habite-se parcial
- Acórdão Nº 5001385-54.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Processo nº 0382833-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... PROCEDÊNCIA ... PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... habite-se ...
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Acórdão nº 1.0000.17.021690-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DATA DE ENTREGA - MODIFICAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INVALIDADE - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO - CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR PELO INCC - ÔNUS DO REU COMPROVAR A INCIDÊNCIA E O PERCENTUAL...
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Decisao Nº 0001645-71.2022.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-09-2023
... de seu imóvel em 03/01/2022 em razão da emissão de alvará de Habite-se parcial por mera liberalidade das rés, que poderiam ter aguardado a ...
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Acordao N° 1234202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Consumidor. Cobrança decorrentes de atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não comprovação. Atraso decorrente de administração. Previsibilidade. Incc. Multa contratual. Habite-se. Inpc. Parcial provimento. 1. Contrato promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado entre pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à...
... PREVISIBILIDADE. INCC. MULTA CONTRATUAL. HABITE-SE. INPC. PARCIAL ... PROVIMENTO ... 1. Contrato promessa de compra e venda ... -
Acordao N° 1241633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Iptu. Imóvel edificado. Redução da alíquota. Não configuração. O decreto nº 28. 445/2007, dispõe que o iptu é imposto anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de janeiro ou quando se der o evento que ensejar a obrigação de pagamento do tributo dos que tenham sido reconhecidos imunes, não-tributados ou isentos. O apelante não se...
... posto que inexistia o Habite-se ou a declaração espontânea do contribuinte a justificar a aplicação ... Alternativamente, a apelante alega a possibilidade de revisão parcial do lançamento do tributo em ... decorrência da alteração ... -
Processo nº 0018377-30.2012.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... Sentença de improcedência parcial. Recurso sob a égide ... habite-se em fevereiro/2010, sendo que o ...
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Acórdãos nº 1109235-51.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... mera conclusão da obra, nem com a expedição do habite-se, mas sim com a efetiva entrega das chaves aos ... Sobreveio sentença de parcial procedência, cujo relatório se adota, para: 1) reconhecer a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002076-83.2019.8.19.0209 (Cível), 16-05-2023
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Promessa de compra e venda de futuro empreendimento imobiliário que foi ofertado com a possibilidade de adesão ao sistema pool de locações, que seria, desde a assinatura do contrato, destinado à locação para integrantes do Comitê Olímpico Brasileiro durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Atraso na entrega do imóvel, que somente...
... Atraso na entrega do imóvel, ... que somente obteve o “Habite-se” em 2018. Autora que, no ... momento da vistoria, tomou ciência de que ... em dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator ... Poder Judiciário ... - Acórdão Nº 0300440-57.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão Nº 0097913-02.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... ART. 476, CC. PROCEDÊNCIA ... PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE DE ... FORNECER O ... exigido pelo Município para emissão do “Habite-se”, sem o qual não é possível a averbação ... da construção, ...
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Decisao Nº 0549058-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DE PROMITENTES COMPRADORAS APÓS CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO EM 10 DE AGOSTO DE 2015 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE HABITE-SE). DISTRATO REALIZADO ENTRE LITIGANTES EM 01 DE JUNHO DE 2017 ...
... em 10 DE AGOSTO DE 2015, data da expedição do alvará de habite-se, fls. 348/349, in verbis: ... ( ... ) Assiste razão à ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO ... -
Acordao N° 1307448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e consumidor. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Averbação da carta de ?habite-se?. Áreas comuns. Mora da vendedora. Cláusula penal moratória. Multa compensatória por inadimplência da vendedora. Entrega apenas da unidade habitacional. Áreas comuns finalizadas após o prazo de entrega da unidade habitacional. Indenização. Recurso improvido. 1
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AVERBAÇÃO DA CARTA DE ... “HABITE-SE”. ÁREAS COMUNS. MORA DA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL ... MORATÓRIA ... Habite-se parcial para ocupação das unidades, tendo a entrega sido feito conforme ... -
Acordao N° 1289125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e consumidor. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Averbação da carta de ?habite-se?. Áreas comuns. Mora da vendedora. Cláusula penal moratória. Multa compensatória por inadimplência da vendedora. Entrega apenas da unidade habitacional. Áreas comuns finalizadas somente 1 (um) ano após. Mora. Modificação do projeto. Clausura de veículos....
