guias de moteis
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Acórdão Nº 0020353-83.2018.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual
... ção da contratada, para fins de pagamento, a apresentação das guias de recolhimento do FGTS, devidamente quitadas relativas ao mês da última ... em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis). Recurso de revista não conhecido. (RR - 1143-11.2014.5.21.0006, Relator ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001004-79.2014.5.06.0102), 02-06-2016
TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada laboral. Nã
... término da jornada e a respectiva estadia nos Hotéis, Pousadas e Motéis, ainda era obrigado a passar os pedidos dos clientes pelos meios ... são os pleitos de aviso prévio, FGTS + 40% e liberação das guias de seguro-desemprego ou indenização substitutiva ... Dessa forma, ... -
Acordão nº 20150137987 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS FLATS, PENSÕES, PIZZARIAS, SORVETERIAS, BUFFETS, ... ão de documentos, realização de perícia contábil, juntada de guias, honorários advocatícios) ... Disponibilização e verificação de ...
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Acordão nº 20150709913 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2015
... SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APARTHOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E ... 41 do C. TST apenas prevê o encaminhamento de cópia das guias de contribuição sindical e assistencial ao sindicato, além da relação ...
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Sentença nº 1000527-20.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... a Vestibular, firmada pelo SINTHORESP (Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo), abarcam categoria ... A reclamada deverá comprovar o recolhimento e liberação das guias pelo código 01 no prazo de 10 dias da intimação desta Sentença (art.26 ...
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Acordão nº 20150137073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E ... à categoria, razão pela qual devem ser entregues as referidas guias. Reformo. 6. Astreintes Tratando-se, portanto, de obrigação de fazer a ...
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Sentença nº 1000393-55.2022.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, ... Julgo improcedente, ainda, o pedido de liberação das guias para levantamento do fundo de garantia depositado e para habilitação no ...
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Acordão nº 20120726739 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Julio de 2012
... SINTHORESP – SINDICATO DOS TRAB. EM HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO 2.CAFÉ BRASIL ... 5.02.0074 e seus empregados para tal sindicato, conforme cópias das guias de recolhimento dos exercícios de 2008 a 2011(fls. 09/46 do volume de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220300-55.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como analisar a preliminar em questão porquanto a despeito da argumentação do sindicato recorrente, não há nos autos embargos de declaração ao v. acórdão regional. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. PN-SDC-119 E OJ-SDC-TST
... é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... É o que se extrai das guias de recolhimento de contribuição sindical que constam do volume apartado, ... -
Acordão nº 20150738760 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2015
... RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... RURAL COBRANÇA PELA CNA MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E NOS EDITAIS DE LANÇAMENTO INIDONEIDADE DO MEIO ...
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Acordão nº 20140352664 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2014
... RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... RURAL COBRANÇA PELA CNA MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E NOS EDITAIS DE LANÇAMENTO INIDONEIDADE DO MEIO ...
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Acordão nº 20150775126 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... : SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APARTHOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO ... RURAL COBRANÇA PELA CNA MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E NOS EDITAIS DE LANÇAMENTO INIDONEIDADE DO MEIO ...
- Acordão nº 20150662658 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
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Acordão nº 20160337776 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Mayo de 2016
... RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E ... RURAL COBRANÇ A PELA CNA MEDIANTE AÇÃ O MONITÓ RIA COM BASE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E NOS EDITAIS DE LANÇ AMENTO INIDONEIDADE DO MEIO ...
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Acordão nº 20150738433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2015
... : SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APARTHOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO ... RURAL COBRANÇA PELA CNA MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E NOS EDITAIS DE LANÇAMENTO INIDONEIDADE DO MEIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-73.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos nos artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... exclusivos interesses, a condenação da Reclamada à exibição de guias de recolhimentos de contribuições sindicais, de cópias das RAIS, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194800-16.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTAS LEGAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... os documentos apresentados na defesa (Declaração do Sindifast e guias de recolhimento das contribuições sindicais e assistenciais, constantes ... -
Acórdãos nº AIRR-2950/2012-0076-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. A lei autoriza o Presidente do...
... MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, ... seus funcionários ao ‘SindiFast’ (fl.130) e guias de pagamento ... de contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1960-29.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Em se tratando de lide submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal e/ou de contrariedade à Súmula desta Corte, como disposto no § 6º do art. 896
... é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... respectivos, somente anexando as planilhas dos valores cobrados e guias de recolhimento de fls. 22 a 27, por ele próprio emitida, sem, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51800-11.2007.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... 17 - Guias de recolhimento autenticadas das contribuições sindicais dos anos de ... -
Acordão nº 20131041368 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2013
... – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E ... recolhimento da contribuição sindical deve obedecer ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90-49.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo...
... é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... as contribuições assistenciais e sindicais ora cobradas, conforme guias de recolhimento de fls. 143/239 ... Em que pese não ser objeto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275000-18.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... a farta documentação que acompanhou a defesa, inclusive as guias "RAIS", requeridas pelo autor. Rejeito.' ... Como se vê, a discussão é ... -
Acordão nº 20130387767 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Abril de 2013
... – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E ... recolhimento da contribuição sindical deve obedecer ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194100-41.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 606 DA CLT. NECESSIDADE. REVELIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este nã
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos ... é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ...