guia de informação e apuração do icms rs
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Acórdão nº 1.0000.22.054078-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - LEGALIDADE.- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se...
... 108.566,97, decorrente do no recolhimento do ICMS, na qual apresentou exceo de pr-executividade ... de Apurao e Informao do ICMS ou GIA/ST - Guia Nacional de Informao e Apurao do ICMS por ... -
Decisão da Presidência nº 1196775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... e Créditos Tributários Federais -DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Decisões Monocráticas nº 1196775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... e Créditos Tributários Federais -DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão Nº 0013907-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o título executivo extrajudicial, apuração esta que exige dilação probatória ... 5 ... de imposto declarado e não recolhido de ICMS" (Imposto sobre Operações relativas à Circulaç\xC3" ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão nº 1.0352.17.000701-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERMO DE AUTODENÚNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada qualquer ilegalidade praticada pela Administração Fazendária ao promover ação fiscal acusando a existência de apuração de tributo em...
... de Autodenncia', com valores que seriam de ICMS supostamente devidos, em total desacordo com a ... junto, j includo no Simples Nacional em uma guia nica, chamada de DAS/Documento de Arrecadao do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0149547-14.2020.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE CINGE, EXCLUSIVAMENTE, AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO
... ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO ... QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE ... INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, ... -
Decisão Monocrática nº 50860169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-05-2022
... exceção de pré-executividade. icms informado em atraso. gia. GIA-ST. base de ... Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... ção perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) equivale ao próprio ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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Processo nº 0167723-85.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ICMS" é tributo sujeito a lançamento \xC2" por homologação, ... cuja guia ... ção, cuja guia de informação e apuração entregue pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5028815-67.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... Relativamente à pretensão de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165352-75.2018.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA C.D.A. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26, DA L.E.F. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACERTO DO JULGADO. 1. Extinção da execução fiscal, ante o cancelamento da C.D.A. 2. Sentença que condenou a Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Aplicação do princípio...
... 4. Erro no preenchimento da Guia de ... Informação e Apuração – GIA/ICMS, de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017312-23.2020.8.19.0021 (Criminal), 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO PERÍODO DE JULHO DE 2012. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE ERRO DO SISTEMA SCANC TERIA DESENCADEADO O RECOLHIMENTO A MAIOR PARA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS E PARANÁ, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, O RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATO NÃO COMPROVADO NO BOJO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO ... PERÍODO DE JULHO DE ... ício do procedimento administrativo de apuração; o que não ... ocorreu. Logo, não há como ... entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ... -
Acórdão nº 50000792220188210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... infração material qualificada, sua apuração deveria se dar mediante a realização de ... de crédito tributário relativo a ICMS declarado em GIA em atraso, no montante de R$ ... ICMS informado em atraso, a declaração em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), feita ...