herdeiro beneficiário
-
Decisão Monocrática nº 50398948220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO PARA ARGUIR IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PENDENTE DE ANÁLISE. MAGISTRADA QUE ENTENDEU POR BEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE MODO A VERIFICAR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE À IMPENHORABILIDADE
... , sob o fundamento de que não havia comprovação referente ao herdeiro João Paulo (em favor de quem militaria a impenhorabilidade) já que foi ... de alteração da propriedade do outro imóvel pelo herdeiro beneficiário da alegada impenhorabilidade ... Destaca que em mais de uma ocasião ... -
Sucessão testamentária
... ção dos bens da herança enquanto não fosse concebido o beneficiário ... A sucessão em favor de filhos não concebidos encontra-se regulada ... curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro e, sucessivamente, às pessoas indicadas no artigo 1.775 ... § 2º Os ...
-
Sentença nº 1000777-66.2021.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... 9e953fa, considerando que o beneficiário do presente feito é menor de idade.Prejudicadas as propostas ... ótese, o de cujos é separado judicialmente e deixou como único herdeiro, e beneficiário, o seu filho CHARLES FRANCISCO ALVES, nascido em ...
-
Valença - 1ª v dos feitos de rel de cons cíveis comerciais e reg público
... partilha, como é curial, pressupõe a existência de (mais de 01 herdeiro ou beneficiário) ou adjudicação (único herdeiro ou beneficiário) de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE PE-DIDO DE MAJORAÇÃO ... º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos ...
-
Acórdão nº 1.0627.15.000328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUOTA PARTE - ASCENDENTES - HERDEIROS - INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ.- A teor do disposto no artigo 792 do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não
... da r.sentena para que seja respeitada a quota parte de cada herdeiro. Em contrarrazes (documento de ordem 36) a parte apelada concorda com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO COMPREENDIDA EM TESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A abertura de inventário para expedição de alvará apenas em relação à quantia existente em conta bancária da "de cujus", sem colação dos demais bens que compõe a herança, não encontra respaldo legal. - Embora o recorrente alegue ser o único herdeiro...
... R. e J. H. R ... Desta forma, no sendo H. L. R. herdeiro daqueles bens ou beneficirio deles, no tem legitimidade para propor a ... -
Decisão Monocrática Nº 08146836520208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/08/2021
... e cinquenta reais), resguardando assim a cota parte a eventual herdeiro beneficiário não integrante no polo ativo desta ação”. O Apelado ...
-
Acórdão Nº 0014384-36.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... parte do herdeiro beneficiário não integrante no polo ativo da ação. Por fim, requer ...
-
Acórdão Nº 659424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte ... 2. No texto anterior à EC 20/98, a ... chamado de herdeiro e não dependente, e as contribuições poderiam ser ... devolvidos ...
-
Acórdão nº 50537513520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. CABIMENTO. JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO INVENTARIADO. ÔNUS DA INVENTARIANTE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE....
... pedido de indisponibilidade de bem de herdeiro, de intimação para deposito em juizo valor supostamente sacado de conta ... beneficiário da gratuidade da justiça, inexiste óbice para que o juízo de origem ... -
Alimentos
... 239 CC – Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; ... posteriormente rescindida e em atenção à boa-fé do beneficiário. Diante do exposto, afastada a previsão da Súm. n. 343-STF, a Seção ...
-
Acórdão nº 1000905-51.2018.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – MERO ESTIPULANTE – SEGURO VINCULADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -MESMO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRECEDENTE DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SALDO REMANESCENTE DEVERÁ SER PAGO AO HERDEIRO, APÓS QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A INSTITUIÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE...
... REMANESCENTE DEVERÁ SER PAGO AO HERDEIRO, ... APÓS QUITACÁO DOS VALORES DEVIDOS A ... INSTITUICÁO - ... valores devidos ao primeiro beneficiário, que é o próprio ... credor do empréstimo, a devolucáo será feita aos ... -
Itamb� - Vara c�vel
... Previdenciária informou que existe cadastrado no Instituto herdeiro/beneficiário, qualificada como companheira a Sra EDINEUZA SOUZA CAMPOS do ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.007076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS E INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS. DECISÃO MANTIDA.Considerando que o inventário é de jurisdição voluntária (regido pelo procedimento especial), enquanto a ação de união estável é contenciosa (regida pelo procedimento comum) e que as questões relativas ao...
... pais da de cujus faleceram primeiro que a mesma, sendo ele o nico herdeiro e beneficirio do imvel adquirido pelo casal. Aduz que "atualmente o ... -
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
... de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a ... -
Redução das disposições testamentárias
... De fato, a legítima de um herdeiro necessário pode ter sido lesada na partilha por ato entre vivos (art ... Ademais, se o beneficiário do legado inoficioso for herdeiro necessário, é-lhe permitido inteirar ...
-
Decisao Nº 8013616-27.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-11-2020
... , aditou-se a inicial para inserir, no polo ativo, outro herdeiro, Gilson Brito da Silva; IV- que o Banco executado depositou, com o intuito ... inserir no polo ativo outro herdeiro, Gilson Brito da Silva, beneficiário do resultado da demanda ajuizada (ID 52117778); III- em 27/06/2017, o ...
-
Acórdão Nº 5017251-68.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
... COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTRIO EM QUE O RU HERDEIRO BENEFICIRIO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA INTELIGNCIA DO ARTIGO 265, IV, ...
-
Acórdão Nº 4026414-60.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... Aps a citao do nico herdeiro beneficirio do esplio de Irma Francisca Bissoni Bagatolli na origem, foi ...
-
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... V – transmissão, quando o herdeiro ou legatário tiver domicílio neste Estado, em relação ao bem que o de ... à única transmissão realizada entre transmitente e beneficiário ou recebedor do mesmo bem ou direito; ... § 2º A isenção de que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... 7º, da Lei 3765/60, o qual reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos. Entendeu, ainda, que, dado o seu caráter ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Fato é que o atributo de herdeiro conferido pelo Código Civil de 2002 ao cônjuge e/ou companheiro por ... de viuvez, logo, se mirado um novo casamento do cônjuge beneficiário, este era cassado, no que se difere da herança. Assim, ainda que visto ...
-
Decisao Nº 0002787-50.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... partes acerca dos bens que devem constituir o quinhão de cada herdeiro ... - A mera juntada de plano de partilha sem a assinatura de todas as ... por herdeiro, por meio de sua advogada, sem que o outro beneficiário e a inventariante assistido pela Defensoria Pública Estadual, sejam ...
-
Direito Civil
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste ... ção de parentesco entre o doador, Marcelo, e o terceiro beneficiário, Rômulo ... (D) diante de expressa previsão legal, a cláusula de ...