Honorários de Advogado
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Honorários do advogado não podem suplantar benefício do vencedor
Honorários do advogado não podem suplantar benefício do vencedor
Consagrado no novo Código de Processo Civil, o princípio da causalidade continua a justificar a responsabilidade pela sucumbência, como se infere do caput do artigo 85: quem perdeu deve arcar com os honorários do advogado do v... -
Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO....
...AGRAVADO . : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN . ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C. EMENTA. ...HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;. o pela Lei nº 10.865, de 2004. III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., quando aplicáveis; dos juros de mora; das custas e dos honorários do advogado do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz, em percentual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste ... de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição ...ções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a ...
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Acórdão nº 2014/0131366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE PARALISIA DOS MÚSCULOS FACIAIS DA AUTORA, APÓS CIRURGIA ORTODÔNTICA, REALIZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II,
...AGRAVADO. : MARISA DE MELO . ADVOGADO" . : ROBINSON GRECCO RODRIGUES . EMENTA. ADMINISTRATIVO, CIVIL E\xC2"...SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja admitido pagar o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com vista. § 1º Restituidos os ... condenada a reembolsar À vencedora as custas do processo e os honorários do advogado. § 1º Quando, não obstante vencedora, a parte se tiver ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. XV - patrocinar ...honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;. IV ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida ...
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Pagamento de honorários de sucumbência faz justiça ao advogado trabalhista
Fabio Kobashigawa: Sucumbência faz justiça a advogado trabalhista
A parte tem o direito de ingressar pessoalmente (jus postulandi[1]) perante a Justiça do Trabalho, embora tenha a faculdade de ser representada por advogado. E isso é devido em razão do que pr... -
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do ...honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de ...
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Mesmo destituído, advogado deve receber honorários, decide TJ-MT
Mesmo destituído, advogado deve receber honorários, diz TJ-MT
Os honorários firmados em processo de execução pertencem ao advogado que ingressou com a ação e, assim, são indisponíveis ao cliente representado. Mesmo se esse profissional for destituído da causa posteriormente, seu direito aos valores já arbitr... -
Ex-empregado é condenado a pagar honorários de advogado de empresa
Ex-empregado é condenado a pagar honorários de advogado de empresa
Um ex-trabalhador que moveu ação de indenização por acidente de trabalho contra a empresa na qual trabalhava foi condenado a pagar honorários ao advogado da ex-empregadora após ter seu pedido negado. Segundo a sentença, da 19ª Vara do Trabalho de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... comparecerão sempre pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. § 1º - Se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o ...ça de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo ...
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Defensoria deve rever cobrança de honorários de quem pode pagar advogado
Defensoria deve rever cobrança de honorários de quem tem condições
No presente estudo, nos propomos a estudar a questão da condenação em honorários em prol da Defensoria Pública em caso de patrocínio de defesa criminal em situações nas quais o defendido reúna condições para arcar com os custos de um profissional ... -
Morte do advogado e prazo prescricional para a cobrança de honorários
Morte do advogado e prazo prescricional para cobrança de honorários
Durante ou mesmo após a prestação do serviço profissional pode ocorrer o falecimento do causídico. Nessa circunstância, o eventual direito ao recebimento de honorários contratuais transmite-se aos herdeiros. Embora não tenham ele... -
4ª Turma do STJ mantém honorários milionários de advogado no DF
4ª Turma do STJ mantém honorários milionários de advogado no DF
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um advogado a honorários de sucumbência de mais de R$ 16 milhões, valor correspondente a 10% do valor da causa. Para chegar a essa decisão, o colegiado usou o entendimento de que a... -
Advogado deve receber honorários contratuais após rescisão unilateral, diz TJ-SP
Advogado recebe honorários contratuais após rescisão unilateral
Não havendo controvérsia sobre a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelas contratantes, antes do final do processo em que eram representadas pelo advogado, o pagamento da remuneração prevista passa a ser exigível... -
Lei nº 1.060 de 05/02/1950. ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
...honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º A ...
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Advogado pode receber honorários contratuais e assistenciais de adolescente
Advogado pode receber honorários contratuais de adolescente
É lícito advogado receber honorários contratuais e assistenciais de menor de idade que teve garantido o direito à assistência judiciária gratuita. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso do Ministér... -
PL que prevê punição para advogado por honorários abre precedente perigoso
Opinião: Punir advogado por honorários abre precedente perigoso
O recente Projeto de Lei nº 442/2019 reavivou a polêmica discussão sobre a possibilidade de punição criminal do advogado pelo recebimento de honorários advocatícios de origem ilícita. O que se propõe no projeto,... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 794, II, DO CPC/73 E 38 DA LEI 13.043/2014, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O REFERIDO ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
...EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, MEDIANTE DECISÃO TRANSITADA EM . ...