herança pessoa viva
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Acórdão Nº 5011995-13.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 16º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DO OESTE (SUSCITADO). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE INVALIDAR CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL PORQUANTO...
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Decisão Monocrática Nº 4019465-20.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4019465-20.2019.8.24.0000 de São José Agravante : Marcia Agostini RibeiroAdvogado : Bruno Agostini Ribeiro (OAB: 82775/MG)Agravada : Ana Terezinha Fernandes PiresAdvogados : Lauro de Albuquerque Bello Netto (OAB: 12246/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de
... válido negócio jurídico em torno de herança de pessoa viva, por exemplo. Nesses casos, a ... - Decisão Monocrática Nº 5038497-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
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Acórdão Nº 1000956-39.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFESA INSATISFATÓRIA. ASSISTENTE SIMPLES. HERDEIRO DO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE.1. A mera condição de herdeiro do imóvel objeto de ação de desapropriação em que o expropriado supostamente realiza defesa insatisfatória não possibilita o ingresso do interessado na lide como assistente simples.2. Recurso desprovido.
... relacionado a herança de pessoa viva, pretensão repudiada pelo ... -
Acórdãos nº 2143603-10.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de reconhecimento das firmas dos anuentes para a expedição de alvará para transferência dos imóveis alienados em vida pelo de cujos. Ressalva do reconhecimento das firmas pela decisão pretérita que determinou a demonstração da anuência de todos os cedentes da cadeia negocial para a expedição de alvará para a outorga de escritura. Negócio...
... específica acerca da cessão de herança, tal e qual o art. 1.793 do Código ... tenha por objeto herança de pessoa viva (CC, art. 1.089). E, como a ... -
Acórdãos nº 2216333-19.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
INVENTÁRIO – Cessão de direitos hereditários realizada sob a égide do Código Civil de 1916 – Formalização do negócio jurídico por instrumento particular – Não cabimento - Determinação pelo juízo a quo para regularização da cessão, via escritura pública – Conquanto o Código Civil de 1916 não trouxesse norma específica acerca da cessão de herança, tal como prevê art. 1.793 do Código Civil de 2002,...
... norma específica acerca da cessão de herança, tal como prevê art. 1.793 do Código Civil ... tenha por objeto herança de pessoa viva (CC, art. 1.089). E, como a ... -
Acordao N° 1693619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Regime de separação de bens. Instituição por pacto antenupcial. Não seguido de casamento. Ineficaz na forma do art. 1. 653 do código civil. União estável. Reconhecida post mortem por sentença. Regime de bens fixado na sentença. Comunhão parcial. Alteração do regime. Impossibilidade.
... vigia no momento do óbito do autor da herança, no caso, o da comunhão parcial de bens (art ... podendo a pessoa ser casada, desde que esteja separada de fato ou ... existe herança de pessoa viva. 3. Compulsando os autos, verificou-se que fora ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000975-86.2011.5.07.0011), 2014-11-24
... do pedido seriam a ação em torno de herança ... de pessoa viva (pacta corvina) e a ação de ...
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Acórdão Nº 0056659-39.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/1991. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS DA REQUERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... válido negócio jurídico em torno de herança de pessoa ... viva, por exemplo. Nesses casos, a ... -
Acordao N° 1697120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processo civil e civil. Resilição unilateral. Uber. Ausência de prova de justo motivo. Notificação. Necessidade. Lucros cessantes. Cabimento. Obrigatoriedade de manutenção do contrato. Princípio da intervenção mínima. Dano moral. Manutenção. 1 - no presente caso, não se pode obrigar a ré a manter em seus registros um motorista contra sua vontade, com fundamento no princípio da autonomia...
... 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... [2] Art. 472. O distrato ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... ª A capacidade jurídica será reconhecida a cada pessoa, se nascida viva, a partir do dia da concepção. Os trezentos dias precedentes à data do ... mente os direitos patrimoniais materiais, como a doação e a herança. Nesses casos, o nascimento com vida é elemento do negócio jurídico que ...
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Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... doação universal, foi a de garantir à pessoa o direito a um patrimônio mínimo, impedindo que ... a impossibilidade de o opoente pleitear herança de pessoa viva. Ressaltam que os fatos discutidos ...
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Acordao N° 1394458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil. Doação. Ascendente. Descendente. Possibilidade. Subsistência. Doadores. Excesso. Liberalidade. Redução. 1. O ordenamento jurídico pátrio possibilita a doação de ascendente para descendente, caracterizando o ato como adiantamento da herança, conforme art. 544 do código civil. 2. Em havendo herdeiros necessários, é nula a doação quanto à parte que exceder à que o doador, no momento
... o ato como adiantamento da herança, conforme art. 544 do Código Civil ... 2. Em ... objeto herança de pessoa viva, não impede o ajuizamento de ação visando ... -
Acórdãos nº 1006377-86.2016.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. CASO CONCRETO. Alegada omissão do v. Acórdão no que tange à renúncia de herança e ao contrato...
