guia de recolhimento do inss
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Acórdão Nº 0020543-06.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE CANOAS. TERMO DE FOMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Havendo fraude na pactuação da atividade de fomento formalizada entre o Município e o GAMP, consistindo, na realidade, em uma contratação de prestação de serviços por empresa inidônea, há incidência do contido na Súmula 331 do TST, bem como suas consequências. E uma vez demonstrada nos autos a culpa "in vigilando" do...
... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS ... E não se pode deixar de assinalar ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Acórdão Nº 0020473-17.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS ... E não se pode deixar de assinalar ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ...
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Acordão nº 20150141127 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO ( INSS ) 1º AGRAVADO: POLITEC TECNOLOGIA DA ... como para ciência da União a respeito da guia de recolhimento do INSS e cálculos da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000826-97.2015.5.07.0028), 2017-07-17
... alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001909-16.2017.5.07.0017), 2020-03-26
... alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001998-40.2015.5.07.0007), 2017-09-13
... de alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001154-60.2015.5.07.0017), 2017-07-18
... alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1998-40.2015.5.07.0007)
... de alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001154-60.2015.5.07.0017), 2016-12-14
... alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
- Saiba quais são os principais erros nos pedidos de aposentadoria. Confira 10 dicas para evitá-los
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Acórdão nº 0092103-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... desprezando aqueles constantes na Guia de Recolhimento do INSS., que se ... reportam ...
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Sentença nº 1001046-11.2020.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... 679,55;Patrono do autor: R$ 7.528,46.Recolhimento do INSS reclamada em guia própria, conforme Id ...
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Sentença nº 1000538-86.2018.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... que a 1ª reclamada comprovou o recolhimento do INSS remanescente em guia própria (fls. 1.655 ...
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Sentença nº 1001161-91.2023.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... Deverá o reclamado comprovar o recolhimento do INSS/cota partes, em guia própria, no prazo ...
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Sentença nº 1000132-96.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... honorários periciais contábeis e o recolhimento do INSS cota-patronal.ainda é devido saldo ... recolhimento do INSS cota-patronal em guia própria (ID. e0a4a47 e ID. 241110e).Considerando ...
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Acórdão Nº 0110900-59.2009.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA EMPREGADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. Não se verifica duplicidade no desconto dos valores de INSS cota empregado, pois as deduções realizadas pelo contador tomaram por base o valor bruto devido ao autor e não valor líquido anteriormente apurado já com a incidência do desconto previdenciário.
... EMENTA RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA EMPREGADO. DESCONTO EM ... duplicidade no desconto dos valores de INSS cota empregado, pois as deduções realizadas ... Guia GRU - ID. ffb5a3e - Pág. 9 - fl. 914 - Custas R$ ... -
Sentença nº 1001284-89.2023.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... ”), deverá a reclamada comprovar o recolhimento do INSS/cota partes, em guia própria, no prazo ...
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Acórdão Nº 0000494-28.2011.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUIA GFIP. A obrigação da empregadora referente às ... árias não se exaure com o recolhimento respectivo, pois configura obrigação acessória ... Indefiro, pois o recolhimento do INSS foi realizado pela Secretaria à fl. 1772 e ...
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CT 58/2013
... Demonstrativo de Guias de Recolhimento tais como GJPS, FGTS, GFIP/SEFIP E RET; ... strativo de Guia de Recolhimento do INSS; ... Manifestação ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 154054
... , comprovante de pagamento dos salários, guia/comprovante de recolhimento do fgts, ante de recolhimento do inss ou apresentar compensação dctfweb, relação de ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N° 078/2018
... Guia ... de Fiscalização de Contratos DETRAN/MT ... INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INSS") ; ... ) PROVA DE REGULARIDADE PERANTE A JUSTI\xC3" ... ) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE SEGURO DE VIDA - quando ... exigido pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000394-64.2012.5.06.0011), 30-01-2014
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÕES DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA PELO GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. A GFIP é o documento hábil para o recolhimento da parcela previdenciária devida pelo empregador, sendo os dados nela informados utilizados pelo INSS em diversas situações, dentre elas a análise da possibilidade de concessão de benefício...
... RECONHECIDAS NA SENTEN Ç A PELO GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMA Ç Õ ES À ... os dados nela informados utilizados pelo INSS em diversas situa ç õ es, dentre elas a an á ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 523-33.2016.5.12.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se nega a jurisprudência desta Corte, que entende que a...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... incompetente para determinar ao INSS que proceda à retificação de dados no CNIS, ... recolhimento ao órgão da previdência social. O art. 32, IV, ... -
Sentença nº 1002042-48.2014.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... á.Observo que a recda comprovou o recolhimento do INSS cota do recte em guia própria. Assim, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-RR - 56500-92.2009.5.04.0662)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Nega-se provimento ao agravo de...
... nota fiscal/fatura, da correspondente GPS - Guia da Previdência ... Social - preenchida ... do INSS e da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de ...