guia de informação itbi
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Acórdão Nº 0312880-81.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DECLARADO DA TRANSAÇÃO PARA MENOS DA METADE. CONCLUSÃO DO FISCO DE QUE O VALOR CORRETO SERIA MAIS DO QUE O DOBRO DO ORIGINALMENTE INDICADO E MAIS DE OITO VEZES O PLEITEADO NO PEDIDO DA CONTRIBUINTE. AVALIAÇÃO COMERCIAL QUE CORROBORA O PRIMEIRO VALOR DECLARADO, NÃO OS PRETENDIDOS PELOS LITIGANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011721-41.2019.8.19.0207 (Criminal), 30-06-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ITBI0, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) No caso concreto, o Autor afirma que adquiriu um bem imóvel, por...
... no que diz respeito ao pagamento do ITBI e que, para tanto, ... teria pago R$ 60.000,00 ... juros e mora. Esclarece que recebeu informação de que o dono da imobiliária ré ... recebia o ... assessoria da ré para a impressão da guia do imposto, mas não para o seu ... pagagamento ... -
SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... do ITBI-IV relativo ao(s) SQL(s) acima relacionados, efe- ... Assunto: Retificação de guia de ITBI-IV ... SQL nº: 170.194.0026-3 (AM) ... administrativo e com base na informação do senhor ... Auditor-Fiscal, ... INDEFIRO o ...
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SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... do ITBI-IV relativo ao(s) SQL(s) acima relacionados, efe- ... Assunto: Retificação de guia de ITBI-IV ... SQL nº: 170.194.0026-3 (AM) ... administrativo e com base na informação do senhor ... Auditor-Fiscal, ... INDEFIRO o ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... mente da informação proferida por SEME/DGPAR (058625923) ... e o ... N/C, N/C, Restituição ITBI-IV SQL 041.213.0617-1 ... 1. INDEFIRO o pedido ... Assunto: RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI-IV ... SQL nº: 023.008.0079-9 (área ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... com a conta de água da central de informação" ao turista, ... firmado com a CIA DE SANEAMENTO B\xC3" ... Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) ... 90.017.999-6 ... ASSUNTO: Emissão de Guia de Recolhimento de ITBI-IV ... relacionada a ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... Resumo do julgamento: ... ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.038.041-1: Manter ... Sem ... ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° ... 54.753.281-4 ... INTERESSADA: ... administrativo e com base na informação da ... Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... mento, considerando a informação descrita na ficha 14 verso ... da matrícula nº ... /C, 054.102.0172-8, restituição do imposto ITBI-IV ... 1. À vista dos elementos e informações ... ASSUNTO: Pedido de Retificação de Guia de Recolhimento ... de ITBI-IV ... INTERESSADOS: ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... Assunto: RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI-IV ... SQL nº: 051.338.0594-2 ... Em ... administrativo e com base na informação do senhor ... Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 40976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... , o Município de Prado Ferreira lavrou uma guia de recolhimento no importe de R$ 281.806,99 ... 03), referente ao suposto ITBI sobre a diferença apurada em face do valor venal ... Com base na informação acima, o Ministério Público requisitou a ...
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Covid-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades
O federalismo de cooperação presente na Constituição de 1988 é o modelo mais recomendado para o enfretamento da pandemia causada pela COVID-19. Nessa estrutura, a União tem fundamental atuação como coordenadora de políticas de âmbito nacional. Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante deste cenário de...
... sobre Transmissão de Bens Inter Vivos ʹ ITBI, Taxa, Contribuição de Melhoria e ... informação da população (art. 5º, caput, XIV e XXXIII, ... COVID-19 : Guia orientador para o enfrentamento da pandemia na ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
... ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento ... do ITBI-IV ... INTERESSADO: ... administrativo e com base na informação da ... Auditoraa-Fiscal, DEFIRO o pedido para ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 1946-1976 ... 47 SOUZA, Eduardo Nunes; GUIA, Rodrigo da. Autonomia, discernimento e ... , tornam-se alvo de tributação (IPTU, ITR, ITBI) ou de cobrança de preços públicos (foros e ... do ponto de vista das tecnologias da informação e da comunicação, não descobriremos apenas o ...
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Processo nº 0007531-60.2010.8.19.0042 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... INFORMANDO QUE O ITBI ESTAVA PAGO, QUANDO, NA ... guia nº 61.887/99, ... informação ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... ASSUNTO: Pedido de retificação da guia de ITBI n° ... 54.420.580-4 ... INTERESSADO: ... administrativo e com base na informação da ... Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento ... INTERESSADO: GUILHERME ... administrativo e com base na informação do ... Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, ... ASSUNTO: Pedido de emissão de guia de ITBI-IV anterior ... INTERESSADO: PINA PARTICIPACOES E ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... Resumo do julgamento: ... ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.040.422-1: Cancelar ... INDEFERIMENTO do pedido de retificação da guia DA- ... MSP 54.809.650- 3 para fazer constar o ... administrativo e com base na informação do senhor ... Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... NADA A DEFERIR por tratar-se de ... informação trazida em denúncia fiscal. Nenhuma providência ... Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) ... 90.041.295-1 ... e sessenta e dois centavos) referente à guia nº ... 54.172.841-5 atualizado monetariamente ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 6, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunica- ... ção - COTEC, da Secretaria ... ITBI-IV nº ... Sempre que houver uma decisão, ... INDEFERIMENTO do pedido de retificação de guia DA- ... MSP não informada pois o sócio Marcelo ...
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