homicidio privilegiado qualificado

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - SOBERANIA DOS JURADOS - INADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente a decisão que não encontre o menor respaldo nos elementos de convicção carreados aos autos pode ser tida como manifestamente contrária à prova, o que, à evidên

Tribunal do Júri. Apelante condenado a 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado-privilegiado, descrito no artigo 121, § 1º, e § 2°, inciso IV, do Código Penal, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Encontra-se preso desde 28/09/2013, momento pelo qual fez jus à progressão de regime para o semiaberto. A defesa, em suas razões,...

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. TESE CONTROVERTIDA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE.QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. ATENUANTE DA

Agravo de Execução Penal. Decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto na modalidade de PAD sob argumento de longo saldo de pena a cumprir. Cuida-se de detento com pena unificada de 25 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubo qualificado, tráfico privilegiado e homicídio culposo. A despeito da gravidade dos crimes praticados, o agravante está privado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÍROS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PERSECUTÓRIAS QUE INDICAM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME EM APREÇO. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO TESTEMUNHAL APTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE...

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VEREDICTO LANÇADO EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 6 E 57 DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.1.1. O Júri, optando por umas das versões acerca do fato, acatou a tese defensória da violenta emoção, presente no interrogatório do réu, desclassificando a

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR MORAL OU DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS. DEMAIS ARGUMENTOS BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCI

Homicídio privilegiado-qualificado - Pena - Fixação. - Há compatibilidade entre as hipóteses do privilégio da violenta emoção com a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. - Pena - Redução da pena-base em face do conjunto das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Penal. Tribunal do júri. Condenação por crimes de homicídio qualificado privilegiado e de posse de arma de fogo com numeração raspada. Recurso ambas as partes reclamando de injustiça na aplicação da pena. Correção da dosimetria da pena. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso iii, do código penal, e 16, parágrafo único, inciso iv, da lei 10. 826/2003

TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - INVERSÃO OU CONTRADIÇÃO DA QUESITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECOTE DE QUALIFICADORA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO - APOIO EM ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - As nulidades do julgamento em...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ( ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 121 DO CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). INEXISTÊNCIA...

Júri - Homicídio privilegiado-qualificado - Privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença - Princípio da Soberania dos veredictos - Redução obrigatória da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Recursos desprovidos.

APELAÇÃO. Homicídio tentado privilegiado e qualificado por utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso defensivo. Pleito de redução da reprimenda aplicada. Não cabimento. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Fração de redução da pena decorrente da tentativa que não comporta reparos. Extenso iter criminis percorrido. Causa de diminuição de pena prevista no 121, §1º, do...

JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORAS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - DESACERTO NÃO VISLUMBRADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DO JUIZ-PRESIDENTE - RAZOABILIDADE.

Recursos de apelação criminal. Sentença condenatória. Homicídio qualificado em razão da motivação torpe (disputa pelo comando do tráfico de drogas) e da emboscada no tocante ao primeiro apelante. Homicídio qualificado-privilegiado em relação ao segundo recorrente. Recurso das defesas. Termo de interposição com indicação de todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal....

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDICTO DOS JURADOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO - CP, ART. 121, §§1º E 2º, INCISO IV - REDUÇÃO DA PENA-BASE CORPORAL - PENA DOSADA COM CRITERIOSA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - DIMINUIÇÃO DA PENA, PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, NÃO JUSTIFICADA - REFORMA PARA CONCEDER A REDUÇÃO MÁXIMA (1/3) - ALTERAÇÃO DO...

HOMICIDIO, QUALIFICADO, PRIVILEGIADO – prova da qualificadora. Dentre as teses, foi acolhida a provada pelo MP. Pena fundamentada, art. 59, CP, regime prisional benéfico. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Apelação 0054187-95.2012.8.26.0564; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. TESE SEM APOIO NO PROCESSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Só se cogita em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando ela se dissocia de seu conjunto

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. TESE SEM APOIO NO PROCESSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Só se cogita em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando ela se dissocia de seu conjunto

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. TESE SEM APOIO NO PROCESSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Só se cogita em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando ela se dissocia de seu conjunto

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. TESE SEM APOIO NO PROCESSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Só se cogita em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando ela se dissocia de seu conjunto

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. TESE SEM APOIO NO PROCESSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Só se cogita em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando ela se dissocia de seu conjunto

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS RELATIVOS À MATERIALIDADE, À AUTORIA E À ABSOLVIÇÃO. DEFESA LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, NA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADEPENAL E...

APELAÇÃO. Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso ministerial. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos em face do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §1º, do artigo 121, do Código Penal. Conclusão dos jurados que não se revelou manifestamente contrária às provas coligidas aos autos. Pedido de majoração da pena-base...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESQUALIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Sentença de pronúncia não se baseia em juízo de certeza, mas sim de suspeita. Na hipótese de dúvida, o