herdeiro beneficiário
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Acordao Nº 14078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2009
... 09), o que, a meu ver, faz do autor-apelado beneficiário do Seguro DPVAT, consoante dispõe a lei que regula a matéria ... Claro está, por tudo que se disse antes, que o herdeiro do de cujus, vítima fatal de acidente de trânsito, faz jus à metade da ...
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Acordao Nº 14078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2009
... 09), o que, a meu ver, faz do autor-apelado beneficiário do Seguro DPVAT, consoante dispõe a lei que regula a matéria ... Claro está, por tudo que se disse antes, que o herdeiro do de cujus, vítima fatal de acidente de trânsito, faz jus à metade da ...
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Acordao Nº 14078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2009
... 09), o que, a meu ver, faz do autor-apelado beneficiário do Seguro DPVAT, consoante dispõe a lei que regula a matéria ... Claro está, por tudo que se disse antes, que o herdeiro do de cujus, vítima fatal de acidente de trânsito, faz jus à metade da ...
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Acórdãos nº 1044310-83.2014.8.26.0002 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... quadros da associação, sem indicação de beneficiário. Falecimento que ensejou o pagamento do pecúlio ao ... Adequação do pagamento ao herdeiro único, descabendo reparo. Descabimento da fixação de ...
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Direito das sucessões
... de sucessão: a) a título universal: quando o sucessor (herdeiro) recebe todo o patrimônio do defunto ou uma fração da universalidade ... encargo (para certo fim ou modo), que pode ser exigido do beneficiário, não se falando em revogação pelo descumprimento, salvo se ...
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Processo Civil
... em 12.04.2005 - Fonte: DJ, 05.08.2005) ... @DPVAT- Beneficiário do seguro- herdeiro relativamente incapaz - prescrição não se suspende ...
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Acórdão nº 88361 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1979
- RENUNCIA DE HERANÇA COM A MENÇÃO, COMO BENEFICIARIO, DO NOME DO HERDEIRO ÚNICO. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. - PARA HAVER A DENOMINADA RENUNCIA TRANSLATIVA, E MISTER QUE O ATO DE RENUNCIA IMPLIQUE, AO MESMO TEMPO, A ACEITAÇÃO TACITA DE HERANÇA E A SUBSEQUENTE TRANSFERENCIA DESTA, POIS NÃO SE PODE TRANSFERIR O QUE,...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme Tabela VI do Anexo IV ... 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando: ... I - após ter seguido destino, for mandado regressar; ... II ...
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Aspecto societário
... deve determinar sob quais condições e até obrigar que o beneficiário da oneração reconheça o direito de preferência dos demais acionistas, ... Um herdeiro que receba uma participação societária pode, além de sócio, tornar-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219886-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0219886-27.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Iolete Boto de Souza RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088852-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 26-11-2022
Recurso Inominado nº 0088852-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FLAVIA ARKADER, ROSANE ARKADER e ALEXANDRE RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELO FALECIDO. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTS. 794 DO CÓDIGO CIVIL E 7º DA LEI ESTADUAL/RJ nº 7.174/1
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Da sucessão legítima e testamentária
... ça se transmite como um todo unitário e os direitos de cada co-herdeiro serão tais quais ao de um condômino, tendo em vista esta indivisão ... No caso de ocorrência de morte do beneficiário antes do testador, a cláusula testamentária tornar-se-á inválida (ver ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...
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Decisões Monocráticas nº 1232004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... VICIAÇÃO DOLOSA DA VONTADE DO TESTADOR MEDIANTE ISOLAMENTO PELO HERDEIRO BENEFICIÁRIO, QUE TERIA SE APROVEITADO DA FRAGILIDADE INERENTE À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-182/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
... INEXISTÊNCIA DE QUALQUER BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ... Extingue-se sem julgamento do mérito, por perda de ... herdeiro do ex-servidor e de sua falecida viúva a parcelas pretéritas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074223-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0074223-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Verena Maurer Thomi e Outros RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043520-70.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0043520-70.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: TATIANE ALVES DE MESQUITA Sentença: Dr. JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262093-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0262093-75.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcia Villas Boas dos Santos RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO...
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Aceitação e renúncia da herança
... em que nasce o direito hereditário, não importando para que herdeiro ... Como ensina Walter Moraes: ... “A sucessão se abre no momento ... , decorrente da transferência do herdeiro renunciante para o beneficiário ... Ante a expressa disposição legal, manifestamos nossa ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2....
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Processo nº 1998.002.05090 de Primeira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 1998
Agravo de Instrumento. O contrato de seguro de vida nao constitui heranca do falecido, ate' porque o beneficiario pode nao ser o herdeiro. Recusado o pagamento pela seguradora, o beneficiario devera' propor a acao propria. Recurso desprovido. (MCG)
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... formalizada por meio de contrato individual, celebrado com o beneficiário do PNRA; eIII - ficará condicionada às disponibilidades orçamentárias ... foi construída ou reformada na época da concessão;II - ao herdeiro legítimo, desde que resida no imóvel por ocasião da abertura da ...
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A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
... [ ... ] como requisito para o deferimento da tutela provisória, se tem a obrigatoriedade do bem compor o quinhão hereditário do beneficiário. [ ... ]. Isso porque não se mostra razoável que, primeiro, o interessado seja beneficiado com a tutela provisória e, assim, use e frua do bem, e, ... -
Primeiras declarações
... b) os herdeiros testamentários (herdeiro testamentário, diferentemente do legatário, é aquele que recebe, pelo ... de vida não constitui herança do falecido, até porque o beneficiário pode não ser herdeiro. Recusado o pagamento pela seguradora, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137858720184050000), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ADVOGADO: Sergio Guilherme Torres Rodrigues RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (VIÚVA) PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO JÁ PAGO. VALOR DA CAUSA....
... tratando de ato judicial que deferiu pedido de habilitação de herdeiro/sucessor, mostra-se cabível, nos termos do art. 966, caput[1] , do CPC, ... 98, § 3º, do CPC, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita ... É como voto ... [1] ...