Hora de Verão

• Valor Econômico

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 193, DO CC/2002. Segundo o artigo 193, do CC, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. E, considerando a fase na qual se encontra o processo, referido normativo tem aplicação remansosa na Justiça do Trabalho (Súmula n. 153, do C. TST), revelando-se necessária a reforma da sentença de...

RECURSO ORIDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. Restando demonstrado nos autos que o reclamante se deslocava ao seu local de trabalho em transporte fornecido pelo empregador, bem como que não existe transporte público regular em horário compatível com a jornada de trabalho, faz jus o trabalhador às horas in itinere.

• O Globo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. Constatando-se, na hipótese, que os poucos espelhos de ponto colacionados pela ré não contêm marcação ou apresentam registros invariáveis de jornada, aplica-se à hipótese o teor da Súmula 338, I e III, do TST,...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FEITO PELARÉ AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no...

EMENTA INOVAÇÃO RECURSAL. Incontroverso o pagamento a destempo das rescisórias e, acostado o TRCT aos autos com a inicial, nada foi referido acerca de erro na rubrica de pagamento da multa do art. 477 da CLT. Constitui inovação recursal a alegação de pagamento sob rubrica diversa, a qual não pode ser acolhida. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA...

• Tabelionato de notas

RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA . Hipótese em que o contrato de trabalho subjacente à ação se caracterizou como de natureza doméstica, visto que o reclamante prestou serviços sem finalidade lucrativa ao reclamado no âmbito da residência deste.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Tem direito ao adicional de insalubridade o Trabalhador que executa suas atividades exposto a céu aberto em situação de calor decorrente da incidência de raios solares, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE,...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. DOBRA DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT . Segundo a Súmula nº 450 do TST, o empregador que concede férias ao empregado e não paga antecipadamente os salários do período não está cumprindo a concessão de férias nos termos da lei e, por consequência, infringe a disposição do artigo 145 da CLT, sendo devido o pagamento da dobra da parcela. Recurso...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Por força do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical deve ocorrer pela atividade econômica preponderante do empregador. Caso em que, sendo a atividade preponderante da reclamada o comércio, o sindicato representante da categoria profissional é o dos comerciários, e não o da indústria como defende a reclamada. Recurso...

HORAS DE SOBREAVISO. É garantido ao empregado o direito às horas de sobreaviso quando permanecer à disposição do empregador, ainda que não obrigatoriamente em sua residência, na medida em que a caracterização do regime de sobreaviso depende da demonstração de que o trabalhador, ainda que possa afastar-se de sua residência, tenha sua liberdade de locomoção restrita de forma a não comprometer...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...

• O Globo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Constatada a existência de omissão na decisão, os embargos são parcialmente providos para acrescentar fundamentos, sem efeito modificativo.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. MULTA. Ainda que manejados sob o pretexto de prequestionar a matéria versada no acórdão e de se buscar efeito modificativo, a admissibilidade dos embargos está condicionada à ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• O Globo