honra subjetiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130458320214058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813045-83.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX SANDRO GUEDES DA SILVA ADVOGADO: MARCIA SANTOS MAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A
... Aquele que se sente ofendido em sua honra subjetiva é o primeiro a mensurar qual o valor do dano moral que pretende ... -
Acórdão nº 0002506-73.2018.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 DO CP). PRESENÇA DO ANIMUS INJURIANDI. OFENSA A HONRA SUBJETIVA. MENOSPREZO. DEPRECIAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... visa-se a proteção da reputação do ofendido, ofende, assim, a honra objetiva do indivíduo ... Diferentemente, o crime de Injúria visa lar a honra subjetiva do indivíduo que é a constituída pelos atributos morais, físicos, ... -
Acórdão nº 1.0472.18.001426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...
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Acórdão nº 1.0472.18.001426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...
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Acórdão nº 1.0000.22.067385-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS. - Contratado o cartão de crédito consignado, os descontos na remuneração do consumidor não são legítimos quando não há utilização do cartão. Hipótese em que não há documentos que comprovem que o consumidor solicitou saque no cartão de crédito ou mesmo utilizou o cartão para...
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Acórdão nº 1.0000.23.057995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL. 1. A Reserva de Margem Consignável - RMC será utilizada exclusivamente para a consignação futura de descontos destinados ao pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações bancárias que sejam operacionalizados por...
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Acórdão nº 1.0000.22.101739-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMPREGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - REMÉDIOS - CONSERTO DE MOTOCICLETA - ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. É...
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Acórdão nº 1.0000.22.101739-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMPREGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - REMÉDIOS - CONSERTO DE MOTOCICLETA - ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. É...
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Acórdão nº 1.0000.22.191547-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de ato de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, o reconhecimento do dever de...
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Acórdão nº 1.0000.22.191547-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVIABILIDADE. 1. Tratando-se de ato de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, o reconhecimento do dever de...
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Acórdão nº 1.0472.14.002360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MULTA CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - PREJUÍZOS PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVADOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
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Acórdão nº 1.0472.14.002360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - MULTA CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - PREJUÍZOS PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVADOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
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Acórdão nº 1.0000.21.242633-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS, PROMOVIDAS PELAS RÉS, NOTICIANDO FATO QUE NÃO FOI IMPUTADO ESPECIFICAMENTE À AUTORA - INOCORRÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DA REQUERENTE, TAMPOUCO DE FOCO NA IMAGEM DA POSTULANTE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.242633-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE REPORTAGENS, PROMOVIDAS PELAS RÉS, NOTICIANDO FATO QUE NÃO FOI IMPUTADO ESPECIFICAMENTE À AUTORA - INOCORRÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DA REQUERENTE, TAMPOUCO DE FOCO NA IMAGEM DA POSTULANTE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 0003466-25.2009.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... PERICIAL.DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0672.15.004101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MULTA POR EQUIPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE STJ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. No contrato de adesão estabelecido entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente,...
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Acórdão nº 50188710620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... em sua rotina diária ensejam situação de violação a sua honra subjetiva, mostrando-se, por esta razão, imperativa a determinação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 453-71.2017.5.10.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. 1 - No caso em apreço, a Corte de origem transcreveu e adotou a sentença que afirmou que
... honra ... objetiva (que diz respeito à consideração perante s), mas também de afronta à ... honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume ... 3 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102300-31.2007.5.01.0070) 14-03-2018
... honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume ... 3 - De ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000066-31.2012.5.06.0013 (01208-2009-007-06-00-4)), 04-09-2013
EMENTA: DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos sofridos havidos, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do ofensor que atinja a...
... ç ã o da pr á tica antijur í dica do ofensor que atinja a honra objetiva, a honra subjetiva ou as duas concomitantemente. E, no caso, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL INICIALMENTE CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - PECÚLIO CALCULADO COM BASE NA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO DO TITULAR - RESOLUÇÃO Nº 006/DIR/CBGC/2010 - BENEFÍCIO ATUALIZADO - DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...
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Acórdão nº 1.0000.21.008053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS. - 1. O seguro prestamista, acessório ao contrato de financiamento, tem como objetivo garantir o adimplemento ou abatimento das dívidas contraídas na avença principal, até os limites do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº 1.0000.22.263749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA DE CANCELAMENTO - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em contratos de telefonia, somente é admitida a cobrança de multa de cancelamento quando houver cláusula expressa de fidelização, indicando o valor da penalidade, e desde...
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Acórdão Nº 0115782-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ALEGADA CALÚNIA. RECONVINTE QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGANDO QUE O ¿ASO¿ EXAME DEMISSIONAL EMITIDO PELA PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO RETRATOU SUA REAL CONDIÇÃO DE SAÚDE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO AUTORAL RESSALTA QUE HOUVE AFETO MORAL A SUA HONRA SUBJETIVA ANTE AS
... APELO AUTORAL RESSALTA QUE HOUVE AFETO ... MORAL A SUA HONRA SUBJETIVA ANTE AS IMPUTAÇÕES PROFERIDAS PELO ... APELADO. ATO ILÍCITO ...