herdeiro aparente
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Acórdão Nº 5004367-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA DE ORIGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DE CUJUS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Demonstrados
...1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé ... -
O papel e o significado da boa-fé nas negociações contratuais
... ocorre, v.g., nas hipóteses de pagamento de débito para credor aparente (art. 309 do Código Civil); de constituição de negócio jurídico com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte ... de órgão de proteção ao crédito, contudo, sem motivo aparente, referida ordem não foi cumprida pela reclamante, permanecendo intacto o ...
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Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
...Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; ... eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé ...
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Dom Luiz de Orleans e Bragança morre aos 84 anos
...Na qualidade de herdeiro aparente dos direitos dinásticos de seu pai, Dom Luiz foi registrado no ...
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Dom Luiz de Orleans e Bragança morre aos 84 anos
...Na qualidade de herdeiro aparente dos direitos dinásticos de seu pai, Dom Luiz foi registrado no ...
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Dom Luiz de Orleans e Bragança morre aos 84 anos
...Na qualidade de herdeiro aparente dos direitos dinásticos de seu pai, Dom Luiz foi registrado no ...
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Dom Luiz de Orleans e Bragança morre aos 84 anos
...Na qualidade de herdeiro aparente dos direitos dinásticos de seu pai, Dom Luiz foi registrado no ...
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Acordao N° 1254563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ausência de nulidade na sentença. Adjudicação compulsória. Cabimento. Honorários. Sucumbência e causalidade configuradas. Fixação. Cpc/2015 85 § 2º. 1. Não há obscuridade quando abordadas, de forma clara, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O indeferimento da produção de prova desnecessária à...
...herdeiro aparente da área. Isso porque o direito de propriedade dos. herdeiros ... -
Processo nº 0061854-15.2010.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Indenização por Danos Morais. Cessão de Uso de Sepultura Em Cemitério Público. Permissionário Falecido que Deixou Vários Sucessores. Autores que Impugnam, como Herdeiros, a Transferência Da Titularidade de Seu Falecido Avô para Outrem, Feita por Uma Das Herdeiras, CO-RÉ Neste Feito. Sentença que...
...herdeiro...herdeiro aparente... -
Acórdãos nº 1042126-49.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
Anulação de partilha c.c. petição de herança. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ação proposta após declarada a condição da demandante de filha do de cujus, em ação investigatória de paternidade ajuizada antes do falecimento do autor da herança. Prescrição não consumada. Termo inicial do prazo que coincide com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a autora como...
...ício da contagem do prazo prescricional para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a ... a qualquer tempo, ressalvado o direito do herdeiro aparente de usucapir os bens recebidos na convicção de que lhe ... -
Acordao N° 1276188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Preliminares: cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Inadequação da via eleita. Nulidade da sentença. Rejeição. Loteamento alto da boa vista. Aquisição de direitos sobre imóveis. Alegação de falta de boa-fé por parte dos adquirentes. Inexistência de prova. Adjudicação cabível. Oposição de resistência ao acolhimento da...
...herdeiro aparente da área. Isso porque o direito de propriedade dos. herdeiros ... -
Decisão monocrática Nº 0024551-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-08-2022
...INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO. DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ...
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Acórdão Nº 0000008-27.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO 01 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO EM DESFAVOR DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ÔNUS REFERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE
...ALIENAÇÃO. DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827,. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ... -
Santana - Vara cível
... filho de Carlos Henrique Alves dos Santos, e como tal seria o herdeiro legítimo. . Alfim, pugna pelo acolhimento dos pedidos, a fim ... de sua condição de herdeiro e reivindica os bens do herdeiro aparente ou de terceiro que os possuam. . Sobre a petição de herança, Humberto ...
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Acordao N° 1250066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Negócio jurídico. Cessão de dirietos sobre imóvel. Bem de espólio. Inventário. Princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do cc). Aplicação por analogia da regra do art. 1. 827, parágrafo único, cc. Conservação do negócio. 1. Apelações interpostas pelos réus em face da sentença na qual foi julgado procedente o pedido de declaração validade da cessão de direitos sobre...
