homicídio qualificado-privilegiado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO JULGAMENTO - REFERÊNCIA A DOCUMENTOS - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO LEITURA E EXIBIÇÃO AOS JURADOS - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ART. 121, §§ 1.º 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FIXADA PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO ATINENTE À QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA.PENAL....

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Tribunal Do Júri – Homicídio Qualificado Privilegiado – (1) Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos – Inocorrência – Opção Dos Jurados Por Uma Das Versões Fluentes Da Prova – Soberania Dos Veredictos – (2) Dosimetria – Pena-base Fixada Acima Do Mínimo Legal – Valoração Negativa Do Vetor Das Consequências Do Crime – Fundamentação Idônea – Pena Corretamente Fixada –

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO TENTADO REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REDUZIDA A PENA IMPOSTA ACOLHIMENTO EM PARTE PENA BASE MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PROVISÓRIA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO NÃO É CRIME HEDIONDO ACOLHIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE SE APRESENTA CONTROVERSA, NÃO SENDO ACOLHIDA PELOS JURADOS. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO AOS SUCESSORES DA VÍTIMA - DECOTE. 1. Verificando que a decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos, impossível se torna a sua cassação. 2....

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO AOS SUCESSORES DA VÍTIMA - DECOTE. 1. Verificando que a decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos, impossível se torna a sua cassação. 2....

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO AOS SUCESSORES DA VÍTIMA - DECOTE. 1. Verificando que a decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos, impossível se torna a sua cassação. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. PRAZO PARA PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1) A Lei nº 8.072/90 não elenca no rol dos crimes hediondos o chamado homicídio qualificado-privilegiado, razão porque não pode ser aplicada para fins de cálculo da progressão de regime de cumprimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. PRAZO PARA PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1) A Lei nº 8.072/90 não elenca no rol dos crimes hediondos o chamado homicídio qualificado-privilegiado, razão porque não pode ser aplicada para fins de cálculo da progressão de regime de cumprimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. PRAZO PARA PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1) A Lei nº 8.072/90 não elenca no rol dos crimes hediondos o chamado homicídio qualificado-privilegiado, razão porque não pode ser aplicada para fins de cálculo da progressão de regime de cumprimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO DE PENA. PRAZO PARA PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1) A Lei nº 8.072/90 não elenca no rol dos crimes hediondos o chamado homicídio qualificado-privilegiado, razão porque não pode ser aplicada para fins de cálculo da progressão de regime de cumprimento...

JÚRI. Homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Veredicto absolutório em favor da ré ANISETE em relação a ambos os delitos e favorável ao corréu JOSÉ CARLOS, condenado por homicídio qualificado privilegiado e absolvido do conexo. Pretendida anulação do julgamento fundada na contrariedade entre a decisão e a prova dos autos. Admissibilidade. Não reconhecimento da participação da...

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. Apelo pela designação de novo júri por manifesta contrariedade do veredicto às provas, no que se refere ao reconhecimento da qualificadora da surpresa (também incongruente com o dolo eventual) e do privilégio, bem como à legítima defesa por invasão domiciliar, com pleito subsidiário pela aplicação da fração máxima...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CLERITON GOMES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – ARTIGO 121, § 1º E § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DA DEFESA – VALORAÇÃO BENÉFICA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §§ 1.º E 2º, INC. IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZ (10) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. 1) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMUM. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO Nº 62-2020/CNJ. COVID-19. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Por incompatibilidade axiológica e ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMUM. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO Nº 62-2020/CNJ. COVID-19. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Por incompatibilidade axiológica e ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMUM. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO Nº 62-2020/CNJ. COVID-19. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Por incompatibilidade axiológica e ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMUM. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO Nº 62-2020/CNJ. COVID-19. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Por incompatibilidade axiológica e ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMUM. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO Nº 62-2020/CNJ. COVID-19. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Por incompatibilidade axiológica e ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMUM. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO Nº 62-2020/CNJ. COVID-19. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Por incompatibilidade axiológica e ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMUM. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROGRESSÃO DE REGIME. RECOMENDAÇÃO Nº 62-2020/CNJ. COVID-19. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Por incompatibilidade axiológica e ausência de...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIDA A PRÁTICA, POR UM DOS RÉUS, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO E DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO/QUALIFICADO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELOS RÉUS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR SER ELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSTATADA, DE OFÍCIO, A OCORRÊ