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AVERBAÇÃO DA CARTA DE ... “HABITE-SE”. ÁREAS COMUNS. MORA DA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL ... MORATÓRIA ... Habite-se parcial para ocupação das unidades, tendo a entrega sido feito conforme ... -
Acordao N° 1393529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora configurada. Lucros cessantes. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Financiamento. Dependência da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. Erro na data da concessão do habite-se. Correção devida. Parcial provimento. 1. Conforme jurisprudência...
... HABITE-SE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ERRO NA DATA DA CONCESSÃO DO ... HABITE-SE. REÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal, a ... -
Acórdão Nº 0072005-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE HAJA A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APELAÇÃO. HABITE-SE. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRAZO PARA AVERBAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ESTÃO NA POSSE DO IMÓVEL DESDE 2008. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
... APELAÇÃO. HABITE-SE. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA ... A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO ... CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER, E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao ... recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que ... -
Acordao N° 1250120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Processo civil. Inovação recursal. Ausência. Preliminar de nulidade da sentença. Proibição de decisão surpresa e inafastabilidade da jurisdição. Rejeição. Atraso na entrega de área de lazer de empreendimento imobiliário. Publicidade enganosa. Não constatação. Obrigação de fazer. Conclusão da obra. Ingerência indevida. Escritura pública com pacto de alienação fiduciária.
... ainda não possua “habite-se”, já se encontra, se não totalmente finalizado, com as obras em ... ínio eram distintas, podendo inclusive conceder-se “habite-se” parcial em relação a cada ... um dos blocos, razão pela qual se depreende que o ... -
Processo nº 0007777-98.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... DIAS) LEGÍTIMO. DEMORA NA CONCESSÃO DO HABITE-SE" NÃO TRADUZ FORTUITO ... EXTERNO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO\xC2" ... PARCIAL DOS RECURSOS DOS RÉUS E DOS AUTORES. ...
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Acórdão Nº 0308952-84.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO. PODERES PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA...
... o imóvel sem as devidas condições de uso, por falta do "habite-se" e pela presença de vazamentos de água. Foram apresentadas ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS ADERIDO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE ... -
Processo nº 0035682-15.2013.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... EXPEDIÇÃO ... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. NECESSIDADE DE ... (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA. ... PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226734-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Resolução de promessa de compra e venda de unidade autônoma, do empreendimento imobiliário "Rio Marina Resort Residencial", em virtude do atraso na entrega. Obras paralisadas. Interrupçã
... Previsão contratual ... para averbação do habite-se em 30/11/2016. Contestação ... apresentada pela ré em julho de 2019, ... R$20.000,00. Precedentes deste E. TJRJ ... PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Decisão Monocrática Nº 4035482-68.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-10-2019
... exigência de pagamento de ISS como condicionante à entrega do "habite-se" de imóvel cuja construção e incorporação está sob sua ... A procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial" provimento do recurso, tão somente para afastar como condição da expedi\xC3" ...
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Acordao N° 1342771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Execução de título extrajudicial. Citação via carta postal com ar. Recebimento no endereço. Assinatura de terceiro sem ressalvas. Validade. Jurisprudência do stj. Impugnação à penhora. Ilegitimidade passiva ad causam. Taxas condominiais. Instrumento de compra e venda registrado. Tema
... sido expedida carta de habite-se no ano de 2015 ... O documento de ID 64845129 atesta que, desde abril de ... 03 em anexo, para ‘apresentação da carta de habite-se parcial ou provisório, ... referente aos blocos 2 e 3 da Qd 22’, informando que ... -
Processo nº 0213839-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O AUTOR...
... CONCLUSÃO DA OBRA E NA EXPEDIÇÃO DO ... HABITE-SE. ... ULTRAPASSADO. ... APLICAÇÃO ... PARCIAL QUE SE MANTÉM. ... DESPROVIMENTO AO RECURSO. ... -
Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO SUBSEÇÃO III - DO HABITE-SE PARCIAL E DA ... ESPECIFICAÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO SUBSEÇÃO IV - ...