Homicídio culposo

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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MILITAR DO EXÉRCITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima, embora militares, não se encontravam em serviço, não estavam em local sujeito à administração militar, tampouco...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MILITAR DO EXÉRCITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima, embora militares, não se encontravam em serviço, não estavam em local sujeito à administração militar, tampouco...

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ATRIBUIÇÃO DE NEGLIGÊNCIA AO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR FALTA DE JUSTA CAUSA. 1 - O crime culposo é um tipo aberto que necessita para a sua aferição de uma persecução minudente apta a demonstrar, pelo veio da negligência, no caso concreto, omissão relevante e que tenha...

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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE. LUGAR QUE NÃO TERIA SIDO PRESERVADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DE QUE O LOCAL NÃO TERIA SIDO CONSERVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior ...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REPERCUSSÃO NO CÔMPUTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE SOCORRO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PERPETRADO EM PLATAFORMA PETROLÍFERA. INVIABILIDADE DE FIRMAR A COMPETÊNCIA CONFORME O ART. 89 DO CPP. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 91 DO CPP. PREVEN&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional,...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HABEAS CORPUS NÃO

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO APRESENTADA DIRETAMENTE NO STJ. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. 2. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embora o advogado tenha intitulado a petição como...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. MUTATIO LIBELLI. INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 619 do CPP, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. DESPRONÚNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE FUGA. EVIDENTE TEMOR DAS TESTEMUNHAS. SEGREGAÇ&