humanizaçao da pena
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... pena. A maioria das mulheres está presa no regime fechado (44,7%) e cum- ... -
Decisão monocrática Nº 196824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... o Juízo da execução deferiu ao paciente a remição de 39 dias da pena em razão e aprovação parcial no ENCCEJA/2019 - ensino fundamental ...
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Direito à saúde no sistema prisional feminino políticas públicas no centro de reeducação Maria Júlia Maranhão/PB
Este artigo possui como intento analisar o Direito à saúde, direcionado ao cárcere feminino, nas principais legislações pátrias pertinentes à temática, quais sejam: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais (LEP), bem como as políticas públicas aplicáveis as pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à...
... ção social da pessoa presa tendo por base a individualização da pena. O surgimento da lei de Execuções Penais se deu em um período em que o ... -
Acórdão nº 1.0105.12.025285-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz. 2- O indeferimento da produção
... de presos condenados da cadeia pblica para penitencirias, sob pena de infringir o princpio da separao dos poderes. Deixou de condenar o ... -
Acórdão Nº 193715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ATO COATOR EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO À ... PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA ... -
O trabalho penitenciário e a ressocialização do preso no Brasil
O objetivo do presente artigo é analisar os aspectos jurídicos centrais do trabalho penitenciário no Brasil, partindo-se da concepção de que a função do trabalho, enquanto direito e dever do preso, é a de ressocializá-lo. O estudo indica que o presidiário não é tratado de maneira isonômica em relação ao trabalhador livre e que os presídios geralmente não apresentam condições materiais e humanas...
... vez que o trabalho penitenciário visava, principalmente, endurecer a pena privativa de liberdade. O trabalhador presidiário não era considerado um ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0284707-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A sentença condenou o paciente à pena de oito anos e nove meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no ...
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Acórdão nº 1.0194.15.004295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Não se conhece da remessa necessária...
... dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execuo da pena se d de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do ... -
Acórdão Nº 0001696-93.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA" ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001396020144058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... DENASUS, não criando obstáculos para consecução de tal fim, sob pena de ser apurada a responsabilidade por crime de desobediência, nos termos ... -
Legislação
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e adolescentes cujas famílias ...
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Acórdão nº 1013809-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1013809-57.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARCIO FERREIRA SOJO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO – AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA TRABALHO EXTERNO...
... 2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... -
Legislação
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e adolescentes cujas famílias ...
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Legislação Complementar
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e adolescentes cujas famílias ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0273613-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Narra a impetração que o Paciente cumpre a pena de 36 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe ...
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Acórdão Nº 196824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo próprio. Aplicação da legislação pertinente. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. 1. Não se comprovou ter havido equívoco no cálculo para a remição pretendida pela defesa pelas instâncias antecedentes, sendo aplicada ao caso a legislação pertinente. Com efeito,...
... deferiu ao paciente a remição de 39 dias da pena em razão e ... aprovação parcial no ENCCEJA/2019 - ensino fundamental ... -
Acórdão Nº 08101247720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-11-2021
... primado do in dubio pro reo ; iii) por fim, que “merece ter a pena reduzida, em nome da humanização da pena” ... Em sede de ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DO CURSO. FALTA DECONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância,desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequênciae do aproveitamento escolares.2. Consoante descrito no acórdão...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097426-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ão viola os princípios da individualização e humanização da pena, bem como ofende de forma flagrante o ... princípio isonômico contido no ...
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Acórdão nº 1.0521.10.000275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA EM SEARA ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO GENITOR DA VÍTIMA - MENSURAÇÃO - RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE...
... dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execuo da pena se d de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do ... -
Acórdão nº 1.0521.10.000275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA EM SEARA ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO GENITOR DA VÍTIMA - MENSURAÇÃO - RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE...
... dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execuo da pena se d de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do ... -
Acórdão nº 1.0071.14.002416-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - MORTE DE MENOR DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NEXO CAUSAL AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.. A caracterização da omissão do Estado reclama o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima, nos...
... dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execuo da pena se d de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do ... -
Decisão da Presidência nº 83586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2003
... ópria por Júlio César Telles, no qual pede que sua condenação à pena de 20 (vinte) anos pela prática de latrocínio seja cumprida 'com direito ...
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Decisão da Presidência nº 83586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2003
... ópria por Júlio César Telles, no qual pede que sua condenação à pena de 20 (vinte) anos pela prática de latrocínio seja cumprida 'com direito ...
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Decisão Monocrática nº 52107946920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LIGADA AO ARTIGO 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO.
... ão dos princípios garantias constitucionais da humanização da pena." (grifei) ... E conclui na petição: "Seja conhecido e provido o ...