hora atividade do professor
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Acórdão Nº 0021012-05.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. Para o reconhecimento do direito à equiparação salarial é necessária a verificação dos requisitos do artigo 461 da CLT, notadamente a identidade de funções, trabalho de igual valor e na mesma localidade. Todavia, a reclamante não indicou nenhum paradigma para tal aferição, o que inviabiliza a análise de sua pretensão. Recurso...
... , sendo lícita a fixação de salário-hora diferente de outra unidade de ensino da mesma ... de docente com salário inferior ao do professor de menor tempo de serviço, sendo que a ... insuficiente a título de hora atividade em substituição encerra fato constitutivo do ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento ... Art. 7º ... ária quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ... b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente instituido; ... c) VETADO ...
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Acórdão Nº 0020016-58.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORA-ATIVIDADE. Os dispositivos legais e ... de provas, dentre outras atividades do professor ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 0020892-09.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
... de vencimento básico inicial do professor, para fins de consideração do piso salarial ... , as parcelas denominadas "incentivo" e "hora atividade", pagas a título de gratificação ...
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Acordão nº 00299-2008-007-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O período reservado ao planejamento das aulas e/ou à correção de provas e trabalhos está intimamente relacionado ao interesse do professor para com seu aperfeiçoamento profissional e para com o aproveitamento do aluno, sendo atividade inerente à função de professor. Assim, o desempenho de tais tarefas não enseja o pagamento de hora-atividade. Recurso da reclamante...
... , buscando sua reforma nos seguintes pontos: hora-atividade, indenização pela elaboração de ... são inerentes à atividade do professor, já estando, portanto, abrangidas pelo valor ... -
Acórdão Nº 0021056-80.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
... no horário da saída; reconhecimento da hora-aula de 60 minutos e pagamento do excedente como ... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE ... A recorrente não se conforma ... Refere que ao professor está assegurado o direito de período reservado ...
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Acórdão Nº 0021040-31.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O artigo 320 da CLT estabelece que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. Essa remuneração, no entanto, contempla apenas a aula efetivamente ministrada e, assim, não abrange as atividades extraclasse que precisam ser executadas pelo professor, as quais no caso, inclusive, são exigidas pela empregadora....
... EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. O artigo 320 da CLT estabelece ... -
Acórdão Nº 0021048-11.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
Professor. Hora-atividade. O artigo 320 da CLT não estipula apenas a remuneração da tarefa de ministrar aulas, abrangendo, também, as atividades realizadas fora do estabelecimento de ensino, tais como elaboração e correção de provas e trabalhos, entre outras, que são inerentes ao exercício da função de docente.
... Professor. Hora-atividade. O artigo 320 da CLT não ... -
Acórdão Nº 0021221-93.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
EMENTA PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. A remuneração do professor, composta pela hora-aula a que alude o artigo 320 da CLT, corresponde à remuneração devida, exclusivamente, pela aula. A notória dedicação extraclasse dos professores não tem o condão de lhes impingir que este período não seja remunerado condignamente.
... EMENTA PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. A remuneração do professor, composta ... -
LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... CARGOS QUANTITATIVO ... Professor Universitário 1.369 ... Professor Titular 12 ... Atividade: 14.122.0939.4355 - Gestão das Atividades da ... nº 393.806-9 ... VITÓRIA TERESA DA HORA ESPAR, Professor, Classe I, Faixa Salarial "a", ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 112700-41.2009.5.04.0203) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320 da CLT. Incidência do art. 896, §
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE ... o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, ... -
Acórdão Nº 0020061-40.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
... PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10707-44.2015.5.15.0071) 14-03-2018
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE ... o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A HORA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. I - A questão controvertida foi decidida sob...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-36.2018.5.06.0351), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROFESSOR. AULAS CONSECUTIVAS. INTERVALO PARA O RECREIO. INTERCALAÇÃO DE AULAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 318 DA CLT. Nos termos da redação do artigo 318 da CLT, vigente à época da prestação de serviços, o número de aulas, em um mesmo estabelecimento de ensino, não poderia ultrapassar o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. A expressão aulas...
... PROFESSOR. AULAS CONSECUTIVAS. INTERVALO PARA O RECREIO ... de exercício de qualquer outra atividade pelo professor no lapso temporal entre uma aula e ... ", correspondentes, via de regra, a uma hora-aula, poderiam ser consideradas aptas a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2527-84.2013.5.12.0041)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROFESSOR. CÁLCULO DA HORA-ATIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... EXECUÇÃO. PROFESSOR. CÁLCULO DA HORA-ATIVIDADE. OFENSA À COISA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10298-26.2015.5.15.0085) 07-02-2018
... PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS ... 320, caput , da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11872-35.2016.5.15.0090)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSORA. PLATAFORMA SYLLABUS. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O reclamado opõe embargos de...
... 506/507, qual seja, se a ... atividade extraclasse (que logicamente não é feita em a de aula), do Professor, ainda ... que realizada em plataforma ... atividades não remuneradas pela aula-hora, como a resolução de dúvidas ... dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-59.2012.5.04.0561) 21-11-2018
... PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Preleciona a ... vez que não implica redução do valor da hora-aula ". No caso concreto, todavia, consta do ... PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. Da leitura do art. 320 da CLT, infere-se que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14245/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DSR E HORA ATIVIDADE Verificando-se que o v. acórdão regional, no tocante ao descanso semanal remunerado e à hora atividade deferidos à reclamante, está fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, e que o processamento do recurso de revista importaria o reexame desse conjunto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, em respeito ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DSR E HORA ATIVIDADE ... Verificando-se que o v. acórdão ... remunerado e à hora atividade do professor, divergiu do entendimento jurisprudencial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9678, DE 03 DE JULHO DE 1998. Institui a Gratificação de Estimulo a Docencia No Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor" do 3º Grau, lotados e em exercício nas institui\xC3" ... I - dez pontos por hora-aula semanal, até o máximo de cento e vinte ... ão cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... atividade de comunicação, independente de censura ou ... de Rádio e Televisão (ABERT), o Professor Doutor Gustavo ... Binenbojm; a Professora Mestra ... a cada ano, a cada mês, a cada dia, a cada hora, em nossa ... sociedade, em um eclodir ... -
Acórdão Nº 0020441-58.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração aludida no art ...