Horas Extraordinárias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-33.2012.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rbb AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-13.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE HORÁRIOS. SISTEMA ELETRÔNICO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PELO EMPREGADOR. Não há que se falar em afronta à regra de distribuição do ônus da prova, inserta nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que a controvérsia acerca das horas extraordinárias foi dirimida justamente à luz do conjunto-fático probatório dos autos, tendo sido...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE HORÁRIOS. SISTEMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191300-77.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. Nos termos do item IV da Súmula nº 85, a prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃ
... 1. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE ... Nos termos do item IV da Súmula nº 85, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103000-07.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COELBA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Confirmado pelo eg ... -
Acórdãos nº AIRR-805/2013-0039-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. SÚMULAS 85 E 126. Consignou o egrégio Tribunal Regional que os acordos coletivos não autorizavam o regime concomitante de compensações (anual e semanal), razão pela qual a prestação habitual de horas extraordinárias invalidaria o regime compensatório. Calcado em tal premissa fática...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-818-50.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR ... -
Acórdãos nº AIRR-1562/2011-0041-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CADA SISTEMA DESRESPEITADOS. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com as...
... PLENA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA COM ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-76.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 415 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SBDI-1 do TST: -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/v/rh RECURSO DE REVISTA. HORAS" EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-98.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o...
... - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1630-02.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência dos óbices previstos nas Súmulas 102, I, e 296, I, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Ressalva de entendimento pessoal do...
... BANCÁRIO. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1491-47.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PARCELAS VINCENDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2204-18.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS RSR'S E FERIADOS. GRATIFICAÇÃO 'MARIA ROSA'. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO. REFLEXOS NO PLANO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 333 do TST (consonância com as Súmulas 338, III, 172, 219 e 329 do TST) e da ausência de violação de...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm/mp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1291-12.2010.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TERMO DE OPÇÃO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser possível a compensação pretendida pela reclamada, devendo ser deduzida da condenação ao pagamento de horas extraordinárias a diferença entre a gratificação decorrente do exercício de oito horas de...
... VMF/afn/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TERMO DE ... -
Acórdão nº 2015/0159834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPECTIVO ... CONSTITUCIONAL, ... EXTRAORDINÁRIAS, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-03.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. Deve ser mantido o r. despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1933-50.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-76.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. DIVISOR 150. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 333 do c. TST, do que dispõe o art. 896, letra -a- e §4º,
... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. DIVISOR 150. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2074-18.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea -a- do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/amd/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-61.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TERMO DE OPÇÃO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser possível a compensação pretendida pela reclamada, devendo ser deduzida da condenação ao pagamento de horas extraordinárias a diferença entre a gratificação decorrente do exercício de oito horas de...
... - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-97.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/rbb/ ... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida guarda conformidade ...
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Acórdãos nº RO-36600/2009-0731-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Ao consignar que, para fins de dedução, devem ser consideradas as horas extras pagas pelo empregador somente no mês de competência, a decisão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST, segundo a qual a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... CRITÉRIO DE ... horas extraordinárias quitadas ... durante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1319-68.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 468 da CLT dispõe que só é lícita a alteração das condições contratuais por mútuo consentimento, desde que não resultem prejuízos ao empregado. Na hipótese, a empregada foi contratada para exercer a função de auxiliar de farmácia, com jornada de 36 horas semanais, e, a partir de
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ... -
Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-639885-67.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. PAGAMENTO EM RUBRICA SEPARADO ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário; ... VIII - elaborar e fazer publicar, ... érias constantes do parágrafo anterior, sorteado com vinte e quatro horas de antecedência ... ARTIGO 25 ... A Comissão Examinadora ...