habite-se parcial

Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a: 1) providenciar o "Habite-se" do imóvel, tão logo ocorra o deslinde do processo administrativo n° 02137037612005, em trâmite na Prefeitura do Rio de Janeiro; 2) reparar os...

Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Parcial procedência. Autores que carecem de interesse recursal em relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, já concedida pela r. sentença. Reconhecimento da legitimidade passiva das rés Tecnisa S/A e Tati Construtora e Incorporadora Ltda. (arts. 7º, p. único e 25, §1º do CDC). Cumulação...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 00259) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. Somente o Demandante recorreu, pugnando pela procedência integral dos seus pedidos. Restou incontroverso que o Reclamante celebrou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, e que o fim do prazo de entrega estava previsto para março de 201

Ementa: Ação de Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda C/c Reintegração de Posse de Imóvel. Alegação de que O Promissário Comprador Não Quitou O Pagamento Do Preço Avençado, Permanecendo No Imóvel por 06 Anos. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Determinação de Reintegração de Posse Da Autora e de Retenção de 40% Dos Valores Pagos Pelo Imóvel a Seu Favor, Excluídos Tributos...

Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Adquirente. Pessoa física. Destinatária final do imóvel. Relação de consumo. Qualificação. Habite-se do empreendimento. Concessão parcial. Danos materiais e morais afetando a adquirente. Publicidade. Vinculação. Edificação no mezanino que guarnece a unidade imobiliária....

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 213) que Julgou Improcedente O Pedido. Apelo Dos Autores a que Se Dá Parcial Provimento Para: (i) que a Ré Adote As Providências Cabíveis para que O Apartamento Dos Demandantes Seja Ligado À Rede Da Cedae, a Fim de Regularizar O Abastecimento de Água, No Prazo de 30 Dias, Sob Pena de Multa a Ser Arbitrada Em Fase de Execução de Sentença; (ii) a Terminar a...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA OBRA. Atraso configurado. Expedição de "habite-se" parcial que não afasta a mora da vendedora. Súmulas 160 e 161, TJSP. Sentença que condenou a ré à devolução de 90% dos valores pagos. Não interposição de recurso pelos autores, o que impede alteração do valor a ser devolvido. Não cabimento de majoração dos valores retidos. Juros de...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 704) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E (II) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS DEMANDADAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual se requer rescisão do contrato de...

Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com obrigação de fazer e de não fazer e indenização por danos morais e materiais – Decisão que procedeu à análise de parte do mérito com fundamento no artigo 356 do Código de Processo Civil e julgou procedente em parte o pedido formulado pela requerente – Insurgência da compromissária compradora – Rescisão unilateral afastada – Contrato de...

Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Atraso da obra. Residencial superquadra atlântica. Área de lazer. Relação de consumo. Data da entrega condicionada à concessão de habite-se parcial. Abusividade. Art. 51 do código de defesa do consumidor. Cláusula moratória. Equivalência entre atraso na entrega da unidade imobiliária e da área comum afastada. Inexistência de omissão,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO....

Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação indenizatória. Atraso da obra. Residencial superquadra atlântica. Área de lazer. Relação de consumo. Data de entrega condicionada à concessão de habite-se parcial. Abusividade. Art. 51 do código de defesa do consumidor. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Prequestionamento. Embargos não providos. 1. Nos...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA . Secretário Municipal que estaria se negando a liberar o "habite-se" parcial de unidades habitacionais. Ausência de ilegalidade ou de violação a direito líquido e certo da impetrante. Autoridade administrativa que observou a legislação em vigor. Regular exercício do poder de polícia da Administração. Segurança denegada. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0014709

Apelação e recurso adesivo. Direito civil, processual civil e do consumidor. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Inovação recursal. Matéria fática não aventada oportunamente no juízo de origem. Ação de revisão contratual combinada com indenização. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Residencial super quadra atlântica....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012355-78.2021.8.19.0203 Recorrente: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTIC Recorridos: BERNARDO DA SILVA FRONTERA RIPOLL e WALESKA ALVES DE FREITAS Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com obrigação de fazer e de não fazer e indenização por danos morais e materiais – Decisão que procedeu à análise de parte do mérito com fundamento no artigo 356 do Código de Processo Civil e julgou procedente em parte o pedido formulado pela requerente – Insurgência da construtora requerida – Não acolhimento – Rescisão unilateral afastada –...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinári

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Reexame necessário. Ação de exibição de documentos com pedido liminar. Artigos 396, 397, 398 e 399 do cpc. Artigo 5ª, inciso xxxiii da constituição federal. Direito de receber informações. Pedido de exibição de carta de habite-se e processo originário. Remessa necessária improvida. 1. Ação de exibição de documentos com pedido liminar em que o autor requereu: a) a apresentação imediata de todos os

0629063-45.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – SEGUNDA APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRIMEIRA APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂN

0621498-59.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL. ART. 30, VIII CRFB/88. FISCALIZAÇÃO PRECÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES VASCO VASQUES. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OFENSA A DECRETO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Merecem ser...

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Programa Minha Casa, Minha Vida. Promessa de Venda e Compra de imóvel, de 17.02.2012, para pagamento em parcelas, com previsão de entrega para janeiro/2014 e prazo de tolerância de 180 dias, findo em 30.07.2014. Imóvel entregue em maio/2014. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à devolução...

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