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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...

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Salomão e Tauk: Estamos perto de um juiz robô?

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.1. Recurso especial que não foi devida e oportunamente preparado, apesar de a parte ter sido intimada para sanar o vício, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, levando à deserção do recurso.2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. FRACIONAMENTO DE SERVIÇOS.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS,CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃODE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DASSANÇÕES...

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DACOMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Gerente de Recursos Humanos da Unidade de Negócios do EspíritoSanto da Petrobras, objetivando a reintegração dos impetrantes noconcurso público...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CRÉDITO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GUIA DE CUSTAS.NÃO RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA.IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NOACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão doJuízo de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1.A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as guias de recolhimento e os...

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COMNÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTEESPECIAL. DESERÇÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão queindeferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito dehonorários advocatícios inscrito em precatório. No Tribunal a quo,negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DEIPI. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. FORMA MAIS ADEQUADA DE LIQUIDAÇÃO.SÚMULA N. 344/STJ. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ISONOMIA DOSRESSARCIMENTOS PLEITEADOS NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.1. Consoante a Súmula n. 344/STJ: "A liquidação por forma diversa daestabelecida na...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARORECURSAL. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DAGUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃOATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.I

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATODE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - N a origem, trata-se de ação civil pública de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivandoa condenação nas penalidades previstas no art. 12, II, da Lei n.8.429/1992. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. NoTribunal a quo, a sentença foi mantida;II - A parte...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que "a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO.OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EFALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMunicípio de Mogi das Cruzes com o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...

PROCESSO Nº: 0001815-12.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...