homicidio culposo cp
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do...
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Acórdão nº 0007319-68.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-06-2023
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITO DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO [ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/1997 (DUAS VÍTIMAS) C/C ART. 70 DO CP] – PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA...
... – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITO DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO [ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/1997 (DUAS VÍTIMAS) C/C ART. 70 DO ... -
Acórdão Nº 0008937-64.2018.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto ... TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, , DO CTB) ...
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Acórdão nº 1.0000.00.145193-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 1999
Lesão corporal seguida de morte - Legítima defesa não comprovada - Inexistência de agressão por parte da vítima - Pedido de desclassificação para homicídio culposo rejeitado - Havendo dolo em relação ao antecedente (lesão corporal ) e culpa em relação ao conseqüente (morte), há lesão corporal seguida de morte, e não mero homicídio culposo - Redução da pena em face das disposições contidas no § 4º
... ão por parte da vítima - Pedido de desclassificação para homicídio culposo rejeitado - Havendo dolo em relação ao antecedente (lesão ... -
Decisão da Presidência nº 129989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2015
... 23-24): HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL LEVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... 121 do CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB); b) ...
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Dos crimes contra a pessoa
... (a) Crime de homicídio, pois o erro acidental não a isenta de responsabilidade ... (b) Crime de ... Tal previsão existente em relação ao delito de homicídio culposo, conforme artigo 121, § 5º, CP, aplica-se às lesões corporais ...
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Decisão monocrática Nº 220512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 121, §§ 3º E 4º, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisão monocrática Nº 1358897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... "Apelante solta, primária, CONDENADA em 12/11/2018 por homicídio culposo circunstanciado – pela inobservância de regra de profissão ...
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Acórdão Nº 0001358-94.2016.8.24.0066 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT ) ...
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Decisões Monocráticas nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, ... 121, CAPUT) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) ...
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Decisão da Presidência nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, ... 121, CAPUT) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... -se de metade ; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço ... O Art. 258 do CP prevê as ...
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Após MP desistir de ação penal, pais de bebê morto conseguem condenar médica
Após MP desistir, pais de bebê morto conseguem condenar médica
... penal intentada contra uma médica que havia sido absolvida por homicídio culposo, na modalidade imperícia, em Porto Alegre. Como o MP pediu a ... -
Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... atípico, pois, conforme já afirmado, inexiste aborto culposo. Agora, se terceiro, culposamente, causa aborto numa gestante, pode haver ... sua morte, responderá também criminalmente, mas por crime de homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP) ... Questão tormentosa é aquela que ...
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Para advogados, pais podem responder criminalmente por não vacinar filhos
Pais podem responder criminalmente por não vacinar seus filhos
... do cuidado específico, a imputação penal será, em tese, de homicídio doloso em virtude da omissão) ... Segundo o advogado, há muito tempo ... Por fim, embora os elementos para configuração de homicídio culposo (artigo 121, §3º, CP) possam estar presentes no caso de eventual morte ... -
Decisões Monocráticas nº 1260673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ ... HOMICÍDIO CULPOSO COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 121, § 3° DO CP) ... INTELIGÊNCIA ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESENÇA DECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Estabelecida a pena definitiva da acusada em 2 anos e 8 meses dedetenção, havendo circunstância judicial...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... ser o empregador condenado nos crimes de lesão corporal ou homicídio culposo (arts. 121 a 129 do CP). O § 2º do art. 19 da Lei n. 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0000557-75.2019.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 01-06-2023
... CP, porque, segundo narra a exordial acusatória: Atos 1 e 2 - Homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito No dia 17 de abril de ...
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Decisão monocrática Nº 169805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, ... CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, ‘CAPUT’) – ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA E ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus,...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO PELA PENA VIRTUALOU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. AGRAVOSIMPROVIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade deaplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode serobstado pelo reconhecimento da
- Acórdão nº 1037746 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2017
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Processo nº 0380304-17.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ...
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Acordao Nº 96138 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2017
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, (art. 110, § 1º do CP), é de se extinguir a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do CP. 2) Apelação provida.
... Estadual denunciou o apelante, alegando a prtica de homicdio culposo na direo de veculo automotor, tipo caminho, quando trafegava em via ...