histórico escolar
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140643920194050000), 26-05-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO REALIZAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requerida com o objetivo de autorizar a colação de grau do agravante no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal da Paraíba. 2. É...
... do desempenho acadêmico de seus estudantes, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138617720194050000), 10-03-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO REALIZAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de determinar a colação de grau do autor, ora recorrido, com a consequente entrega do diploma, independentemente
... do desempenho acadêmico de seus estudantes, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa ... -
Acórdão Nº 0010005-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-10-2023
... O impetrante não apresentou histórico" escolar completo do ensino médio para a aferição do total de carga hor\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0134.15.003713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO ESCOLAR INFORMANDO A REPROVAÇÃPO DE ALUNO - HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO POSTERIORMENTE INFORMANDO SOBRE A APROVAÇÃO DESSE ALUNO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DO HISTÓRICO ESCOLAR - DEMONSTRAÇÃO - REPROVAÇÃO EFETIVA DO ALUNO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o autor foi...
... Argumenta que, em outubro de 2014, ao verificar seu histrico escolar, descobriu que a r havia se equivocado, j que ele, na verdade, foi ... -
Acórdão nº 1.0134.15.003713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO ESCOLAR INFORMANDO A REPROVAÇÃPO DE ALUNO - HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO POSTERIORMENTE INFORMANDO SOBRE A APROVAÇÃO DESSE ALUNO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DO HISTÓRICO ESCOLAR - DEMONSTRAÇÃO - REPROVAÇÃO EFETIVA DO ALUNO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o autor foi...
... Argumenta que, em outubro de 2014, ao verificar seu histrico escolar, descobriu que a r havia se equivocado, j que ele, na verdade, foi ... -
Acórdão nº 1.0611.12.003615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR VÁLIDO. INDEVIDA INGERÊNCIA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.Não pode o Poder Judiciário substituir a vontade do Administrador Público e determinar que este expeça histórico escolar em favor de ex-aluno que, cientificado sobre a anulação de seu diploma, realizou os exames supletivos especiais e não logrou êxito em ser aprovado e...
... o Estado de Minas Gerais, na qual pretendeu a expedio de histrico escolar relativo ao ensino mdio em regime de suplncia cursado no Colgio So ... -
Acórdão nº 1.0611.12.003615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR VÁLIDO. INDEVIDA INGERÊNCIA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.Não pode o Poder Judiciário substituir a vontade do Administrador Público e determinar que este expeça histórico escolar em favor de ex-aluno que, cientificado sobre a anulação de seu diploma, realizou os exames supletivos especiais e não logrou êxito em ser aprovado e...
... o Estado de Minas Gerais, na qual pretendeu a expedio de histrico escolar relativo ao ensino mdio em regime de suplncia cursado no Colgio So ... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - histórico" de funcionamento da instituição de ensino, quando for o caso; ... \xC2" III - plano de desenvolvimento escolar, para as instituições de educação básica, que contemple a oferta, a ...
-
Acórdão Nº 0005249-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... com êxito os dois primeiros anos do ensino médio, conforme o histórico escolar que acompanha a inicial ... Por sua vez, o perigo de dano ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020999120174058000), 19-10-2021
PJE 0802099-91.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO) INEXISTENTE. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de ser assegurada a efetivação da pré-matrícula do impetrante (aprovado no curso de Medicina da UFAL, na 2ª chamada da lista de espera de
... "De acordo com o histórico escolar, o impetrante cursou o terceiro ano do curso profissionalizante em ... -
Acórdão nº 1.0459.16.001724-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO PARA QUE SE ENTREGUE O HISTÓRICO ESCOLAR E SE RECONHEÇA A HABILITAÇÃO PARA COLAR GRAU - ESTUDANTE QUE NÃO PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - ART. 373, I, DO CPC - APELO DESPROVIDO. - Considerando que a autora não demonstrou a conclusão válida da carga horária indispensável para a graduação no do curso de História, eis que,...
