habite-se parcial
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Processo nº 0213839-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O AUTOR...
... CONCLUSÃO DA OBRA E NA EXPEDIÇÃO DO ... HABITE-SE. ... ULTRAPASSADO. ... APLICAÇÃO ... PARCIAL QUE SE MANTÉM. ... DESPROVIMENTO AO RECURSO. ... -
Acórdãos nº 1009643-68.2014.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... termo final, para vigorarem até a expedição do “Habite-se”, e, no tocante às parcelas vencidas após a citação, ... /161) e, em seguida, juntado aos autos o “Habite-se” parcial, expedido no dia 22 de agosto de 2.014 (fls. 223). Não há ...
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Acórdão Nº 0503324-20.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... se no houver prova robusta da existncia de alvar construtivo e habite-se"(TJSC - Agravo de Instrumento n. 4020034-21.2019.8.24.0000, Rel. Des ... NEGATIVA DE FORNECIMENTO DEGUA. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. INSURGNCIA DA CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO. IMVEL INSERIDO ...
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Processo nº 0002225-89.2013.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... TUTELA. ... EM QUE PESE À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE EM 27.07.2011 ... PACTUADA. ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA ...
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Acordao N° 1394804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de inépcia da petição inicial do recurso. Rejeitada. Liquidação de sentença. Centro clínico sem habite-se definitivo. Desvalorização do imóvel. Apuração do valor. Perícia judicial. Liquidação zero. Possibilidade. Critérios de avaliação. Análise técnica e científica. Método. Demonstração. Matéria suficientemente esclarecida. Nulidade da perícia ou nova perícia. Não
... REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CENTRO CLÍNICO SEM ... HABITE-SE DEFINITIVO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO DO VALOR ... PERÍCIA ... passiva e a prescrição prejudicial de mérito; e no mérito, DOU PARCIAL ... PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença no sentido de se ... -
Acórdão Nº 0000391-44.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL.SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA.RECURSOSDAS RS.INSURGNCIASCOMUNS DAS DEMANDADAS.PRELIMINARES DE ... servios pblicos; g) demora dos poderes pblicos na conceesso do "habite-se",parcial ou totaldefinitivo por razos independentedos servios e ...
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Processo nº 0038800-70.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... HABITE-SE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE MAIS ... ao qual se dá parcial provimento. ...
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Acordao N° 1328315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... dos demais blocos, dada a possibilidade de concessão de habite-se parcial de cada um ... Pede o acolhimento dos embargos, para sanar os ... -
Processo nº 0019076-38.2015.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... “habite-se"” não foi entregue. Sentença de parcial ... procedência que\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035682-15.2013.8.19.0209 (Criminal), 07-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMPROVADO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSADO PELA INCORPORADORA. TERMO INICIAL APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTO. TERMO FINAL QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO DA EXPEDIÇÃO OU AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE". NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM...
... DAS CHAVES, E NÃO DA EXPEDIÇÃO OU ... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. NECESSIDADE DE ... INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM ... (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA ... PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0311504-33.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... DOCUMENTAÇÃO PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA ... TESE DE CULPA ... TRÂMITES ... BUROCRÁTICOS – COMO A CONCESSÃO DO HABITE-SE E ... EVENTUAIS ENTRAVES JUNTO AO PODER PÚBLICO – QUE SER ... INSEREM ...
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Acordao N° 1309434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito tributário. Ação declaratória de reconhecimento de isenção cumulada com repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Juros e correção monetária. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos...
... 3. A responsabilidade por informar a existência de carta de “habite-se”, apta a se considerar o imóvel ... como residencial edificado e ... DAR PARCIAL ... PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e ... -
Processo nº 0395124-12.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... Sentença de parcial procedência para condenar a ré a ... sequer o habite-se" (29/05/2012), e averbado no RGI ... em 30/07/2012.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301089-60.2018.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... as chaves em maio de 2016, e não quando da concessão do habite-se", em janeiro de 2015, ocorreu por culpa dele próprio, decorrente de atraso\xC2" ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0323108-66.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E CRIAÇÃO DE CADASTRO ESPECÍFICO DA OBRA NO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ, NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA....
... consiste, justamente, no momento em que se deu a entrega parcial das notas - ali houve a violao do direito da autora -, que ocorreu em ... condies de habitabilidade, ou de uso, para a qual no emitido habite-se, certido de concluso da obra emitida pela prefeitura municipal ou termo de ... -
Processo nº 0202298-17.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ... 08/08/2012, e o “Habite-se” concedido em 04/02/2013 (fls. 76/77). ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058334-26.2017.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2020
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Ação indenizatória, tendo como causa de pedir os prejuízos decorrentes da demora injustificada de entrega de bem em construção adquirido por contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência, que condenou a empresa ré a devolver aos autores o valor pago à CEF a título de taxa de evolução de obra,...
... contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial ... procedência, que condenou a empresa ré a devolver aos autores o ... expedição do habite-se), além de indenização a título de lucros cessantes ... equivalente ao ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... SUBSEÇÃO III DO HABITE-SE PARCIAL E DA ... ESPECIFICAÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO – ART. 1403 A ...
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Acordao N° 1372037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
I - apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Ii - parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Matérias não submetidas à apreciação do juízo de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Iii -promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Empreendimento imobiliário concluído no prazo contratualmente ajustado. Carta de habite-se. Averbação no registro...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. II - PARCIAL ... JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIAS NÃO ... CONTRATUALMENTE AJUSTADO. CARTA DE HABITE-SE. AVERBAÇÃO NO ... REGISTRO IMOBILIÁRIO. MORA DA INCORPORADORA NÃO ... -
Acórdão Nº 0305257-92.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... 30-4-2017, enquanto que esta ao foi ajuizada em 9-5-2017; que o habite-se foi expedido em 12-6-2017; que o autor pagou 155 mil ao cedente, no ... SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. IRRESIGNAO OFERTADA PELA PARTE R. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
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Processo nº 0018293-24.2015.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Atraso Na Entrega Do Bem. Expedição Do HABITE-SE Oito Meses Após O Prazo de Tolerância. Ré que Cumpriu Sua Obrigação Com Atraso, Colocando O Imóvel À Disposição para Quitação Do Saldo Devedor e Subsequente Entrega. Autor Que, Todavia, Não Integralizou O Preço, Fosse Com Recursos...
... EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OITO MESES APÓS O PRAZO DE ... LOCATÍCIA. ... CONFIGURADO. ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA. ... -
Processo nº 0030564-24.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... esta inacabado há 12 anos e sem “habite-se” ... V. acórdão de index 469, que deu parcial" provimento ao recurso dos ... Veja-se a ementa do V. ac\xC3" ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... SUBSEÇÃO III DO HABITE-SE PARCIAL E DA ... ESPECIFICAÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO – ART. 1403 A ...
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Acordao N° 1428161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Regularização de empreendimento imobiliário. Expedição de carta de habite-se. Providências a serem adotadas pela parte interessada. Obrigação de fazer. Ausência de comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação judicial a tempo e modo. Fixação de novo prazo. Possibilidade. Astreintes. Prazo razoável para o...
... EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ... PARTE INTERESSADA. OBRIGAÇÃO DE ... E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento ... e ... -
Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... SUBSEÇÃO III DO HABITE-SE ... PARCIAL E DA ESPECIFICAÇÃO PARCIAL ... DE CONDOMÍNIO ...