habilitacao inventario
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Decisão Monocrática nº 52321265820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA INADEQUADA E INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CPC/2015 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARICAL DO RECURSO.- A habilitação de créditos de terceiros junto ao espólio, no processo de inventário, exige concordância dos herdeiros.- Cabível, no entanto, a reserva de bens, caso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118951120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811895-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA QUEIROGA NÓBREGA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002
... Pública, independentemente da habilitação do Espólio/Inventário ... Liminar indeferida ... Contraminuta apresentada ... É o ... -
Acórdão Nº 0020439-26.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO. A habilitação do crédito junto ao espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução, quer porque os créditos trabalhistas possuem privilégios, inclusive em face dos créditos tributários, ante a natureza alimentícia de tal
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO". A habilitação do crédito junto ao espólio, no juízo do inventário, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015626820194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0801562-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERNANDES DE LIMA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800164-57.2015.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE...
... , aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Neste sentido, confiram-se: ... "ADMINISTRATIVO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041022120214050000), 14-12-2021
PJE 0804102-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE FALECIDA PENSIONISTA INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Agravo por instrumento interposto por EUNICE SAMARCOS BARBOSA E OUTROS, nos autos de cumprimento de sentença, contra...
... , na instância em que estiver, independente da à abertura de inventário; ... b) em nenhum momento o Novo Código de Processo Civil exige a ... -
Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra ...
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Acórdão Nº 0014888-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE. REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação...
... COMPETÊNCIA. ... SUCESSÃO. ... INVENTÁRIO". DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO ... DOS BENS. ARTS.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0479.11.002842-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL PRESENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A suposta companheira tem legitimidade para pretender sua habilitação em inventário do falecido companheiro.2. É desnecessária a suspensão do processo em decorrência do julgamento final da ação anulatória de escritura pública.3. Nos...
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Acórdão nº 1.0479.11.002842-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL PRESENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A suposta companheira tem legitimidade para pretender sua habilitação em inventário do falecido companheiro.2. É desnecessária a suspensão do processo em decorrência do julgamento final da ação anulatória de escritura pública.3. Nos...
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Acórdão nº 1.0000.19.164026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - DÉBITO CONTRAÍDO PESSOALMENTE PELO HERDEIRO - HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE. Se o agravante, no acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, se comprometeu a efetuar o pagamento do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033146320214058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803314-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. S. M. R. REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Da Silva Martins Rocha ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA DA SILVA MARTINS ROCHA APELADO: ALEXANDRINA COSTA DE BRITO ADVOGADO: Ricardo Lobo
... não trouxe aos autos a certidão de inexistência de inventário. Sustenta que se deve dar preferência à habilitação do espólio ... -
Decisão Monocrática Nº 4020727-05.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-05-2020
... inventário ativo ... Sustenta o agravante que seria possível ...
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Acórdão nº 1.0439.16.002785-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 643 DO CPC/15.A habilitação de crédito no inventário é não contenciosa, razão pela qual a anuência dos sucessores acerca do pedido deve ser expressa, sem a qual será o credor remetido para os meios ordinários (art. 643 do CPC/15).O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a...
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Acórdão nº 1.0439.16.002785-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 643 DO CPC/15.A habilitação de crédito no inventário é não contenciosa, razão pela qual a anuência dos sucessores acerca do pedido deve ser expressa, sem a qual será o credor remetido para os meios ordinários (art. 643 do CPC/15).O pedido de habilitação de crédito em inventário enseja a...
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Acórdão nº 1.0439.16.004358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades previstas nos artigos 642 a 646,...
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Acórdão nº 1.0439.16.004358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades previstas nos artigos 642 a 646,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133322420204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... : NECESSIDADE DE JÁ TER INICIADO OU ENCERRADO PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA SUA ADMISSÃO ... Somente se pode admitir a habilitação de ... -
Acórdão Nº 0001094-20.2011.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. Diante da inequívoca natureza alimentar do salário, é dispensável a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-76.2015.5.06.0144), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DO EXECUTADO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Uma vez comprovado que o bem constrito está em nome do sócio executado falecido e inexistindo evidências de que tenha sido alvo de partilha, inexiste óbice para a sua constrição e prosseguimento da execução perante esta Justiça...
... , sendo desnecessária, pois, a habilitação do crédito no inventário, sobretudo considerando a sua natureza alimentícia. Precedentes do ... -
Acórdão nº 1.0344.15.003200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE. A habilitação do crédito nos autos do inventário, na forma do art. 642 do CPC, constitui mera faculdade do credor, que pode optar pelo prosseguimento da execução autônoma.
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Acórdão nº 1.0024.05.738936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge supérstite, figurando em terceiro lugar na ordem preferencial da vocação hereditária, recebe a integralidade da herança do falecido, não importando qual seja o...
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Decisão Monocrática nº 50365835420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO HERDEIROS. GENITORES COMPANHEIRA FALECIDA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR DO FEMINICÍDIO COMETEU SUICÍDIO. AUSENTE DIRETO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. habilitação em inventário. representação herdeiros. genitores companheira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040121320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804012-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERCILIA PERRELLI MAIA VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802386-61.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... , onde será feito o rateio dos respectivos valores, ou seja, inventário e que só após tal definição, a Justiça Federal prosseguirá com o ...