habilitação falecimento exequente

Acordao N° 1237406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de execução. Executado. Falecido durante o transcurso do processo. Inventariante. Nomeação. Comprovação. Inexistência. Art. 373, i, do cpc. Contrarrazões. Intimação. Impossibilidade. Espólio. Representação processual. Inventariante. Arts. 75, viii e 618, i, ambos, do cpc. Poderes de representação. Requisitos. Nomeação pelo juiz competente. Intimação...

... INEXISTÊNCIA. EXEQUENTE ... LEGITIMIDADE CONCORRENTE. AÇÃO DE ... EXEQUENTE. AÇÃO DE ... HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. ART. 688, I, DO ... ção, ao tomar conhecimento do falecimento do executado, em desfavor de ... sucessor deste, ...
Acórdão nº 2002.01.00.000556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. FALTA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. I - Falecendo o executado e não providenciando a exeqüente (União) a habilitação dos herdeiros necessários, no prazo assinalado pelo Juízo, caracterizada está a ausência de...

... sentenciante que, em havendo o falecimento do executado e não tendo a exeqüente (União) ... dentro do prazo assinalado a habilitação dos herdeiros no pólo passivo da execução, a ...
Acórdãos nº 2097671-62.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018

... Desídia da parte exequente não verificada. Alegação de ... período em virtude do falecimento da exequente e até que fosse providenciada a devida habilitação. A exceção da impenhorabilidade do bem de ...
Acórdão Nº 0061300-58.1995.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021

... EMENTA SUCESSÃO DO EXEQUENTE. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA IAL À ÉPOCA DO FALECIMENTO. Em caso de morte do exequente, são legitimados ... terceira interessada faz jus à sua habilitação nos autos, em cotas iguais à do menor já ...
Acórdãos nº 0004687-11.2013.8.26.0472 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015

... executivo desde o óbito do exequente, com determinação. Prejudiciado o ... Falecimento do exequente no início da execução. Suspensão do feito para habilitação do espólio ou sucessores, e posterior ...
Acórdãos nº 0003245-10.2013.8.26.0472 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015

... executivo desde o óbito do exequente, com determinação. Prejudiciado o ... Falecimento do exequente no início da execução. Suspensão do feito para habilitação do espólio ou sucessores, e posterior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00218927120074058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0021892-71.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DE SOUZA ROCHA e outros ADVOGADO: Daniel De Souza Rocha APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR FALECIDO ANTES...

... FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA ... No presente cumprimento, a parte exequente, apresenta o valor total de R$: 435.527,40 ... HABILITAÇÃO. SUCESSOR. PRESCRIÇÃO ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... dos seus direitos, quando tiverem habilitação legal, ou no caso de falta de advogado no lugar, ... de cujus e, na falta, o do lugar do falecimento, si ocorrido no Brasil ... Art. 136. Nas ações ... ão, deduzir os seus embargos, podendo o exequente, em igual prazo, contestá-los; ... II – a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... de sentença, deferiu pedido de habilitação formulado por sucessores de JUVENAL GOMES DE ... de pensão e certidão de óbito do Exequente, conforme Id. 4058300.17742366 ... Citada, a ... O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102262020214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810226-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOSINALDO SILVA ALVES e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002575-59.2008.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... ção intercorrente do pedido de habilitação processual formulada pelo sucessor legal do ... 5 (cinco) anos da data do óbito do exequente Severino Alves Batista, que ocorreu em ... o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109271520204050000), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0810927-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOSE MARIA SALES HONORATO ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824489-75.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... processuais e homologando a habilitação incidente requerida pelo sucessor do falecido ... receberá o valor devido ao sucedido exequente ... 2. Alega o agravante que: ... foi protocolada após já ocorrido o falecimento; e (d) não é a suspensão processual prevista ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... administrativo prévio pelo exequente, não havendo, portanto, qualquer análise acerca ... morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade de bens do autor ... colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; ... v. Art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141602020204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0814160-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BETHANIA BARBOSA BEZERRA DE SOUZA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008976-63.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...

