herdeiro aparente
5818 resultados para herdeiro aparente
-
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
...ção funcional das entidades familiares; 4.2 O companheiro como herdeiro necessário; 4.2.1 Coerência hermenêutica e empenho dogmático; 4.2.2 ... venha sendo debatida, nas instâncias inferiores da Justiça, com aparente uniformidade. . De posse desses pressupostos, nas linhas que seguem, em ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sucessão legítima desse pai biológico, ou seja, não será ele herdeiro necessário daquele cônjuge, mas poderá sê-lo do pai socioafetivo, se .... Apesar da aparente conexão de personalidade e capaci-dade, repita-se, elas não se ...
-
Acordao N° 1345249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
...herdeiro do réu falecido não tem o condão de inviabilizar a apreciação do tema ...o fundamento de ser a empreendedora sucessora do herdeiro aparente da área. Isso. porque o direito de propriedade dos herdeiros ... -
Relatório e Voto com número 5501508-91.2020.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da...
...credor, como é o caso do herdeiro aparente. Se, por exemplo, o único herdeiro. conhecido de uma pessoa ... -
Decisão Monocrática N° 07029844120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por EDVALDO AUGUSTO MALTA VILAS BOAS em face de VERA LUCIA MALTA VILAS BOAS E OUTRAS, ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos da ação n.º 0700674-29.2023.8.07.0011, indeferiu o pedido da agravante, nos seguintes...
...ção de herança movida por Edvaldo Augusto Malta Vilas Boas, herdeiro legítimo, ter sido excluído indevidamente da partilha pelos demais. O ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé." A alienação foi promovida em novembro de 2008, ... -
Inventário, arrolamento e partilha
...Cada herdeiro é proprietário e possuidor da herança, sem distinguir o quinhão que ... do caso revelam uma conturbada disputa patrimonial envolvendo aparente sonegação fiscal, comportamento irregular do ex-inventariante no ...
-
Acordao N° 1242071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Ementa apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da...
...HERDEIRO". ADJUDICAÇÃO DOS BENS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE QUITA\xC3"...arrolamento comum. 2. No caso de conflito aparente entre o art. 659, §2º do CPC e o art. 192, do Código Tributário. ... -
Acórdão nº 50060022820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CEMITÉRIO MUNICIPAL SANTA RITA. PAGAMENTO FEITO À ANTIGA ADMINISTRADORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A...
...ção, portanto, quem aparenta ser credor, como é o caso do herdeiro aparente [..] pode ainda ser lembrada, como exemplo de credor putativo, a ... -
Acordao N° 1340646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Causalidade. Princípio subsidiário. Sentença parcialmente reformada para aplicar o §2º do art. 85 do cpc. 1. A condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio...
...herdeiro aparente da área. Isso porque o direito de propriedade dos herdeiros. ... -
Acordao N° 1263183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Causalidade. Princípio subsidiário. Sentença mantida. 1. A condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo uma consequência imposta à parte vencida, pois sua resistência à
...Entendem pela inaplicabilidade da teoria do herdeiro aparente,argumentando que não negociaram. como herdeiros prospectivos ou ... -
Acórdão nº 1.0394.11.008320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ FEITO A CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - PROTESTO INDEVIDO -RESPONSABILIZAÇÃO DA VENDEDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. I- Demonstrada a relação jurídica entre as partes, deve ser considerado válido
..., 'aos olhos de todos, passa por ser o verdadeiro credor, como o herdeiro ou legatário aparente'." Ainda elucida a referida autora: "A ... -
Acórdão Nº 0043785-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E DOAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. DEMANDA CUJO PRÓPOSITO NÃO É PURAMENTE DECLARATÓRIO. CASO DOS AUTOS QUE SE BUSCA SENTENÇA CONSTITUTIVA E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE...
...SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA PROPOSTA. PELO HERDEIRO PRETERIDO NO INVENTÁRIO ESTÁ SUJEITA AOS. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. ...PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU BEM DE BOA-FÉ DO HERDEIRO APARENTE... -
Acórdão Nº 0011984-59.2007.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UMA CARRETA BITREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TEMAS DEBATIDOS. (i) PRESCRIÇÃO: INDENIZAÇÃO PLEITEADA COM BASE EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (ART.205 DO CCB). PRECEDENTES DO STJ E DO
...aparente ou putativo, como na hipótese do presumido herdeiro. O representante ... -
Acórdão Nº 0301065-86.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ÁREA VERDE MUNICIPAL INTEGRADA AO DOMÍNIO PÚBLICO PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DAVA POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
..., quando o titular ignora o vício, não tem conhecimento (herdeiro aparente), e de má-fé, quando quem a detém sabe do vício e permanece ... -
Decisão Monocrática Nº 0003788-74.2011.8.24.0072 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
Recurso Especial n. 0003788-74.2011.8.24.0072/50001, Tijucas Recorrente : Espólio de Arno João SoaresAdvogados : Andre Luiz Dadam (OAB: 14133/SC) e outroRecorridos : Nagíbio Soares e outroAdvogado : Lanier Maier Gica de Oliveira (OAB: 22232/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEspólio de Arno João Soares, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial
... "são eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé". Em adição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-45.2005.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
CONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Súmula n.º 363 do...
