horas extras 50
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Acórdão Nº 0020194-77.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. O art. 320 da CLT apenas prevê o critério de cálculo do salário do professor, não contemplando o labor extraclasse, o qual é destinado à preparação das aulas, e às demais tarefas por ele realizadas. Destarte, acolhe-se em parte o recurso, para condenar a ré ao pagamento de quatro horas extras semanais, com...
... PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. O art. 320 da CLT ... quatro horas extras semanais, com adicional de 50%, pelo tempo despendido para as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000396-31.2017.5.06.0020), 26-09-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar o ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO DO PORTO DE SUAPE a pagar ao reclamante a 02 (duas) horas extras por mês, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, até a data da interposição desta ação, com
... RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. HORAS IN ITINERE ... DEVIDAS ... A alteração promovida ... no sentido de conceder as dignas horas extras ". Pede o provimento do recurso, para julgar ... 5º, da Lei nº 1.060/50, combinado com o § 3º, do art. 790, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000213-77.2014.5.06.0016), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O art. 492, do CPC/15, estabelece que é defeso ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, contemplando, na verdade, o Princípio da Congruência ou da Adstrição, o qual determina que o magistrado deve obediência à tutela invocada pelo interessado. Na hipótese, o reclamante requer o...
... HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O art. 492, do ... efetivamente laboradas, com acréscimo de 50%, não podendo o julgador determinar, de ofício, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-24.2007.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - HORAS EXTRAS SEM O ADICIONAL DE 50%. -A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e...
... CONTRATO NULO - EFEITOS - HORAS EXTRAS SEM O ADICIONAL DE 50%. -A contratação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1409/2001-041-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... R$ 7.000,00, sendo R$ 500,00 a título de horas extras com 50%; ... R$ 2.500,00 de diferenças do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100840-37.2005.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA - TRABALHO EM SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12X36. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 71, §4°, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE
... jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas diárias, fazendo jus o trabalhador submetido a ssa carga de trabalho a horas extras, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20168/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/avs/ca ... HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA D I REITO AO PAGAMENTO ... 50% ... A C. SBDI-1, por meio da Orientação J u ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000183-36.2014.5.06.0018), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA ORIGINADA DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA POR TRIBUNAL REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. ADICIONAL DE 70%. VANTAGEM TÃO SOMENTE APARENTE. I - É exclusiva a competência funcional do C. TST para...
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL ... de horas extras superior ao mínimo de 50"% estatuído em lei, por meio de norma coletiva (S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14245/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA D I REITO AO PAGAMENTO ... 50% ... A C. SBDI-1, por meio da Orientação J u ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-53.2017.5.06.0004), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A CCT 2015/2016 e o termo aditivo firmados entre o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco prevê que "A jornada de trabalho máxima dos farmacêuticos
... JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS ... , da CRFB), são devidas à autora as horas extras prestadas acima da 30ª semanal, com adicional de 50%, as quais inclusive eram devidamente registradas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001263-58.2016.5.06.0020), 02-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso quanto ao tema alusivo aos honorários advocatícios, por ausência de dialeticidade. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras (hora normal com acréscimo de 50%
... EMENTA ... EMENTA: DIVISOR HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS ... extras por mês e pagas nos percentuais de 50% e 100% (laboradas em dias de semana e domingos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA e DA 36ª ... como hora extra, com o respectivo adicional de 50% ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-23.2003.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... jornadas de trabalho que ultrapassem seis horas diárias, fazendo jus o trabalhador submetido a ssa carga de trabalho a horas extras, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000268-98.2017.5.06.0282), 06-09-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de 2,5h por dia de trabalho, acrescidas do adicional de horas extras previsto em norma convencional, e repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; e julgar...
... ÇÃO MÉRITO Recurso da parte Das horas "in itinere". Insurgem-se quanto à condenação ... itinere" acrescida de adicional de horas extras convencional e repercussões. Sustentam que a ... 325 e as Orientações Jurisprudenciais nº s 50 e 236 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256200-28.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 896, -B-, DA CLT. Tendo o Tribunal Regional, com base na interpretação de cláusula contida em acordo coletivo, concluído que o adicional de horas extras devido pelo labor aos sábados era o de 50% (cinqüenta por cento), o conhecimento do recurso de revista só seria possível por divergência jurisprudencial, nos moldes do artigo 896, -b-, da CLT. Não
... 5ª Turma EMP/ms ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 896, -B-, DA ... extras devido pelo labor aos sábados era o de 50% (cinqüenta por cento), o conhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1506-72.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. O quadro fático-probatório exposto pelo Regional demonstra a inidoneidade do sistema de registro de ponto do reclamado e o labor extraordinário praticado pela autora, razão pela qual não merece ser reformada a decisão regional nesse aspecto. No que concerne ao adicional de 50%, remanesce intacta a decisão regional no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000616-31.2020.5.06.0341), 25-11-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: a) afastar a justa causa e, consequentemente, reconhecer o direito da autora à estabilidade no emprego, da dispensa até 5 meses após o parto, e julgar procedentes os pedidos do aviso prévio proporcional, FGTS mais 40%, décimo terceiro salário...
... ; e b) condenar a ré ao pagamento de horas extras, que superem os limites legais, adstrito ... de 2 horas extras diária, com acréscimo de 50% e reflexos em RSR, 13º salário e férias + ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8916/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento no sentido de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/rom ... HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA D I REITO AO PAGAMENTO ... 50% (CI N QUENTA POR CENTO) ... A C. SBDI-1, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100949-13.2017.5.01.0057)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. No caso dos autos, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração. Conforme o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, item I, do TST, o ônus da anotação ...
... , revela que a reclamada quitou tão somente horas extras a ... 50% e a 100%, sem ... -
Acórdão Nº 0020510-48.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2018
EMENTA MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. Nos períodos em que está aguardando os carregamentos e descarregamentos e fiscalização das mercadorias, o empregado permanece à disposição do empregador. Em que pese a exceção contida no art. 235-C, § 8º e no art. 235-C, § 2º, da CLT, segundo o qual "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do
... EMENTA MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. Nos períodos em que está aguardando os ... como horas extras acrescidas do adicional de 50% ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929600-85.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA ... ões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6027/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) - INOVAÇÃO RECURSAL Diversamente do alegado, a menção ao art. 7º, XIV, da Constituição, no Recurso de Revista, não estava vinculada ao pedido de limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras, de modo que a invocação de tal dispositivo nos...
... MCP/jmd/rom ... AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO ... 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) - INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1291-77.2012.5.01.0061)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Na decisão agravada denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre nulidade da prova pericial, invalidade do...
... do adicional de 50% sob as horas extras indevidamente compensadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000561-18.2011.5.06.0011 (01670-2009-004-06-00-2)), 30-07-2012
EMENTA: HORA EXTRA. JORNADA ESPECIAL. DENTISTA. LEI 3.999/61. Comprovado nos autos que a obreira ultrapassava a jornada reconhecida no artigo 8º da Lei 3.999/61, devidas as horas extras com o adicional de 50%.
... no artigo 8 º da Lei 3.999/61, devidas as horas extras com o adicional de 50%. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-26.2016.5.06.0014), 27-09-2017
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, não conhecer das pretensões formuladas pelo Reclamado, em suas razões de contrariedade, no sentido de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva, por se afigurar meio impróprio para postular reforma do Julgado. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para julgar...
... Horas in itinere O Autor manifesta-se inconformado ... DAS HORAS EXTRAS IN ITINERE ... Afirma o autor em sua petição ... ções de transporte desde as 04:00 até as 23:50. Horário, pois perfeitamente compatível com os ...