...5. O direito do co-herdeiro preterido no negócio jurídico realizado com terceiro de boa-fé deve ...ausência de qualquer prestação de contas, além do aparente abandono do feito pelo. inventariante e a discordância de um dos ... -
Acórdão Nº 0301051-38.2017.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL EFETIVADA POR TIOS PATERNOS DAS AUTORAS AOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREJUDICADAS. NEGOCIAÇÃO OCORRIDA ENQUANTO ERAM CRIANÇAS E QUE TERIA ABRANGIDO PARTE DA HERANÇA DEIXADA POR SEU GENITOR. PRETENDIDA ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. SUSCITADA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VENDA AOS RÉUS SUPOSTAMENTE EFETUADA
..., "São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé".Nesse sentido, apesar de poder ... -
Acórdão nº 0001458-12.2014.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS ATRAVÉS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM APÓS A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - A sobrepartilha é uma repartição adicional de bens, os quais a parte não tinha conhecimento ao tempo da partilha, sejam eles sonegados ou...
...ÇA, prevista no artigo 1.824 do Código Civil, que dispõe que o herdeiro pode. demandar reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a ...aparente ou ainda, contra herdeiro que pretende parcela maior daquela que lhe é. ... -
Acordao N° 1259612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Processo. Deserção. Honorários advocatícios. Sucumbência. Regra. Aplicabilidade. 1. Não se conhece do recurso, por deserção, se escoado o prazo para instrução com o comprovante de recolhimento do preparo ou de pagamento em dobro (art. 1. 007, § 4º, do cpc). 2. O arbitramento dos honorários advocatícios, em regra, fica adstrito aos limites percentuais predefinidos no art. 85, § 2º,
...herdeiro aparente da área. Isso porque o direito de propriedade dos herdeiros. ... -
Acórdão Nº 0301546-49.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DAS REQUERENTES. LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA AMPARADA NA LEI N. 13.465/2017 (REURB-S). INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. MÉRITO. DEFENDIDA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 40 ANOS. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL USUCAPIENDO...
..., quando o titular ignora o vício, não tem conhecimento (herdeiro aparente), e de má-fé, quando quem a detém sabe do vício e permanece ... -
Acórdão Nº 0310698-21.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA, SEM TER SIDO OPORTUNIZADO A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, NO APELO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARAM A SUA FRAGILIDADE FINANCEIRA. AUTORES QUE, POR SUA VEZ,...
... reconhecido a validade do contrato firmado entre a apelante e o herdeiro" aparente do imóvel e consequentemente manter a Apelante na posse na fraç\xC3"... -
Acordao N° 1618108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Compra e venda. Loteamento alto da boa vista. Adjudicação compulsória. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido. 1. A condenação em honorários advocatícios rege-se primordialmente pelo princípio da sucumbência, na hipótese de resistência à pretensão e de julgamento do mérito (art. 85, caput, do cpc). Subsidiariamente,...
...herdeiro aparente da área. Isso porque o direito de propriedade dos. herdeiros ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
..., que concorre, em alguns casos, com o cônjuge, nenhum outro herdeiro de outra classe poderá recolher herança; inexistindo descendentes, ... herdeiro legítimo poderia ser excluído da sucessão, sem causa aparente, desde que o autor do patrimônio assim o decidisse em testamento, uma vez ...
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Acórdão, Processo nº 5001254-29.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro" necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.\xE2\x80"aparente que justifique a adoção da cautela adotada na decisão agravada, o valor ...
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Da aceitação e renúncia da herança
..., como a herança se incorpora automaticamente ao patrimônio do herdeiro, a aceitação nada mais é do que apenas a anuência do beneficiário em .... A indivisibilidade da aceitação encontra uma aparente exceção no § 1º do art. 1.808, que permite ao herdeiro renunciante ...