hora atividade do professor
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Acórdão nº 50075194420228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC (TEMA 958). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... da reserva de 1/3 da carga horária do professor para realização da hora-atividade, bem como do ... -
Acórdão nº 50299345520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC (TEMA 958). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... da reserva de 1/3 da carga horária do professor para realização da hora-atividade, bem como do ... -
Acórdão nº 50099167620228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC (TEMA 958). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... da reserva de 1/3 da carga horária do professor para realização da hora-atividade, bem como do ... -
Acórdão nº 50288857620218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC (TEMA 958). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... da reserva de 1/3 da carga horária do professor para realização da hora-atividade, bem como do ... -
Acórdão nº 50024607520228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC (TEMA 958). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... da reserva de 1/3 da carga horária do professor para realização da hora-atividade, bem como do ... -
Acórdão nº 50086773720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC (TEMA 958). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... da reserva de 1/3 da carga horária do professor para realização da hora-atividade, bem como do ... -
Acórdão nº 50055101220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50263386320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... por base o custo da hora-aula paga ao professor, parcelas vencidas e vincendas, com correção ... -
Acórdão nº 50278248320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... por base o custo da hora-aula paga ao professor, parcelas vencidas e vincendas, com correção ... -
Acórdão nº 50070318920228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50015479320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50017895220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50015591020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50027829520228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50086574620228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50030314620228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50025022720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50015634720228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0020058-85.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/2008. Diante do teor da Tese de Repercussão Geral 958 do STF, deve ser observada a proporcionalidade de 1/3 da carga horária do professor do ensino básico para atividades extraclasse. Privilégio da incidência de Lei específica sobre a matéria em detrimento daquelas de conteúdo genérico ou de...
... PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 50026503820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50053092020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50277364520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50029405320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50041703320228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 50036281520228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO,...
... Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) ... -SE POR BASE A HORA -AULA PAGA AO PROFESSOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO HORA - ATIVIDADE ...