... órdão no que tange à renúncia de herança e ao contrato de venda e compra celebrado ... que a proprietária do imóvel estava viva e não participou da venda, ou ... refere-se a herança de pessoa viva, o que contraria as normas legais ... -
Sucessões e herança digital. Reflexões
... No campo do Direito ocorre a substituição de uma pessoa por outra. Esse é o seu conceito amplo no campo jurídico. Assim, quando ... , e até mesmo do ser humano comum restará para sempre de uma forma viva na sociedade. Esse aspecto tem muito a ver com o desiderato deste trabalho ...
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Acórdão Nº 0628730-66.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PESQUISA DE BENS E NUMERÁRIOS NO BACENJUD E INFOJUD, NA DATA DO ÓBITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE (ARTIGO 1.784, DO CÓDIGO CIVIL). AVALIAÇÃO DE ACESSÕES EM IMÓVEL PERTENCENTE A HERDEIRO. NECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO OU DAÇÃO DA BENFEITORIA AINDA EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... de herança, o qual é regulado pelo Direito Sucessório, ... que não existe herança de pessoa viva. 3. Compulsando os autos, ... verificou-se ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Sucessões e herança digital. Reflexões
... No campo do Direito ocorre a substituição de uma pessoa por outra. Esse é o seu conceito amplo no campo jurídico. Assim, quando ... , e até mesmo do ser humano comum restará para sempre de uma forma viva na sociedade. Esse aspecto tem muito a ver com o desiderato deste trabalho ...
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Acórdão nº 1.0024.07.744319-0/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILTAÇÃO DE HERDEIRO - DESAPROPRIAÇÃO REMOTA - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO. - São impositivas as determinações postas no acórdão transitado em julgado e que reformou uma primeira sentença da habilitação de herdeiro, em ação de desapropriação remota.
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Acórdão nº 1.0024.09.630014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇAO DOS DEMAIS HERDEIROS - PREJUÍZOS - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA. - É imprescindível a identificação dos demais descendentes dos Expropriados que, citados, poderão ou não concordar com o pedido de habilitação, opor resistência, ou ser habilitados no processo.- A...
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Da doação
... -se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio ... adiantamento do que lhes cabe por herança" ... 1) Das doações de pai para filho - ... se admitir a disputa de herança de pessoa viva" (in RT 734/312) ... Retornando à situação ...
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Acórdãos nº 1006816-89.2016.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
Preliminar. Valor inicialmente atribuído à causa que não reflete o proveito econômico pretendido pela parte apelante. Retificação corretamente determinada. Exegese do art. 292, § 3º, do CPC. Fixação em R$ 13.887.527,66. Adequação. Inconformismo inconsistente. Doação. Pleito de revogação deduzido pelos genitores em face de uma das filhas e herdeira. Sentença extintiva. Inconformismo....
... ízo à recorrida, já que a herança lhe será conferida no momento oportuno; f) o ... ês, cobrança de herança de pessoa viva, o que não se pode admitir” (fls ... -
Acórdão Nº 1000827-92.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSTÁCULOS LEGAIS. ARRAZOADO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA. DESPROVIDO.1. Em face da devolutividade restrita do Agravo de Instrumento e ante a falta de exame da matéria pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, não conhecida a tese dos Agravados
... ícios fortes de simulação por interposta pessoa" e, ainda, suspendeu os efeitos ... da Terceira ... concernentes ao adiantamento da herança" ... Como bem lembrou o Promotor de Justiça, a R\xC3" ... sobre herança de pessoa viva. O novo Código Civil, estabelece flagrante ... -
Bens digitais
... -se natural que diversas projeções da pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo ... como um todo, enquanto a pessoa estivesse viva. Apenas seus elementos integrantes poderiam ser ... Art. 57, CC 1916 – O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidade, ...
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Acórdãos nº 2134370-86.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Indeferimento da homologação das últimas declarações e do plano de partilha. Pedido de reforma do inventariante. Cabimento. Cessão onerosa dos direitos hereditários realizada por instrumento público. Exegese do art. 1.793 do CC. Vulneração às últimas vontades. Ausência. Testamento que abrangeu somente a parte disponível dos bens. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo
... ção e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou ... ça, posto que, a herança de pessoa viva não pode ser objeto de ...