... seus efeitos, como o casamento putativo e os atos praticados pelo herdeiro aparente [ .. ]. Intrinsecamente, tais atos são nulos; não deveriam ... -
Acórdão nº 1011368-65.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PAGAR PARA A FILHA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) –...
... do seguro obrigatório (DPVAT) feito a credor putativo ou aparente, nos termos do art. 309, do C. Civil, faz-se necessário, além da ...ções prestadas unilateralmente por aquele que se diz único herdeiro, o que não ocorreu na espécie. A correção monetária nas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE PE-DIDO DE MAJORAÇÃO ...ção do princípio da especialidade, para resolver o conflito aparente de normas (AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe ...
-
Acórdãos nº 0228265-13.2009.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA – Ausência de controvérsia quanto à qualidade de herdeira necessária da autora – Nulidade da partilha, como consectário lógico – Ponderação entre a boa-fé de terceiros adquirentes e o vício de nulidade já estabelecida pelo ordenamento jurídico – Inteligência do art. 1.827 do CC – Questões relativas ao valor dos bens e ao direito à percepç
...ão, é nula a partilha realizada com preterição de herdeiro. Como ensina . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...aparente. Destarte, o ordenamento jurídico já estabelece os ... -
Acordao N° 1255209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Fraude. Responsabilidade da construtora. Verificada. Pedido de ressarcimento. Comprovação. Parcial. Danos morais. Configurado. Valor arbitrado. Redução. Restituição do veículo dado em pagamento. Terceiro de boa-fé. Aquisição. Mantida. 1. A responsabilidade da construtora ré/apelante restou comprovada nos autos, tendo a sua conduta, no mínimo omissa e...
..., servido para conferir ao negócio jurídico fraudulento a aparente licitude. esperada pelos envolvidos. Ademais, não houve impugnação da ...para outras hipóteses (é o caso do herdeiro aparente, em que se protege o terceiro. adquirente de boa-fé, como se ... -
Acórdão Nº 0013837-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. HERDEIRO QUE ACEITOU ASSUMIR A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE SOB A CONDIÇÃO DE QUE O ESPÓLIO ARQUE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEPOIS DE DESTITUIÇÃO ANTERIOR DE OUTRAS DUAS HERDEIRAS POR INÉRCIA NO ANDAMENTO DO FEITO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADAS PELOS PATRONOS DO HERDEIRO, FIXANDO OS...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. HERDEIRO QUE ACEITOU ASSUMIR A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE SOB. A CONDIÇÃO DE QUE O ...demandas judiciais contra o espólio, e aparente desequilíbrio entre passivo e ativo. do acervo patrimonial, a fixação ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... uns 40 anos, porque já possui 70 anos; QUE conhece o Manoel como herdeiro e que continua na posse da terra; QUE Manoel trabalhou na fazenda, ... de boa-fé em negócio jurídico realizado com herdeiro aparente". Vejamos: . \"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇ\xC3"...
-
Acórdão Nº 0006101-04.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 11-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO OBSTANTE CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DO RECORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 791.292 RG/PE (TEMA 339),...
...sentença transitado em julgado e alienação do imóvel por herdeiro aparente)”; e) a ofensa. direta a princípios constitucionais demonstra ... -
Direito civil
... . dilapidados pelo herdeiro ou donatário, impedindo, assim, que sejam, sob pena de nulidade, ..., sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente", conferindo direito à proteção possessória . Data: 01/06/1964. Servid\xC3"...
-
Acordao N° 1710418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que definiu a forma de avaliação de bens para devolução de quota-parte a herdeiro necessário preterido. Máxima igualdade possível entre os herdeiros quanto ao valor dos bens. Valor atualizado da venda. Valor de mercado. Precedente do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com os artigos 2. 017 do código civil e 648, i, do código de...
...FORMA DE AVALIAÇÃO DE BENS PARA DEVOLUÇÃO DE QUOTA-PARTEA. HERDEIRO NECESSÁRIO PRETERIDO. MÁXIMA IGUALDADE POSSÍVEL ENTRE OS. HERDEIROS ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro. de boa-fé. Escorreita, portanto, a decisão agravada ao ...