guia de recolhimento do inss
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Sentença nº 1000142-66.2018.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
...6640831: Comprovante de recolhimento do INSS, em guia própria.Id. bc536a9: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001962420184058311), 23-02-2021
PJE 0800196-24.2018.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao INSS e à...
... em parte o pedido, para determinar ao o INSS e à União a procederem com a emissão de GPS ra recolhimento da indenização do art.45-A da Lei 8.212/91 sem ... pretende a expedição, em seu favor, de Guia da Previdência Social - GPS, para indenização ... -
Sentença nº 1000215-15.2021.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
...perito, no importe de R$: 1.000,00 .INSS cota empregador recolhida em guia própria.Deve a reclamada comprovar o recolhimento do INSS cota autor, no valor de R$ 21,86, em 48 ...
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Acórdão Nº 0020520-54.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E A GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. É ônus da parte recorrente comprovar o recolhimento das custas e o depósito recursal. Constatada divergência entre o código de barras do comprovante de transação bancária e a Guia de Recolhimento da União - GRU, emerge a conclusão...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE O COMPROVANTE DE ANSAÇÃO BANCÁRIA E A GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. É ônus da parte ... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS . E não se pode deixar de assinalar que ... -
Acórdão Nº 5000630-82.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. VINDICADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA CARÊNCIA DE RESPALDO DAS CORTES SUPERIORES...
...ídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de ISS nos moldes em que discutidos, bem como a ... apresentada prova de regularidade para com o INSS, FGTS e Fazenda Federal, Municipal e Estadual, ... e/ou pagamento do mês anterior da: guia de Recolhimento do INSS; guia de Recolhimento do ... -
Sentença nº 0001597-88.2015.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
...2bb7069: Comprovado o recolhimento do INSS em guia própria, pela reclamada.Não há ...
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Sentença nº 1001024-28.2018.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
...,Reclamada junta comprovante de recolhimento do INSS, em guia própria (id. 6421add), bem como ...
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Sentença nº 1001973-26.2016.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... da execução, conforme Id a851f67 (recolhimento do INSS em guia própria), julgo extinta a ...
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Sentença nº 1001151-07.2021.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... periciais a reclamada comprovou o recolhimento do INSS em guia própria (IDs. 12295b1 e 7156e69 ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 9/2019-PMML
...ônico de folha de pagamento, geração de guia de recolhimento do FGTS (GPF), geração de guia de recolhimento do INSS (GPS) e de informações a previdência social - ...
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Acórdão Nº 0020154-55.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
EMENTA GAMP. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE...
... da justiça do trabalho quanto ao recolhimento previdenciário; 2) diferenças salariais; 3) ... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS . E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
..., da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... familiar número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21162-04.2017.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica...
... o recolhimento fiscal que deve ser feito, nos termos da lei, ... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS . . . . . ... . . X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001918-25.2014.5.07.0003), 2016-11-22
...ítulo de contribuição previdenciária, em guia devidamente preenchida. NIT DO(A) RECLAMANTE: 55260685. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DO INSS: 1708. COMPETÊNCIA: Novembro/2016. ...
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Acórdão Nº 0021162-04.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021
MUNICÍPIO DE CANOAS. TERMO DE FOMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Havendo fraude na pactuação da atividade de fomento formalizada entre o Município e o GAMP, consistindo, na realidade, em uma contratação de prestação de serviços por empresa inidônea, há incidência do contido na Súmula 331 do TST, bem como suas consequências. E uma vez demonstrada nos autos a culpa "in vigilando" do ente...
... (GAMP), que então efetuou o recolhimento das custas processuais (Id e28f9cb), autorizando ... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS. E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0021674-78.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
EMENTA GAMP. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Tratando-se de ação movida antes da vigência da Lei nº
... da CCT; 4) diferenças de FGTS; e 5) recolhimento previdenciário (ID. 1a3c2cd). O terceiro ... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS. E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0020835-13.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
EMENTA GAMP. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL...
...ções econômicas para realizar o recolhimento das custas processuais necessárias quando da ... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS . E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0020539-03.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
EMENTA GAMP. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto.
...ções econômicas para realizar o recolhimento das custas processuais necessárias quando da ... do FGTS, comprovante de recolhimento do INSS e todas as certidões negativas; e 13) deve ser ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0020150-69.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GAMP. TERMO DE FOMENTO. LEI Nº 13.019/14. I - A aplicação das disposições contidas na Lei nº 13.019/14 pressupõe o atendimento de suas exigências, pois o regime jurídico nela previsto tem como fundamentos, dentre outros, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da...
... preparo, mas sim de inexistência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, não foi ... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS. E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0020425-64.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GAMP. TERMO DE FOMENTO. LEI Nº 13.019/14. I - A aplicação das disposições contidas na Lei nº 13.019/14 pressupõe o atendimento de suas exigências, pois o regime jurídico nela previsto tem como fundamentos, dentre outros, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da...
... da fundamentação, isentá-lo do recolhimento das custas processuais. Por unanimidade, NEGAR ... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS. E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0020033-13.2021.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GAMP. TERMO DE FOMENTO. LEI Nº 13.019/14. I - A aplicação das disposições contidas na Lei nº 13.019/14 pressupõe o atendimento de suas exigências, pois o regime jurídico nela previsto tem como fundamentos, dentre outros, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da...
... a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o ... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS. E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0020953-58.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS . GAMP. TERMO DE FOMENTO. LEI Nº 13.019/14. I - A aplicação das disposições contidas na Lei nº 13.019/14 pressupõe o atendimento de suas exigências, pois o regime jurídico nela previsto tem como fundamentos, dentre outros, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da...
... custas, mas sim de inexistência de recolhimento" das custas processuais. O indeferimento do benef\xC3"... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS. E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0020543-06.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE CANOAS. TERMO DE FOMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Havendo fraude na pactuação da atividade de fomento formalizada entre o Município e o GAMP, consistindo, na realidade, em uma contratação de prestação de serviços por empresa inidônea, há incidência do contido na Súmula 331 do TST, bem como suas consequências. E uma vez demonstrada nos autos a culpa "in vigilando" do...
... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS. E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0020473-17.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GAMP. TERMO DE FOMENTO. LEI Nº 13.019/14. I - A aplicação das disposições contidas na Lei nº 13.019/14 pressupõe o atendimento de suas exigências, pois o regime jurídico nela previsto tem como fundamentos, dentre outros, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da...
... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS. E não se pode deixar de assinalar que ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acordão nº 20150141127 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO ( INSS ) 1º AGRAVADO: POLITEC TECNOLOGIA DA ... como para ciência da União a respeito da guia de recolhimento do INSS e cálculos da ...