herdeiro aparente
-
Acórdão nº0073628-92.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 26-07-2023
... Cdigo Civil, so eficazes as alienaes feitas a ttulo oneroso pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-f, devendo ser mantido o pactuado. No tocante ...
-
Acordao Nº 44575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
... :CIVIL SEGURO OBRIGATRIO DPVAT PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A HERDEIRO APARENTE VALIDADE SUCESSOR VERDADEIRO LEGITIMIDADE PARA EXIGIR DA ...
-
Acordao Nº 44575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
... :CIVIL SEGURO OBRIGATRIO DPVAT PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A HERDEIRO APARENTE VALIDADE SUCESSOR VERDADEIRO LEGITIMIDADE PARA EXIGIR DA ...
-
Acordao Nº 44575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
... :CIVIL SEGURO OBRIGATRIO DPVAT PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A HERDEIRO APARENTE VALIDADE SUCESSOR VERDADEIRO LEGITIMIDADE PARA EXIGIR DA ...
-
Acordao Nº 44575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
... :CIVIL SEGURO OBRIGATRIO DPVAT PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A HERDEIRO APARENTE VALIDADE SUCESSOR VERDADEIRO LEGITIMIDADE PARA EXIGIR DA ...
-
Usucapião de bens imóveis
... (Lei 10.257/01) diz que “Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que ... que “o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, 168 ... 168 CC 2002 - Art ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón del registro, y tiene el pabellón como signo distintivo aparente ... Artículo 275. La ley del pabellón rige las formas de publicidad ... succeder por testamento ou sem elle regula-se pela lei pessoal do herdeiro ou legatario ... Art. 153. Não obstante o disposto no artigo precedente, ...
-
Acordao N° 1226212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelações. Civil e processual civil. Ação de petição de herança. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeição. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Anulação da partilha. Restituição dos bens do acervo hereditário. Posse dos herdeiros. Má-fé não constatada. Distribuição proporcional das verbas sucumbenciais. Viabilidade. Honorários. Apreciação equitativa.
... 3. Nos termos do art. 1.824 do CC, o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o ... reconhecimento de ... pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.( ... ) 5 - Embargos do autor providos em parte, e do ... -
Decisão Monocrática Nº 0008100-50.2009.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2023
... Como o herdeiro da executada é seu filho menor, requereu a intimação deste na pessoa de ... legal deste.Ademais, o município indicou o CPF e o endereço da aparente representante legal do herdeiro, de modo que a extinção foi, data venia ...
-
Acórdãos nº 2186061-42.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... exceção de pré-executividade oposta por herdeiro do espólio de João Arantes Júnior, para o fim de reconhecer a ... – Aplicabilidade da teoria da representação aparente da pessoa jurídica perante terceiros, em homenagem aos ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de probabilidade, das situações em que há um direito apenas aparente. Exatamente por isso, a cognição sumária se dá em um grau de ... I — o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II — o herdeiro; ... III — o legatário; ... IV — o testamenteiro; ... V — o ...
-
Direito civil
... dilapidados pelo herdeiro ou donatário, impedindo, assim, que sejam, sob pena de nulidade, ... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória ... Data: 01/06/1964 ...
-
Parte geral
... falecido primeiro, isso poderá fazer com que o outro seja seu herdeiro. Se considerarmos que a morte se deu simultaneamente, nenhum dos dois ... , é domicílio o lugar onde for encontrada ( domicílio aparente ou ocasional ) ... Quanto às relações profissionais , é também ...
-
Acórdão nº 2009/0221776-0 de T4 - QUARTA TURMA
... aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo ... ólio do pai, administrado por outro herdeiro com o qual está em aparente conflito, a fixação de pensão alimentar provisional, até que se ultime ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... DE VENDA DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO REALIZADA POR PROPRIETÁRIO APARENTE PARA TERCEIRO DE BOA-FÉ – EFICÁCIA DA VENDA - ART. 1.827 DO CÓDIGO ... APELO IMPROVIDO ... É eficaz a venda realizada por herdeiro aparente a terceiro de boa-fé ... Entendimento doutrinário e ...
-
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... testamentária, por meio da qual o testador chama, em lugar do herdeiro ou legatário, um substituto, para que assuma, no todo ou em parte, as ... de suprimento, pelo intérprete, dessa aparente omissão do legislador, quanto ao prazo para concepção do ...
-
Dos Procedimentos Especiais
... prazo, não haveria caracterização de mora, mas de mera “mora aparente"”, uma vez que, diante de mora real, inviável seria o ajuizamento de aç\xC3" ... I – o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II – o herdeiro; ... III – o legatário; ... IV – o testamenteiro; ...
-
Colação
... se entender o instituto, em linhas panorâmicas, como o dever do herdeiro de trazer para o inventário os bens recebidos do falecido em ... Ainda que aparente ser um contrassenso em si, por se ter a concepção ordinária que a ...
-
Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... perante as Serventias Extrajudiciais, quando este é o único herdeiro. Questiona-se os motivos de se manter a limitação contida no art.18 da ... Diante de tais iniciativas, vê-se que houve e há aparente esforço do poder público brasileiro em prol da desjudicialização, no ...
-
Acórdãos nº 0003552-34.2013.8.26.0481 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... boa-fé, a quem, em momento pretérito, apresentou-se como herdeiro do segurado, não sendo plausível exigir-se da ré que ... ser credor, como é o caso do herdeiro aparente. ( ... ) “ao verdadeiro credor, que não recebeu o ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a religião católica, mesmo juramento prestado pelo herdeiro presuntivo ao complet ar a idade de catorze anos e exigido ... aparente c onflito entre princípios comparáveis entre si, registre-se ...
-
Reflexões sobre a aplicação da boa-fé objetiva à formação dos contratos de seguros
... usucapião), seja numa errônea aparência de certo ato (mandato aparente, herdeiro aparente). Pode denotar, ainda, secundariamente, a ideia de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-42.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... seus efeitos, como a casamento putativo e as atos praticados pelo herdeiro aparente [ ... ]. Intrinsecamente, tais atos são nulos; não deveriam ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5400-55.2009.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO (AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - SÚMULA 363/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestaçã
... seus efeitos, como o casamento putativo e os atos praticados pelo herdeiro aparente ( ... ). Intrinsecamente, tais atos são nulos; não deveriam ... -
Acordao N° 1420898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Adjudicação. Réplica. Não abertura de prazo. Nulidade. Inexistente. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Juízo de equidade. Possibilidade. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a parte requerida não possui interesse para suscitar eventual irregularidade na não abertura de prazo de réplica em favor da parte autora. 2. Além do mais, a réplica, a...
... o fundamento de ser a empreendedora sucessora do herdeiro aparente da área. Isso ... porque o direito de propriedade dos herdeiros ...