histórico escolar

PROCESSO Nº: 0811405-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DARAH BARRETO MOTA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA APROVADA PARA CURSAR MEDICINA NA UESC. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. VERIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO POR MEIO DO HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a impetrante cursado os níveis fundamental e médio na mesma escola pública, não é necessária a apresentação do certificado de conclusão...

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA. NOTA TÉCNICA DO MEC Nº 3/2010. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.361.900/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória visando seja "rescindida a r. sentença proferida nos autos do Processo no 0804485-72.2014.4.05.8300, de modo que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Dos fundamentos: A dívida não pertence às Apelantes e que o demonstrativo de débito foi impugnado. Inexistência de provas. Inteligência do art. 373, I, do CPC. DESACOLHIMENTO. A cópia do documento de transferência e histórico escolar da menor B.S.F. só foi emitida após...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, para assegurar, em definitivo, a colação de grau antecipada da impetrante, devendo a autoridade impetrada fornecer-lhe o histórico escolar...

PROCESSO Nº: 0802830-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUELA OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803420-66.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR....

PROCESSO Nº: 0811658-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NADINE REBOUCAS DE FREITAS ADVOGADO: Aylla Benigno Nunes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800200-54.2019.4.05.8108 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 5ª REGIAO- CREF 05 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA APELADO: DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADOS: RICARDO PONTES HENRIQUE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA REL.: DES....

PROCESSO Nº: 0812043-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LARISSA GOUVEIA LOURENCO e outros ADVOGADO: Samuel Hellyson Do Nascimento Lima Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809488-41.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 002/2019/FCEE. CANDIDATA DESCLASSIFICADA EM FACE DE TER APRESENTADO NO MOMENTO DA ESCOLHA DA VAGA CÓPIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. ORIGINAIS EXIGIDOS SOMENTE NA ADMISSÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM

PROCESSO Nº: 0812661-35.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOUGLAS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Daniele Resende Cavalcanti PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rousycarla Pessoa Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ...

PROCESSO Nº: 0801447-32.2021.4.05.8001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: THALYTA LINO DE AZEVEDO ADVOGADO: Brunno Antonio Oliveira Azevedo PARTE RÉ: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA ADVOGADO: George Vieira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA CONCLUINTE. CONCLUSÃO DE COMPONENTE CURRICULAR. CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO. COLAÇÃO DE GRAU. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que concedeu a segurança para determinar à Universidade Federal de Campina Grande - PB, em definitivo, considere concluído o componente...

PROCESSO Nº: 0818614-09.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALYSSON DE SOUSA SILVA ADVOGADO: Whenry Hawlysson Araujo Silveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO

EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. MATRICULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar a anulação do ato administrativo...

MANDADO DE SEGURANÇA. HISTÓRICO ESCOLAR. CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO. HISTÓRICO DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio em dezembro de 2015, juntando histórico escolar e declaração de conclusão. Existência de inúmeras irregularidades apuradas na operação "nota zero". Autenticidade da...

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. MORALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1.Na espécie, constata-se que o autor apresentou certificado de conclusão de ensino médio, histórico escolar, curso de formação

Ementa: Mandado de Segurança. Certificado de Conclusão Do Ensino Médio. Encerramento Das Atividades de Instituição de Ensino Credenciada. Direito Líquido e Certo. Mandado de Segurança que Versa sobre Emissão de Certificado de Conclusão de Ensino Médio Com Visto/confere Ou Certidão Escolar Com Força de Certificado. Impetrante que Concluiu O Ensino Médio, Conforme Demonstra Histórico Escolar....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO: REQUISITOS: EDITAL - NOMEAÇÃO: DECISÃO JUDICIAL: EFEITOS: RETROAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A previsão contida em edital de concurso público é a lei interna dele e deve ser observada. 2. Não havendo previsão no edital quanto à apresentação de histórico escolar junto com declaração de curso de pós-graduação para pontuação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PARA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR - IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO COLÉGIO SÃO FRANCISCO - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Em que pese seja salutar a atuação do órgão estatal, é certo que a Administração nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PARA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR - IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO COLÉGIO SÃO FRANCISCO - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Em que pese seja salutar a atuação do órgão estatal, é certo que a Administração nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. CANDIDATA SEM DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A apresentação do Certificado de Conclusão de Curso Superior e Histórico Escolar, constante no bojo do...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. REQUERIMENTO HÁ MAIS DE 4 ANOS PARA EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR, EM INSTITUIÇÃO EXTINTA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DEMORA EXCESSIVA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DECLARAÇÃO DE PROFICIÊNCIA DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 1. A DESPEITO DE IDADE MÍNIMA E INDEPENDENTEMENTE DE...