... de prescrição, deferiu pedido de habilitação formulado por herdeiros para receber crédito ... de execução desde a data do falecimento, ocorrido em 24/09/2012 ... 1.3. Suma das ... de execução após o óbito do exequente, bem como de ocorrência de prescrição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO

... FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO ... sentença, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de NATÉRCIO MANOEL DA COSTA ... órios, faz-se necessário que o exequente esclareça, quanto ao montante, qual o valor de ...
Acórdão Nº 5011745-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... e, posteriormente, com a notícia do falecimento do Exequente (Evento 121, OUT37), a habilitação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046833620214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1....

... 4.05.8000 , deferiu o pedido de habilitação de JANE DE OLIVEIRA e LEILA GOMES DE OLIVEIRA ... a ocorrência da preclusão, o falecimento do exequente no curso da execução suspende o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035851620214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, 1) rejeitou alegação...

... ; e 2) deferiu requerimento de habilitação formulado por MARLENE ELISABETH CARDOSO PACHECO ... /AL, expedido em favor do falecido exequente CID MENDES CARDOSO e posteriormente cancelado em ... capacidade processual decorrentes do falecimento do servidor antes da propositura da ação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033283920154058200), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. NÃO CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO INEFICAZ PARA TANTO. CAPACIDADE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Insurgência contra sentença que acolheu os embargos para julgar extinta a execução por entender ausente um dos pressupostos de validade da relação processual, qual seja, a capacidade de agir. II -...

... 584214), no entanto o advogado da exequente, ora embargada, só teve seu nome incluído em ... MÉRITO ... DO PEDIDO HABILITAÇÃO DO HERDEIRO ... A Juíza de primeiro grau na ... oficial, certifica aspectos do falecimento, porém não é suficiente para comprovar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096217420214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

... FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE ... de sentença, no que tange ao exequente ELI SALUSTRE DA SILVA, homologou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061331420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806133-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: EDUARDO JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHAO e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003046-98.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... , sob o fundamento de que a morte do exequente substituído teria se dado em momento anterior ... ótese de execução proposta após o falecimento" do substituído, quando não mais subsistia o v\xC3" ... e, para além, o requerimento de habilitação dos herdeiros do substituído falecido ocorreu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016868020214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801686-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004702-98.2002.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL -

... cumprimento de sentença, deferiu a habilitação da herdeira, ora agravada, HELENA OLIVEIRA SOUZA ... em face da UNIÃO FEDERAL em face do falecimento de ABÍLIO MÁXIMO DA HORA ... 2. Segundo ... -se suspenso para oportunizar à exequente a promoção da habilitação para execução do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064028720204050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806402-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOSE ANTONIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Veronica Leite Albuqquerque De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802456-87.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E...

... Pública, deferiu o pedido de habilitação de herdeira, formulado pela viúva e única onista do exequente falecido ... Em suas razões recursais, ... d) ainda que o falecimento tivesse ocorrido após o trânsito em julgado, os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058895120204058300), 16-11-2021
PJE 0805889-51.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC/2015, homologou o pedido de habilitação de herdeiros da parte exequente, determinando a reexpedição do RPV 138917-PE e do PRC 68399-PE, cancelados...

... do CPC/2015, homologou o pedido de habilitação de herdeiros da parte exequente, determinando a ... , em apertada síntese, que o falecimento do autor ocorreu em 2 8/ 08 /200 6 , enquanto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078722220214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807872-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA HELENA DA SILVA e outro ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800380-26.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... ção intercorrente do pedido de habilitação processual formulada pelos sucessores legais da exequente CECILIA MARIA DA SILVA DE AZEVEDO ... Eis ... Ademais, o falecimento do autor não causou nenhum prejuízo ao ente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103393020214058000), 08-03-2022
PJE 0810339-30.2021.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, em sede de Ação de Habilitação, acolheu o pedido de habilitação dos herdeiros do autor/exequente, possibilitando o recebimento dos...

... abilitação, acolheu o pedido de habilitação dos herdeiros do autor/exequente, possibilitando ... prescricional de 05 (cinco) anos d o falecimento daquele e a apresentação do requerimento de ...