herdeiro aparente
-
Acórdão nº 1011368-65.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PAGAR PARA A FILHA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) –...
... do seguro obrigatório (DPVAT) feito a credor putativo ou aparente, nos termos do art. 309, do C. Civil, faz-se necessário, além da ... ções prestadas unilateralmente por aquele que se diz único herdeiro, o que não ocorreu na espécie ... A correção monetária nas ... -
Acordao N° 1826580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Omissão. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Mero inconformismo. Reexame da matéria. Impossibilidade. Inidoneidade da via eleita. Pedido de aplicação da multa prevista no § 2 do art. 1. 026 o do cpc. Recurso meramente protelatório. Não caracterização. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de...
... AVALIAÇÃO DE BENS PARA DEVOLUÇÃO DE QUOTA-PARTE A HERDEIRO NECESSÁRIO ... PRETERIDO. MÁXIMA IGUALDADE POSSÍVEL ENTRE OS HERDEIROS ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro ... de boa-fé ... Escorreita, portanto, a decisão agravada ... -
Acórdão Nº 0700686-38.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... Alega ser um justo adquirente, pois ... comprou o imóvel de herdeiro aparente, ... portanto, deve ter sua propriedade protegida, bem como sua ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE PE-DIDO DE MAJORAÇÃO ... ção do princípio da especialidade, para resolver o conflito aparente de normas (AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe ...
-
Acórdãos nº 0228265-13.2009.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... ão, é nula a partilha realizada com preterição de herdeiro. Como ensina ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ... aparente. Destarte, o ordenamento jurídico já estabelece os ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... VII – ... ao juiz verificar as causas desse retardo e, se não houver um aparente justo motivo, deverá determinar a instauração de processo ...
-
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... ção funcional das entidades familiares; 4.2 O companheiro como herdeiro necessário; 4.2.1 Coerência hermenêutica e empenho dogmático; 4.2.2 ... venha sendo debatida, nas instâncias inferiores da Justiça, com aparente uniformidade ... De posse desses pressupostos, nas linhas que seguem, ...
-
Acordao N° 1255209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Fraude. Responsabilidade da construtora. Verificada. Pedido de ressarcimento. Comprovação. Parcial. Danos morais. Configurado. Valor arbitrado. Redução. Restituição do veículo dado em pagamento. Terceiro de boa-fé. Aquisição. Mantida. 1. A responsabilidade da construtora ré/apelante restou comprovada nos autos, tendo a sua conduta, no mínimo omissa e...
... , servido para conferir ao negócio jurídico fraudulento a aparente licitude ... esperada pelos envolvidos. Ademais, não houve impugnação ... para outras hipóteses (é o caso do herdeiro aparente, em que se protege o terceiro ... adquirente de boa-fé, como se ... -
Acórdão Nº 0013837-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-06-2022
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL ... HERDEIRO QUE ACEITOU ASSUMIR A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE SOB ... A CONDIÇÃO DE ... demandas judiciais contra o espólio, e aparente desequilíbrio entre passivo e ativo ... do acervo patrimonial, a ...
-
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... uns 40 anos, porque já possui 70 anos; QUE conhece o Manoel como herdeiro e que continua na posse da terra; QUE Manoel trabalhou na fazenda, ... de boa-fé em negócio jurídico realizado com herdeiro aparente. Vejamos: ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0006101-04.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 11-07-2022
... sentença transitado em julgado e alienação do imóvel por herdeiro aparente)”; e) a ofensa ... direta a princípios constitucionais ...
-
Acordao N° 1710418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que definiu a forma de avaliação de bens para devolução de quota-parte a herdeiro necessário preterido. Máxima igualdade possível entre os herdeiros quanto ao valor dos bens. Valor atualizado da venda. Valor de mercado. Precedente do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com os artigos 2. 017 do código civil e 648, i, do código de...
