herança pessoa viva
-
Acórdão nº 1.0239.12.000580-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
CIVIL. AÇÃO DE DECLRAÇÃO DE NULIDDE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENQUANTO VIVA A TESTADORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REAFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO.
...NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENQUANTO VIVA A TESTADORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...- Por ser indevida a discussão sobre herança de pessoa viva, não é possível o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0239.12.000580-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
CIVIL. AÇÃO DE DECLRAÇÃO DE NULIDDE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENQUANTO VIVA A TESTADORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REAFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO.
...NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENQUANTO VIVA A TESTADORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...- Por ser indevida a discussão sobre herança de pessoa viva, não é possível o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0239.12.000580-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
CIVIL. AÇÃO DE DECLRAÇÃO DE NULIDDE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENQUANTO VIVA A TESTADORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REAFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO.
...NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENQUANTO VIVA A TESTADORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...- Por ser indevida a discussão sobre herança de pessoa viva, não é possível o pedido de ... -
Acórdão Nº 0001658-19.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – PLEITO DA APELANTE PELA REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE A AÇÃO TRATAR DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO DE QUESTÕES SUCESSÓRIAS – PROVIMENTO – EM QUE PESE A HERANÇA SE MOSTRE COMO QUESTÃO SUBJACENTE À DEMANDA, O PROCESSO TEM COMO...
...PROVIMENTO – EM QUE PESE A HERANÇA SE MOSTRE COMO. QUESTÃO SUBJACENTE À DEMANDA, O ... de discutir-se a herança de pessoa viva. No mérito, fizeram. considerações acerca ... -
Da Ação de Nulidade de Doação Inofi ciosa
..., de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima (art. 1.846, CC). ... é litigar a respeito de herança de pessoa viva, a ação só poderá ser ajuizada depois de ...
-
Acórdão Nº 0000437-62.2014.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SUPOSTA SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E DESRESPEITO À LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.AGRAVO RETIDO. CPC/1973, ART. 523, § 1º. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO EM RAZÕES RECURSAIS. ADMISSIBILIDADE. "De acordo com a interpretação do art. 523,
... Trentini Ubialle, em desrespeito à herança" e à meação que lhes cabe. Sustentaram simulaç\xC3"...ância -, não há falar em herança de pessoa viva e que a anulação de doação de pai para ... -
Acórdão Nº 0012872-20.2011.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO TRAZIDOS A COTEJO NA VIA ACLARATÓRIA, EXCETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. REQUESTO DE ANÁLISE DA PROVA CONTIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE ORIGINOU O APELO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM IDENTIFICAR A PROVA ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O DISPOSTO NO ART. 426 DO
... que ocorra sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, como. determina o art. ... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva". - O direito de propriedade foi devidamente ... -
Chorrochó - Vara cível
... com caráter nitidamente protetivo da pessoa, mas . não se pode ignorar que constitui ..., sendo vedada pela lei a disputa de herança" de pessoa viva. . É preciso ter em mira que a a\xC3"...
-
Acórdão Nº 5031417-08.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ASSENTANDO QUE A RENÚNCIA EXTRAJUDICIAL DOS HERDEIROS EM PROL DE UM ÚNICO SUCESSOR NÃO ALCANÇA A INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO/RENÚNCIA QUANTO AO VALOR A SER PARTILHADO. IRRESIGNAÇÃO DO EX-CASAL (HOJE DIVORCIADOS), AFIRMANDO QUE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A...
... do crédito), não tendo a renúncia da herança operado efeitos sobre a indenização (art. 1.806 ...ão popular, de versar sobre herança de pessoa viva, mesmo que o fato gerador da indenização ... -
Decisão Monocrática nº 51071221120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ATO DE LIBERALIDADE QUE TERIA ULTRAPASSADO A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO CONTRATANTE. INOFICIOSIDADE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O QUARTO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE.1. A AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO...
... ENVOLVER A SUCESSÃO OU O ESPÓLIO DE PESSOA FALECIDA NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DA MATÉRIA ...– não há direito à herança antes da abertura da sucessão, e não se pode ... que tenha por objeto a herança de pessoa viva. De salientar-se, além disso, que as relações ... -
Acórdão nº 1023984-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO À REFORMA DE PEDIDO DE REMIÇÃO – PEDIDO INDEFERIDO PELO DECISUM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ASSISTÊNCIA DE FILHA DA EXECUTADA NO FEITO – DESCABIDO – ARREMATAÇÃO ANULADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO LEILÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE E PARCIALMENTE...
