hora atividade do professor
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... vista quantitativo, adotam rituais cuja atividade coletiva ... é indispensável. Para os ... rememorando as lições do Professor PETER HÄBERLE (HÄBERLE, PETER ... LIBERDAD, ... individuais ... Um bom sinal de que é hora de intervir surge para o Judiciário ... quando ...
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Acórdão Nº 0002531-92.2011.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... 001/2010, PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DEMANDA AJUIZADA PELO ... 030/2011 (HORA-ATIVIDADE) ... INSURGÊNCIA DO SINDICATO ...
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Acórdão Nº 0300071-30.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... 25% da carga horária como horas-atividade (até 26/04/2011), condenando-se o réu ao ... "a legislação municipal somente previa a hora atividade para o ensino fundamental (5°a 8° ... da composição da carga horária do professor usurpou a iniciativa privativa do chefe do ...
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Acórdão nº 50190965020218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
... às atividades extraclasse, denominada de hora-atividade, foi declarada constitucional pelo ... por base o custo da hora-aula paga ao professor ... Nesse sentido, entendimento desta Turma ...
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Acórdão nº 71010460160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... MUNICÍPIO DE SÃO gabriel. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE ... calculado sobre a hora \"normal\" do professor, uma vez que inexiste previsão legal para que o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... professor Daniel Sarmento, cujas razões foram ... com a disciplina legal da atividade política que tenha o efeito de atribuir ... A hora do voto é um daqueles raros momentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... que dê posse ao autor no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ... MARIA COSTA GARCEZ - Magistrado Data e hora da assinatura: 04/11/2020 22:53:37 ... A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , de maneira gramatical, como o Mestre e Professor Bezerra Filho (2011, p. 68), em sua muito ... , sabe ele que perderá o imóvel e a atividade, vez serem maiores os créditos dos trabalhadores ... a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua ...
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Acórdão nº 1.0686.13.011202-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738/2008- ART. 2º, §4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL Nº 6.739/2012 - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - ADEQUAÇÃO DE JORNADA - POSSIBILIDADE - HORA EXTRA - PAGAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A legislação federal aplica-se aos entes municipais,...
... estabelecida a jornada de trabalho do professor de Educao Bsica PI, PII e PIII em 25 (vinte e ... de aulas, pesquisa, estudos e outras atividade congneres. " De acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0686.13.011202-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - LEI 11.738/2008- ART. 2º, §4º - PISO SALARIAL - COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL Nº 6.739/2012 - ATIVIDADE INTRA E EXTRACLASSE - ADEQUAÇÃO DE JORNADA - POSSIBILIDADE - HORA EXTRA - PAGAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A legislação federal aplica-se aos entes municipais,...
... estabelecida a jornada de trabalho do professor de Educao Bsica PI, PII e PIII em 25 (vinte e ... de aulas, pesquisa, estudos e outras atividade congneres. " De acordo com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... acúmulo da remuneração do cargo de professor com os proventos da reserva remunerada de ... 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." (NR) ... Art. 2º Esta Emenda ... Data e hora da assinatura: 18/12/2021 12:02:43 ... ... -
Acórdão Nº 5000833-28.2022.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... RECURSO PROVIDO NO PONTO. As"horas-atividade", previstas na Lei Estadual n 1.139/1992 no ... os docentes a realizar o perodo destinado hora-atividadefora da escola e sua eventual concesso, ... TEMPORRIO - MUNICPIO DE IMBITUBA -PROFESSOR - HORAS EXTRASREFERENTES AO PERODO DE PREPARAO ...
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Acórdão Nº 5001336-49.2022.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RECURSO PROVIDO NO PONTO. As "horas-atividade", previstas na Lei Estadual nº 1.139/1992 não ... docentes a realizar o período destinado à hora-atividade fora da escola e sua eventual ... TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE IMBITUBA - PROFESSOR" - HORAS EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO DE PREPARA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0025693-28.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... exercício, pelo servidor público, de atividade laboral no período noturno, é de rigor o ... de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, independentemente de regulamentação ... , realizado pela FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt ... 6. Sobre o ...
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Acordão nº 0000006-21.2012.5.04.0205 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Octubre de 2012
... orientação é realizada somente pelo professor orientador ... Todavia, analisados os elementos ... ça de valores com relação ao pagamento de hora de mestrato, pesquisa e aula, pois todas estas ividades são inerentes à atividade do professor ... Não lhe assiste razão, pois o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ao que transcende não apenas à atividade da persecução criminal, mas alcança os ... Então, a toda hora, surgem nuances e facetas. Mas é importante ... incansável: o Frei Davi e o professor José Vicente. E através e por meio ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... prestação da atividade jurisdicional ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... o que se pretende, como destacado pelo professor CELSO LAFER, é ... transcender a esfera ... n. 293.407/SP, Corte ... Especial), em hora mais que ansiada pela sociedade e pela ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , plena liberdade para exercer a sua atividade" profissional. É um trabalhador que, na realizaç\xC3" ... classicamente subordinadas, como a de professor. A expansão da precariedade e da ... em 30 minutos dará as aulas e terá uma hora para chegar à escola. ‘Isso é um absurdo. Na ...
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Acórdão nº 71010458305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE ... calculado sobre a hora \"normal\" do professor, uma vez que inexiste previsão legal para que o ...
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Sentença com número 5040985-69.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... Professor. Complementação de Salário do ... Professor ... jornada de trabalho a título de horas- atividade, benefício ... consistente em uma reserva de ... sua jornada normal, deve ser remunerado como hora extra ... Neste sentido, o Superior Tribunal de ...
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Acordão nº 01117-2006-203-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, alusiva às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, nelas compreendidas a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor ajustado da hora-aula.
... adicional era considerado no cálculo da hora-aula, o que pode ser observado nos recibos ... da função e do nível do empregado - professor no ensino superior. Afirma ser incontroversa a ... 5º da CLT); hora-atividade (sustenta que a Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Sentença com número 5040860-04.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... Professor. Complementação de Salário do ... Professor ... jornada de trabalho a título de horas- atividade, benefício ... consistente em uma reserva de ... sua jornada normal, deve ser remunerado como hora extra ... Neste sentido, o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0026149-93.2013.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO – CARGA HORÁRIA MÁXIMA EM SALA DE AULA – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES REALIZADAS EXTRACLASSE – LEI FEDERAL 11.738/2008 – NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ADI 4167/DF – EFEITO ERGA OMNES – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS E CORREÇÃO
... – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO – CARGA HORÁRIA ... de atividades com os educandos e de 1/3 como hora-atividade para preparação das aulas e demais ... -
Acórdão Nº 0337531-47.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... sustenta que, o apelante trabalha como professor e cumpre 40 horas semanais, sendo apenas 8 ... ária deveria ser destinado às "horas-atividade". Portanto, alega que deixa de usufruir de em ... HORA-ATIVIDADE. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO ...
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Acórdão Nº 0030713-68.2010.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... - CCM4, estando no mesmo período, em atividade no cargo em que era lotada, na Secretaria do ... de professores, estabelece as chamadas hora-atividade. Reitera que não houve má-fé ou dolo ... compatíveis os horários, a de dois de professor", a de um de professor com outro técnico ou cient\xC3" ...