homicidio culposo cp
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Hipótese 2: Tício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena mínima do ... que: a) Tício começou a cumprir a pena e cometeu um crime culposo; . b) o Juiz, ouvindo o sentenciado, determinou a regressão do regime. . ...
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Decisão da Presidência nº 138865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
...PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, ...121, CAPUT) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) ...
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Decisão da Presidência nº 139241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, ...121, CAPUT) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) ...
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Decisão da Presidência nº 144609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
...PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, ...121, CAPUT) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ser o empregador condenado nos crimes de lesão corporal ou homicídio culposo (arts. 121 a 129, CP). . O art. 19, § 2º, da Lei n. 8.213/91 ...
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Acórdão nº 50000688520118210140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, tendo o réu ingressado com seu caminhão na BR116, no sentido interior-capital, diretamente na pista de rolamento, em baixa velocidade, saindo pela via de entrada do posto situado na margem da rodovia, logo, pela contramão, não...
... Ribeiro - RS, o denunciado MARCOS ALEXANDRE DE MOURA praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, vitimando Cláudio Jaskulski, ... -
Decisao Nº 8033965-46.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-11-2022
... . . Advogado(s): . . . . . HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO CULPOSO. TESE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PERDÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO. PERSECUÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 128911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
... DO RECURSO PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (CP, ART. 121, CAPUT) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA ...
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Decisao Nº 0501061-56.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2022
...302, § 3º do CTB para o delito de homicídio culposo previsto no Código Penal. . . II. Do pleito de absolvição. ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO.ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS COM DUPLICIDADE DE RESULTADO.DOLO. EXTENSÃO À CONDUTA NÃO INTENCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 73,ÚLTIMA PARTE, DO CP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO ESPECIALPROVIDO. 1. Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidadecomplexa, de que dispõe o art. 73, segunda parte, do CP, quando, naexecução
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Perigo de contágio venéreo (Art. 130, CP)
...ça letal o melhor enquadramento encontra-se na tentativa de homicídio (art. 121 c/c 14, II, CP). Há, porém, decisões recentes do STJ ...culposo. Questão intrincada é aquela de solucionar o conflito de normas quando ...
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Acórdão nº 0000435-12.2005.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONCURSO FORMAL. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL, AMBOS COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ESPEQUE NOS ARTS. 302, § 1º, INC. I, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, C/C ART. 70 DO CP. ACUSADO SENTENCIADO A PENA 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONCURSO. FORMAL. HOMICÍDIO" CULPOSO QUALIFICADO E LESÃO. CORPORAL, AMBOS COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VE\xC3"... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EDCL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUALPENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO EMRAZÃO DA COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE. HABEAS CORPUS JULGADOPREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeascorpus somente é possível, em caráter excepcional, quando...
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Acórdão nº 0007319-68.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-06-2023
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITO DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO [ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/1997 (DUAS VÍTIMAS) C/C ART. 70 DO CP] – PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA...
... – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITO DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO [ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/1997 (DUAS VÍTIMAS) C/C ART. 70 DO ... -
Acórdão Nº 0008937-64.2018.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE DOIS (2) MESES. 1) RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, FACE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE PRESCINDE DO
...Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE. VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, , DO CTB). CAPUT. ... -
Acórdão nº 1.0000.00.145193-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 1999
Lesão corporal seguida de morte - Legítima defesa não comprovada - Inexistência de agressão por parte da vítima - Pedido de desclassificação para homicídio culposo rejeitado - Havendo dolo em relação ao antecedente (lesão corporal ) e culpa em relação ao conseqüente (morte), há lesão corporal seguida de morte, e não mero homicídio culposo - Redução da pena em face das disposições contidas no § 4º
...ão por parte da vítima - Pedido de desclassificação para homicídio culposo rejeitado - Havendo dolo em relação ao antecedente (lesão ... -
Decisão da Presidência nº 129989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2015
...23-24): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL LEVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT ...121 do CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB); b) ...
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Dos crimes contra a pessoa
...(a) Crime de homicídio, pois o erro acidental não a isenta de responsabilidade. (b) Crime de ...Tal previsão existente em relação ao delito de homicídio culposo, conforme artigo 121, § 5º, CP, aplica-se às lesões corporais ...
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Decisão monocrática Nº 220512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 121, §§ 3º E 4º, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ...
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Decisão monocrática Nº 1358897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... "Apelante solta, primária, CONDENADA em 12/11/2018 por homicídio culposo circunstanciado – pela inobservância de regra de profissão ...
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Acórdão Nº 0001358-94.2016.8.24.0066 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO PRATICOU CONDUTA IMPRUDENTE. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA EVIDENCIADA. RÉU QUE INICIOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, E OBSTRUIU A...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT ). ... -
Decisões Monocráticas nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
...PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, ...121, CAPUT) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) ...
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Decisão da Presidência nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
...PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, ...121, CAPUT) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Ao ler o processo, concluí claramente que estava diante de um homicídio sem a mínima justificativa. . Os réus, durante a instrução criminal, ... mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime nº 70059427419, 4ª Câmara ...