homicídio qualificado-privilegiado

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1) Não há que se falar em redução da sanção quando fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado, servindo como forma de prevenção e repressão à conduta do réu. 2) Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO TENTADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA"B", DO CP, PREENCHIDAS. PROVIMENTO DO APELO.1. Estando a pena do Apelante localizada acima de 04 (quatro) anos, mas que não excede a 08 (oito), bem como sendo ele

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No caso dos autos, o réu fora condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado privilegiado, nos termos do artigo 121, §1º e

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONCERNENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando do processo dosimétrico, sempre que restarem caracterizadas

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. (ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 1º E ART. 65, III, "D", AMBOS DO CP ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE NULIDADE – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – SÚMULA 713 DO STF. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DO § 1º DO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO.1. RESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO DOS JURADOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA CENSURA PENAL. DESPROVIMENTO.- Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais do art.59 da lei penal, o judicante negativou de forma escorreita as vetoriais culpabilidade, antecedentes e

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º E § 2º, III, DO CP). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/ FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis garantiu à recorrente a fixação da pena-base no mínimo legal previsto para

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.APELO DESPROVIDO.1. Nas razões do recurso apresentadas às pp. 668/683 o apelante aduz erro na dosimetria da pena, o que corresponde à alínea "c" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal.2. A Juíza sentenciante apresenta concretamente os elementos para valorar a

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, §§ 1º, 2º, INCISO III, CPB). EMPREGO DE MEIO CRUEL. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, "f", CPB. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO...

DIREITO E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – 1ª FASE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA MEDIANTE O DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE MEIO CRUEL. INADMISSIBILIDADE. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE QUE O TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTE QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E REDIMENSIONE...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. SÚMULA Nº 444, DO STJ. NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AVERIGUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. PLEITO PELA REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, §§ 1º E 2º, IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.NULIDADE. HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REALIZADA UM DIA ANTES DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTEMPESTIVIDADE. ASSISTENTE QUE NÃO QUESTIONOU AS TESTEMUNHAS E TAMPOUCO PARTICIPOU DOS DEBATES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA.MÉRITO....

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. BASILAR APLICADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE DE FORMA ABSTRATA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Homicídio qualificado privilegiado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação da redutora pelo privilégio no mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mostra-se razoável a aplicação da redutora pelo privilégio, na fração mínima de 1/6, quando fixada de acordo com as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Ementa: Apelação Criminal. Acusado Denunciado e Pronunciado Nos Termos Do Artigo 121, § 2º, Incisos I e Iv, Do Código Penal. Pretensão Punitiva Estatal Julgada Parcialmente Procedente para Condenar O Apelante Pela Pratica Do Crime Previsto No Artigo 121, § 1º e § 2º, Inciso Iv Do Código Penal. Irresignação Da Defesa que Requer O Afastamento Da Qualificadora Do Recurso que Dificultou a Defesa Da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC EM SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA BASE -...

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, CP. PACIENTE CONDENADO, EM 21.08.2013, POR TER DESFERIDO GOLPES DE FACA NA REGIÃO DO PESCOÇO DA SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE A MORTE, TENDO FUGIDO APÓS O CRIME. FATO OCORRIDO EM 24.03.2003. SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS EM 29.07.2016, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OBJETIVANDO "RED

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §2º, III E IV, C/C ART. 121, §1°) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO – POSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A ÚLTIMA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO...

Homicídio qualificado privilegiado. Recurso que teria dificultado a defesa da vítima. Absolvição de dois dos apelados. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese em que, existentes duas versões a respeito da dinâmica desse fato, os jurados, corretamente, optaram por uma delas. De outra parte, em relação aos outros dois recorridos, insurgência da acusação no que concerne à

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL - ApelaçÕES CriminaIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - Tribunal do Júri - Homicídio - Irresignação Ministerial - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO DE UM DOS RÉUS E Absolvição do OUTRO - Decisão Manifestamente Contrária às provas dos autos - segunda apelação INTERPOSTA COM MESMO FUNDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO DO RÉU - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA...