Hora de Verão

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que...

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EMENTA CRITÉRIO DE ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Aplica-se o critério de abatimento de horas extras pacificado na Súmula 73 deste Tribunal, segundo a qual, " As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ANOTAÇÃO CPTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do C. TST, a ausência de anotação na CTPS correspondente a período de vínculo reconhecido em juízo, por si só, não é considerado ato ilícito do empregador capaz de gerar direito do empregado a indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se dá parcial...

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Fabio Silva Alves: Quem vai contribuir para abastecer o Amanhã?

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BANCO DE HORAS. NULIDADE. É nulo o regime compensatório por meio de banco de horas quando não demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos nas normas coletivas que o autorizam, especialmente quando há trabalho além do limite de dez horas diárias previsto no art. 59 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL. A apuração do contato...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta...

Este acórdão não possui ementa (3)!

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação obreira de existência de diferenças de horas extras a serem pagas deve vir acompanhada de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) (art. 7º, inciso XXVI da CF), e,...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Não demonstrado o fornecimento de EPIs adequados para o ingresso da trabalhadora em câmara fria, é devido o adicional de insalubridade vindicado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

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EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Por representarem prova pré-constituída da jornada de trabalho do empregado, é imprescindível a comprovação cabal quanto a invalidade dos cartões-ponto, ônus que incumbia ao reclamante, a teor do que disposto no art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC e do qual não se desincumbiu.

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . É inviável a cumulação do pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, ante a vedação legal expressa no art. 193, §2º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 76 deste TRT.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA COM A FILHA. ADEQUADA A DECISÃO AGRAVADA NA PARTE QUE FIXOU A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A FILHA NAS FÉRIAS DE VERÃO POR 30 DIAS ININTERRUPTOS, POIS NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE ESSA CONVIVÊNCIA SEJA PREJUDICIAL PARA A MENINA QUE ESTÁ COM QUASE QUATRO ANOS DE IDADE. DO MESMO MODO, NÃO HÁ RAZÕES PARA IMPEDIR QUE A MENOR TENHA CONTATO...