..., do CC, vedado ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Destaque-se ainda, que antes da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.079026-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2015
... MARIA APARECIDA LISBOA DO VALE e outra pessoa JOÃO BATISTA GOMES, estranho aos laços ... à sucessão, o domínio e a posse da herança, transmitem-se desde logo aos herdeiros .... Não cabe falar de herança de pessoa viva. . Zeno Veloso no Código Cívil comentado, ...
-
Acórdão Nº 0300429-26.2014.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE IMPÕE À PARTE DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR MENSALMENTE AOS FILHOS DE SEU EX-MARIDO PARCELA DA PENSÃO MILITAR RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DE SEU FALECIMENTO. ALEGADA OCORRÊ
... coagida a assiná-lo, em virtude de ser "pessoa idosa e de baixa instrução" (p. 9). Por fim, ... que o caso em análise não se trata de herança de pessoa viva, e, sim, de pensão militar a ser ... -
Acórdão nº 50098164220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. NOS TERMOS DO ART. 305 DO CPC, TRATANDO-SE DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO QUE SE OBJETIVA ASSEGURAR E DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALÉM DISSO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
...ção, em última análise, e discutir a herança de pessoa viva, o que não é permitido pelo ... -
Acordao N° 1254265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Presença dos requisitos legais. Cabimento. 1. Constatada a presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão da liminar na ação de reintegração de posse (cpc/2015 558 e seguintes). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... nosso ordenamento jurídico, direito à herança de pessoa viva (CC. 426). Sobre o tema, a ... -
Decisão Monocrática Nº 5020894-68.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2021
... transcreve:Conquanto a inexistência de herança de pessoa viva, bem como a jurídica ...
-
Acórdão Nº 0300429-26.2014.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSOS DA PARTE RÉ/RECONVINTE E DA PARTE AUTORA/RECONVINDA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. TESE DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O GENITOR DOS AUTORES E A RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.
... assinou o referido documento, "era já uma pessoa idosa, com 73 anos e pouco conhecimento e, além ... que o caso em análise não se trata de herança de pessoa viva, e, sim, de pensão militar a ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por "correta a propositura de ação de execução fiscal em face do espólio do devedor, falecido anteriormente à propositura da demanda, não havendo que se falar, nesse caso, em extinção do...
... partilha"; que "embora a transmissão da herança ocorra imediatamente com a extinção da pessoa ... -
Decisão Monocrática nº 50130729020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. Condicionando-se a reintegração de posse à declaração de nulidade da doação, sendo provimento consequente desta, deixa-se de deferir liminar, antecipada e provisoriamente a medida, que depende do julgamento definitivo da lide por sentença, como regra. Por ora, prevalece que a...
... Santa Terezinha, alegando o direito de herança sobre a metade do imóvel cuja posse foi cedida, ... pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Postula-se, assim, a declaração de ... -
Acórdão Nº 5023515-67.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO CONHECEU DA DISCUSSÃO REFERENTE À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE - NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - QUESTÃO DEPENDENTE DE OUTRAS PROVAS QUE DEVE SER SOLUCIONADA NAS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
...herança, pois constitui a legítima, nos termos dos arts. ...ão pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva". Defende que "a cláusula sétima do ... -
Da transmissão das obrigações
...Na herança, enquanto indivisa, o herdeiro tem apenas ... lato quer dizer todo ato pelo qual a pessoa cede ou transfere a outrem direitos ou bens ... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva" (CC, art. 426). Quanto aos créditos já ...
-
Acórdão nº 1.0239.12.000580-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - REJEIÇÃO
... de ser indevida a discussão sobre herança de pessoa viva, visto que o imóvel foi ... -
Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
...6. Referências. . 1. INTRODUÇÃO . A morte da pessoa humana é um fato tido como certo. Tal percepção encontra sentido quando ... perfil, dentro de limites bem definidos, além de ajudar a manter viva a história do de cujus, pode render frutos mensais necessários para a ...
-
Acórdão Nº 5000923-36.2020.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA DECISÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGANTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE POSSE PRÓPRIA. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. DETENÇÃO EXERCIDA PELOS GENITORES, NA ENTIDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO...
... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Postulou, em caráter liminar: i) o ...IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE ...