Homicídio culposo

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Considerada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição

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RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VERBETE SUMULAR N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO. ELABORAÇÃO DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO POR PERITOS NÃO OFICIAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FALTA DE COMPROMISSO (ART. 159, § 2.º, DO CPP). MERA IRREGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ASPECTO SUBSUMIDO AO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO. FATO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO EM DETRIMENTO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. Não pode prevalecer, como motivação idônea para majorar a pena-base, as circunstâncias subsumidas ao próprio tipo penal imputado ao paciente. Hipótese em que foi...

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO ACERVO FÁTICO OU PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. IND&#

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E MOTIM. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REFORMA NO TRIBUNAL. NOVO JÚRI. CONDENA

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 121 DO CP. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE INDICADA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetraç

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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOS ACLARATÓRIOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há se falar em violaçã

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto impugnado firmou existir elementos de prova que evidenciavam a embriaguez do acusado, mas que, em razão de o fato ter ocorrido antes do advento da Lei n. 12.760/2012, seria...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE CARÁTER GERAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. A constitucional exigência de...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 413, CAPUT, E § 1º, DO CPP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIRMOU JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇ

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Pena em homicídio deve ser aumentada se motorista invadiu calçada

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. MORTE DE 16 RECÉM-NASCIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158 DO CPP E 59 DO CP. ABSOLVIÇÃO E PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356/STF E 7/STJ. DIVERGÊNC

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há como acolher o pedido de insuficiência de provas quanto à autoria do delito previsto no art. 302, parágrafo único, IV, da Lei n. 9.503

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MÍDIA (DVD) ACOSTADA AOS AUTOS COM PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPEDIRAM A SUA VISUALIZAÇÃO ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ACESSO INTEGRAL ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊN

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE 2 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO. MORTE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. AUMENTO RAZOÁVE

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a...