herdeiro aparente
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Acordao N° 1365282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio alto da boa vista. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Resistência à pretensão inicial. Honorários advocatícios. 1. Demonstrado que os réus ofereceram resistência à adjudicação postulada, devem responder pelo ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica
... contestantes e, ainda, inexistência de herdeiro aparente. Pugnaram, ao fim, pela improcedência do ... pedido exordial, ... -
Acórdãos nº 0034610-62.2012.8.26.0005 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... , quem aparenta ser credor, como é o caso do herdeiro aparente. ( ... ) “ao verdadeiro credor, que não recebeu o ...
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Decisão Monocrática N° 07121176020218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. AÇÃO REAL E UNIVERSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. NECESSIDADE...
... , do CC, so eficazes as alienaes feitas, a ttulo oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-f. Portanto, embora a compra e venda realizada ... -
Acordao N° 1278576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da partilha (art.
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL A ... HERDEIRO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... COMPROVAÇÃO DE ... arrolamento comum ... 2. No caso de conflito aparente entre o art. 659, §2º do CPC e o art. 192, do Código Tributário ... -
Acordao N° 1254713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos...
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL A ... HERDEIRO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... COMPROVAÇÃO DE ... arrolamento comum ... 2. No caso de conflito aparente entre o art. 659, § 2º do Código de Processo Civil e o art. 192, do ... -
Processo nº 0052490-38.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Recurso interposto pelo herdeiro nos autos do inventário dos bens ... da jurisdição. A hipótese trata de caso onde a aparente ... resistência teria sido injustificada (e não legítima ...
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Itaparica - Vara cível
... Tribunal de Justiça, sendo válida a alienação onerosa por herdeiro aparente a terceiro de boa-fé, ressalte-se, conforme Parágrafo Único do ...
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Acórdão Nº 0000493-93.2014.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o ... reconhecimento de ... sem título, a possua ... Art. 1828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não ... está obrigado a prestar o ...
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Acórdão nº 1.0687.15.001319-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR - VALOR DA PROPOSTA MUITO ABAIXO DO VALOR DO DÉBITO.- Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo.- Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente...
... que 'aos olhos de todos, passa a ser o verdadeiro credor, como o herdeiro ou o legatrio aparente'. A crena na aparncia deve ser legtima, acolhendo a ... -
Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... herdeiro do réu falecido não tem o condão de inviabilizar a apreciação do tema ... o fundamento de ser a empreendedora sucessora do herdeiro aparente da área. Isso ... porque o direito de propriedade dos herdeiros ... -
Acórdão, Processo nº 5354792-90.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento" ... - À míngua de motivo aparente que justifique a adoção da cautela adotada na decisão agravada, o valor ...
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Acórdão, Processo nº 5017093-94.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento" ... - À míngua de motivo aparente que justifique a adoção da cautela adotada na decisão agravada, o valor ...
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Acordao N° 1426635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... o fundamento de ser a empreendedora sucessora do herdeiro aparente da área. Isso ... porque o direito de propriedade dos herdeiros ... -
Acórdão nº 1.0026.08.034550-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
SUCESSÕES - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - PRETERIÇÃO DE HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO DE ARROLAMENTO- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO QUINHÃO NÃO RECEBIDO - NOMEAÇÃO DA AÇÃO COMO DE INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO A AÇÃO - CABIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DISPENSA DA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO...
... 1824, do Código Civil de 2002: ... "Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu ... considera válidas as aquisições feitas do chamado 'herdeiro aparente', que é aquele que recebe a coisa na sucessão, sem ser herdeiro, meeiro ... -
Acórdão Nº 0014329-65.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-05-2022
... do herdeiro aparente. Se, por exemplo, o único herdeiro conhecido de uma pessoa ...
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Relatório e Voto com número 5314927-65.2020.8.09.0103 da 2ª Câmara Cível, 27-09-2023
... do herdeiro aparente. Se, por exemplo, o único herdeiro conhecido de uma pessoa ...
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Acórdão Nº 0048888-54.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE SE AFIRMAM FILHOS ADOTIVOS DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, FALECIDA SOLTEIRA E SEM DEIXAR HERDEIROS NECESSÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM. HERANÇA NÃO TRANSMITIDA AOS REQUERENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
... herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua ... parte na ... herdeiro. Tanto o herdeiro aparente (CC 1.828) como quem não ... tem capacidade sucessória (CC 1.801), nada ... -
Direitos da Personalidade
... 222 da CF –, parece sinalizar que, no conflito aparente entre esses bens jurídicos de especialíssima grandeza, há, de regra, ... ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido. 3. Se a ilicitude da ofensa resultar da falta de ...
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Acórdãos nº 1065576-87.2018.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... MAS, SENDO TERCEIRO O HERDEIRO, ISTO É, NÃO HAVENDO ELE PARTICIPADO NO ... PODER ... inclusão de herdeiro que não o era (herdeiro aparente), ou a exclusão de quem o é. Ambos os casos autorizam a ...
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Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
... Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé ... Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé ...
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Sentença nº 1000414-66.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... , a instauração de inventário/arrolamento de bens e de aparente renúncia do único herdeiro, entendo incabíveis as multas dos arts. 467 ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... De fato, o Código Civil de 2002 dispõe que o herdeiro preterido no seu direito sucessório deve ajuizar ação de petição de ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente" a terceiro de boa-fé ... Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-f\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-04.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... seus efeitos, como o casamento putativo e os atos praticados pelo herdeiro aparente ( ... ). Intrinsecamente, tais atos são nulos; não deveriam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249200-52.2008.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Fundada a insurgência em divergência jurisprudencial, inviável o conhecimento do recurso de revista em que o único aresto colacionado é oriundo de órgão não elencado no art. 896, -a-, da CLT. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE....
... seus efeitos, como o casamento putativo e os atos praticados pelo herdeiro aparente ( ... ). Intrinsecamente, tais atos são nulos; não deveriam ... -
Acórdão nº0073236-55.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 26-07-2023
... Cdigo Civil, so eficazes as alienaes feitas a ttulo oneroso pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-f, devendo ser mantido o pactuado. No tocante ...