Habilitação incidente
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO II. Contribuição incidente sobre a folha de salários ... São contribuintes do PIS/Pasep incidente ... ão do regime especial de crédito presumido dependerá de habilitação perante a Câmara de Medicamentos, criada pela Lei nº 10.213, de 27 de ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto.” (NR) ... Art. 6o O caput do art. 3o da ... de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012828520214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801282-85.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEATRIZ SOARES RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Sergio Ludmer APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...
... bem fixado na sentença recorrida, como a ação de habilitação ajuizada por MARCIA VALÉRIA ALVES DE LIMA foi julgada procedente em ... O incidente de habilitação se destina exclusivamente à sucessão processual e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073433720204050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0807343-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806511-33.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... habilitação dos herdeiros e posteriormente processar o cumprimento de sentença ... INCIDENTE" DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO\xC2" ... -
Acórdão Nº 0005541-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... a expedição da certidão de dívida judicial para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação, determinou o arquivamento do feito. ... habilitação do crédito, tendo a mesma comprovado que aforou incidente de Habilitação de Crédito perante o juízo universal (autos nº ...
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Acórdão nº 52133824920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. - HONORÁRIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE DO CRÉDITO HABILITADO. TRATANDO-SE DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE INSTAURADA LITIGIOSIDADE SOBRE O CRÉDITO HABILITADO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...
... REGINA CHODOROWSKI agrava da decisão proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito promovido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se ... , e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... XIV - que participe do capital ...
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Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, ... do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005914220194058000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800591-42.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DEL CARMEN QUINTEROS BARBOZA DE DE REZENDE ADVOGADO: Liane Martins Caon APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA HABILITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIA...
... DE DE REZENDE interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125935620174050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812593-56.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO CESAR ECA AVELINO e outros ADVOGADO: Alessandro Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812446-59.2017.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL -...
... da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em incidente de habilitação de sucessores, deferiu o pedido para determinar a ... -
Acórdão Nº 0001097-23.2018.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... EMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES COM O ... O procedimento de habilitação de crédito constitui-se em incidente pelo qual o credor busca a satisfação de seu crédito, em que não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080831720214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808083-17.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA RAMALHO GAMELEIRA SOARES ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858
... GAMELEIRA SOARES interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ... -
Acórdão nº 1.0508.12.000750-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSENTE NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1060. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA PRINCIPAL. A habilitação processual destina-se à substituição da parte falecida por seus sucessores no processo, de forma a restabelecer o desenvolvimento da...
... concretizou-se na demanda principal, quando deveria ocorrer no incidente, ao qual deve ser concedido regular processamento. Requer o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0508.12.000750-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSENTE NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1060. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA PRINCIPAL. A habilitação processual destina-se à substituição da parte falecida por seus sucessores no processo, de forma a restabelecer o desenvolvimento da...
... concretizou-se na demanda principal, quando deveria ocorrer no incidente, ao qual deve ser concedido regular processamento. Requer o provimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106329720214058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810632-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA DO ROSARIO NASCIMENTO DAMOUS ADVOGADO: Thiago Tuma Antunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E...
... NASCIMENTO DAMOUS interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084568220204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808456-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIANE VIEIRA DE SOUSA APOLINARIO ADVOGADO: Wisley Junior Nunes Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E...
... SOUSA APOLINARIO interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114448320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811444-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL BARROSO BRAGA ADVOGADO: Mirella Barros Sao Marcos ADVOGADO: Daniel Pernambucano De Mello AGRAVANTE: CLAUDIA MIRIAM BRAGA POGGI ADVOGADO: Mirella Barros Sao Marcos ADVOGADO: Daniel Pernambucano De Mello AGRAVANTE: ALEXANDRE ALCOFORADO BARROSO BRAGA ADVOGADO: Daniel Pernambucano De Mello ADVOGADO: Mirella Barros Sao...
... ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o ... 5. Ocorre que, além de se tratar de incidente processual de habilitação em uma execução, a referida sentença foi ... -
Acórdão nº 1.0024.15.086125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVA DA SUCESSÃO DO EXPROPRIADO. AUSÊNCIA. HABILITAÇÃO IMPROCEDENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O incidente de habilitação tem objetivo definido, qual seja, substituir a parte falecida por seus herdeiros ou sucessores.2. Diante da comprovação da qualidade de sucessor do falecido, deve ser deferida...
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Acórdão nº 1.0024.15.086125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVA DA SUCESSÃO DO EXPROPRIADO. AUSÊNCIA. HABILITAÇÃO IMPROCEDENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O incidente de habilitação tem objetivo definido, qual seja, substituir a parte falecida por seus herdeiros ou sucessores.2. Diante da comprovação da qualidade de sucessor do falecido, deve ser deferida...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015478720214058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801547-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Vivianne Patricia Pielak Assis APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES....
... OLIVEIRA FORTES interpõem apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por elas proposto, indeferiu o pedido da primeira para ... -
Acórdão nº 2015/0180559-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ... POSSIBILIDADE. ... fático-probatório. Incidente a Súmula nº 7/STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126932820214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812693-28.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO JACQUES MIRANDA e outro ADVOGADO: Alessandra Caldas Bezerra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM...
... JACQUES MIRANDA interpõem apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por eles proposto, indeferiu o pedido para pudessem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064727020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806472-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOANA DARC MARIA OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818084-68.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A
... Objeto: decisão que, em processo autônomo de habilitação, indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito ... de agravo de instrumento contra decisão que pôs termo a um incidente processual de habilitação (caso dos autos), por entender desafiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061435820214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806143-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO APELAÇÃO....
... Objeto: decisão que, em processo autônomo de habilitação, indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito ... de agravo de instrumento contra decisão que pôs termo a um incidente processual de habilitação (caso dos autos), por entender desafiar ... -
Acórdão nº 2004/0047469-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ção de análise conjunta com o presente incidente" ... processual ... 2. Reformatio in pejus . Inocorrência.\xC2" ... falecido (habilitação dos sucessores). Pleito a ser formulado no ...