honorífico
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Acórdão nº 7002151-73.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 0005080-34.2014.8.22.900. Sustentou que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 7003589-37.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 0005080-34.2014.8.22.900. Sustentou que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Decisão Monocrática Nº 5030807-69.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2023
... 14-11-2007). E ainda, cumpre ressaltar que "membro de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, nomeado para mandato com prazo certo, não pode ser exonerado antes de ...
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Acórdão nº 7000341-39.2015.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-03-2017
JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. FUNGIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. EQUIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na falta de previsão legal para interposição de recurso adesivo, é possível convertê-lo em recurso inominado se presentes os requisitos inerentes, mas a falta de preparo é motivo para a deserção.São...
... Em suas razões, o Estado de Rondônia sustenta que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 7002191-55.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 0005080-34.2014.8.22.900. Sustentou que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 7001733-38.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... Sustentou que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 7003081-91.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 0005080-34.2014.8.22.900. Sustentou que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Acórdão nº 7002154-28.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 0005080-34.2014.8.22.900. Sustentou que o recorrido elaborou os laudos técnicos na qualidade de agente honorífico e, por não haver previsão legal, tais atividades não são remuneradas. Aduz, ainda, que o recorrido é servidor público, tendo realizado os ... -
Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... Dulcicleide Amorim ... Às 1ª, 5ª comissões ... PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 000260/2019 ... Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr ... Sebastião Alves dos Santos ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... Art. 1º Fica Concedido o ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20478 - 201900013001428 - 86 - LEI SANÇÃO - FRD
LEI Nº 20.478, DE 13 DE MAIO DE 2019 ... Concede título honorífico de cidadania que especifica ... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, ... decreta e eu ...
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RETIFICAÇÃO
... 4º Aprovar as instruções que regulam a concessão do Título Honorífico "Membro Honorário da Força Aérea Brasileira".Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revoga-se a Portaria nº ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20476 - 201900013001430 - 84 - LEI SANÇÃO - FRD
LEI Nº 20.476, DE 13 DE MAIO DE 2019 ... Concede título honorífico de cidadania que especifica ... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, ... decreta e eu ...
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Acórdão nº 0001353-47.2014.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
Embargos à execução. Fazenda Pública. Honorários periciais. Prazo prescricional. Código civil. Inaplicabilidade. Gratuidade da Justiça. Responsabilidade do Estado. Prazo Quinquenal. Aplicação do Decreto n. 20.910/32. 1. Quando a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça, o Estado é o responsável pelo pagamento dos honorários periciais. 2. Como o art. 1° do Decreto n°20.910/32 é...
... improcedente os embargos, ao fundamentar que o crédito não está prescrito, bem como o embargado não se encaixa no conceito de agente honorífico ... Irresignado, o Estado de Rondônia interpôs Recurso Inominado no qual sustenta a prescrição do crédito, ao alegar que o prazo prescricional ... -
Acórdão Nº 0001181-28.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... Neste contexto, tem-se o conselheiro como agente honorífico, assim entendido como aquele cidadão nomeado (após escolha em processo eleitoral) pelo Poder Público Municipal, para prestar serviços ao Estado, ...
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Acórdão Nº 5071156-50.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, nomeado para mandato com prazo certo, não pode ser exonerado antes de ...
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Ata da sessão ordinária da sessão legislativa (Cãmara Municipal)
... / ... , que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr ... , e n ... / ... , concedendo o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr ...
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Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... Erick Lessa ... Às 1ª, 3ª, 9ª, 11ª comissões ... PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003091/2022 ... Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Sr. José Roberto Tadros ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... Art. 1º Fica concedido o Título ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000800-62.2015.5.06.0211), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O princípio da continuidade da relação de emprego, ínsito ao contrato de trabalho, estabelece presunção favorável ao trabalhador, de modo que, negada a prestação de serviços ou o despedimento, assume o empregador o encargo de provar o fato, nos termos...
... Ressaltou, contudo, que o título era apenas honorífico, inexistindo atribuição ou remuneração. Disse, ainda, que esporadicamente o autor era convidado para ministrar aulas na FALUB, a convite de ... -
Acórdão nº 7008090-44.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...
... a sua condenação ao pagamento de honorários periciais é indevida, em virtude do recorrido ter exercido suas atividades como agente honorífico. Além disso, ventilou que o recorrido elaborou o laudo técnico como servidor público, utilizando-se de espaço e material fornecido por ente ... -
Acórdão nº 1.0024.04.358277-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 1.0024.04.358277-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000331-18.2018.5.07.0038), 2019-05-19
... ídico além da normalidade ou das demandas que usualmente tramitam nesta Especializada, o que não justifica a majoração do percentual honorífico ... Indefiro o pedido." ... Requer "a majoração do percentual de honorários advocatícios para 15%, como requerido na inicial, em virtude dos ...
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Decisão Monocrática nº 51663329020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-08-2022
... , mas de afastamento cautelar e destituição da função de conselheiro tutelar em razão de fatos envolvendo a conduta do agente honorífico.2. Matéria que não encontra encaixe no rol de competências do Juizado da Infância e da Juventude, contido no art. 148, da Lei nº 8.069/1990 ...
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Acórdão nº 7000665-29.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...
... a sua condenação ao pagamento de honorários periciais é indevida, em virtude do recorrido ter exercido suas atividades como agente honorífico. Além disso, ventilou que o recorrido elaborou o laudo técnico como servidor público, utilizando-se de espaço e material fornecido por ente ... -
Acórdão nº 7001406-64.2018.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...
... a sua condenação ao pagamento de honorários periciais é indevida, em virtude do recorrido ter exercido suas atividades como agente honorífico. Além disso, ventilou que o recorrido elaborou o laudo técnico como servidor público, utilizando-se de espaço e material fornecido por ente ...