... disciplinas currculares listadas na inicial inclundo no histrico escolar e possibilitando Recorrente que possa concluir o curso. Seja ... -
Acórdão nº 1.0459.16.001724-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO PARA QUE SE ENTREGUE O HISTÓRICO ESCOLAR E SE RECONHEÇA A HABILITAÇÃO PARA COLAR GRAU - ESTUDANTE QUE NÃO PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - ART. 373, I, DO CPC - APELO DESPROVIDO. - Considerando que a autora não demonstrou a conclusão válida da carga horária indispensável para a graduação no do curso de História, eis que,...
... disciplinas currculares listadas na inicial inclundo no histrico escolar e possibilitando Recorrente que possa concluir o curso. Seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037055920214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803705-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Cecilia Barbosa De Sousa Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO:
... argumento de que anexou ao processo administrativo o respectivo histórico" escolar, o qual estava no anverso do certificado de conclusão de ensino m\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.079205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - VALOR DAS ASTREINTES - MANTIDO.I. Com o fornecimento do histórico escolar, resta satisfeito o cumprimento do requisito disposto no art. 1º da Portaria nº 230 de março de 2007 para a...
... FERNANDA DO NASCIMENTO, j qualificada nos autos, o seu histrico escolar original, assinado e carimbado pela diretoria da instituio, referente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098087320194058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0809808-73.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: GABRIEL LUCAS CARDOSO EUFRASIO DE FREITAS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... O certificado e o histórico apresentados pelo militar não continham a publicação no D.O.E do ... número da Portaria de Autorização 509/95, SECD-GS; o histórico escolar anexado traz o carimbo da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043779-21.2015.8.19.0213 (Cível), 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HISTÓRICO ESCOLAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES COM A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. AFIRMA A AUTORA QUE CURSOU DA PRIMEIRA À TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE 2001 A 2003, NA REDE ESTADUAL, REQUERENDO EM 2009 O SEU HISTÓRICO ESCOLAR JUNTO AO ESTADO, MAS ATÉ A...
... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÃO CÍVEL. HISTÓRICO ESCOLAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... COMPENSAÇÃO POR DANOS ... - Acórdão nº 1993/0030944-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 1.0000.22.115942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - ESCOLARIDADE MÍNIMA - COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO ACOMPANHADA DE HISTÓRICO ESCOLAR - PREVISÃO NO EDITAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de...
... a comprovao de habilidade por outros meios, quais sejam: histrico escolar e certido de concluso de curso, nos moldes do que disps o item 15.5.1 do ... -
Julgamento 7000679-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato ...
... que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150482320194050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0815048-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARMIM LEAO RESENDE ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE...
... ão do Ensino Médio, Técnico ou Superior, acompanhado do histórico escolar, a serem apresentados pelos candidatos para comprovação da ... -
Acórdão nº 1.0702.16.015136-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - DESIGNAÇÃO - DOCUMENTOS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ORDEM DENEGADA.1. Constando como documentação necessária para o cargo de professor da educação básica prevista no Edital de Divulgação de vagas para Designação, o Comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional
... impetrado por Vanda Aparecida Carvalho Souza em face da inspetora escolar e diretor educacional da Cidade de Uberlndia/MG, alegando que foi ... -
Acórdão nº 1.0702.16.015136-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - DESIGNAÇÃO - DOCUMENTOS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ORDEM DENEGADA.1. Constando como documentação necessária para o cargo de professor da educação básica prevista no Edital de Divulgação de vagas para Designação, o Comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional
... impetrado por Vanda Aparecida Carvalho Souza em face da inspetora escolar e diretor educacional da Cidade de Uberlndia/MG, alegando que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059351720184058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805935-17.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSINEIDE DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Jose De Ribamar E Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas
... Narrou a Denúncia (Id: 4602523) que a recorrente modificou Histórico Escolar emitido pela Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES, ... -
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; ... ... Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural ... § 2o A Base Nacional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014120420194058305), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801412-04.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ADILSON COSTA ADVOGADO: Iêdo Moraes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ.
... , regularmente da Escola, fardamento, alimentação e material escolar, comprados com a renda auferida com a execução de encomendas para ros ... De igual modo, observo seu histórico escolar de 21/12/1975, indicando as disciplinas estudadas, dentre elas, as ...