... HERDEIRO NECESSÁRIO PRETERIDO. MÁXIMA IGUALDADE POSSÍVEL ENTRE OS ... HERDEIROS ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro ... de boa-fé ... Escorreita, portanto, a decisão agravada ... -
Acórdãos nº 0001665-81.2010.8.26.0396 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... 52): “ Tendo direito à herança, cabe ao herdeiro a faculdade de reclamar a sua quota parte ... Aí reside o ... alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé ”. Esclareça-se, a propósito, que mera ...
-
Acordao N° 1342452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Civil. Apelação cível. Imóvel. Transferência de propriedade. Procuração falsa. Cessões subsequentes. Terceiro de boa-fé. 1. Conquanto invalidada a procuração que iniciou a transferência do imóvel, nas cessões subsequentes, por falta de comprovação de má-fé, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 113 do código civil, em tutela à segurança jurídica das relações contratuais, no
... na ocasião, revestia-se de aparente legalidade plena, motivo pelo qual a restituição do bem ao ... para outras hipóteses (é o caso do herdeiro aparente, em que se protege o terceiro ... adquirente de boa-fé, como se ... -
Acordao N° 1305643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança. Interesse do distrito federal. Competência da vara de família e de órfãos e sucessões. A competência para a propositura e tramitação da ação que visa o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem é do juízo cível, de família e de órf
... casal falecido não deixou nenhum herdeiro, de modo que o ente público deve ser citado para alegar a ... sua ... de oposição, pois o seu objeto seria o afastamento do herdeiro aparente ou, no caso, ... o do reconhecimento de direito que considere inexistente ... -
Acórdãos nº 2122185-16.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... que havendo a declaração da condição de herdeiro, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... o direito de herança em relação ao herdeiro aparente (Rafael) que, de acordo com a linha sucessória, teria ...
-
Acórdãos nº 2122167-92.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... que havendo a declaração da condição de herdeiro, imediatamente se reconhece que uma fração dos bens do ... o direito de herança em relação ao herdeiro aparente (Rafael) que, de acordo com a linha sucessória, teria ...
-
Decisão Monocrática Nº 90011507520228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... Lembro, inclusive, do art. 1.827 do CC que diz: “O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé”. De tudo isso, vê-se que o objeto da ...
-
Acórdãos nº 0009047-41.2013.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... ação de petição de herança por se considerar herdeira aparente de Terezinha Altina Braga, falecida em 16 de setembro de 2011 ... para a ação, pois, reconhecida a qualidade de herdeiro do seu devedor, pode habilitar-se para a cobrança de seu ...
-
Acórdãos nº 2122185-16.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... direito de herança da requerente em relação ao herdeiro aparente (Rafael), logo, no momento, é incabível o pedido ...
-
Acordao N° 1409703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Honorários. Princípio da causalidade. 1. Responde pelos ônus sucumbenciais quem deu causa ao ajuizamento da demanda e a ela se opôs. 2. Não cabe limitar os honorários de sucumbência à cota parte de um dos condôminos, porquanto a resistência de apenas um deles já inviabiliza a adjudicação. 3. Honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo legal...
... empreendedora sucessora do herdeiro aparente da área. Isso porque o direito de propriedade dos ... herdeiros ... -
Acórdãos nº 1011064-84.2017.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... posse de boa-fé, vez que a alienação feita por herdeiro aparente a título oneroso a terceiro é eficaz ...
-
Acordao N° 1250726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Prova dos requisitos do art. 561, do cpc. Danos materiais. Ausência de comprovação. Dano moral. Inocorrência. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu. Indeferimento. 1. Comprovados os requisitos necessários para a caracterização do esbulho possessório, previstos no art. 561, do cpc, cabível a reintegração de posse...
... Lembremos do caso do herdeiro ... aparente cujo título e ignorância da existência de outros herdeiros ... -
Acórdãos nº 2122167-92.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... direito de herança da requerente em relação ao herdeiro aparente (Rafael), logo, no momento, é incabível o pedido ...
-
Acórdão nº 0094363-49.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... herdeiro aparente ou não, ou mesmo um usurpador qualquer" (Silvio ... de Salvo ...