honorífico
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Acórdão nº 1000176-28.2020.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — CONSELHEIRO TUTELAR — CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS NÃO USUFRUÍDAS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO — IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.Na ausência de previsão na legislação do Município, não faz jus o Conselheiro Tutelar ao pagamento referente à conversão em pecúnia de folgas compensatórias não usufruídas. Além disso, não restou...
... ente municipal, não pode ser enquadrada na categoria de servidor público (em sentido estrito), mas assemelhada à definição de agente honorífico, que são justamente as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, por período determinado de tempo, serviços específicos ao Estado, ... -
Acórdão nº 0001498-91.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Baixa complexidade. Princípio da equidade. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002586-67.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002521-72.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... - Decisão Monocrática Nº 5012730-49.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão nº 0000977-49.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Baixa complexidade. Princípio da equidade. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002526-94.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002576-23.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0000985-26.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Baixa complexidade. Princípio da equidade. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002528-64.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002584-97.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002537-26.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002482-75.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002546-85.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002505-21.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002498-29.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002556-32.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 0002507-88.2014.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Valor condizente com a complexidade. Manutenção do decisum. - Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. - A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
... RESOLUÇÃO Nº 1866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 ... Concede o Título Honorífico de Cidadã ... Pernambucana à Professora Dra. Denise Maria ... A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco ... R E S O L V E : ... Art. 1º ...
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
... 1) Projeto de Resolução nº 1272/2023, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Sr. Jovêncio Marques Pereira, conhecido por Tampinha.) ... Distribuído à Deputada Débora Almeida ... 2)Projeto de ...
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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
... §8º O trabalho realizado pelos membros da CARPE é honorífico e não remunerado. §9º Os casos de arguição de suspeição e impedimento de membros da CARPE e do Plenário serão processados nos termos do ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20430 - 201900013001066 - 14
... 10 da Constituição Estadual, ... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão ... Goiano a ADAIR BOLDRIN ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ... publicação ... PALÁCIO DO GOVERNO DO ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20474 - AUT 89
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1° Fica concedido a AYLTON FLÁVIO VECHI o Título ... Honorífico de Cidadão Goiano ... Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua ... publicação ... PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20550 - AUT 183
... 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica concedido a MATEUS DA SILVA o Título ... Honorífico de Cidadão Goiano ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ... publicação ... PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20576 - AUT 219
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica concedido a MARCOS ANTÔNIO ASTOLPHI ... GRACIA o Título Honorífico de Cidadão Goiano ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ... publicação ... PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ...