Humanização da Pena
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Decisão da Presidência nº 83586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2003
...ópria por Júlio César Telles, no qual pede que sua condenação à pena de 20 (vinte) anos pela prática de latrocínio seja cumprida 'com direito de humanização da pena', numa referência, ao que se pode inferir, ao entendimento deste ...
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Decisão da Presidência nº 83586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2003
...ópria por Júlio César Telles, no qual pede que sua condenação à pena de 20 (vinte) anos pela prática de latrocínio seja cumprida 'com direito de humanização da pena', numa referência, ao que se pode inferir, ao entendimento deste ...
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Decisão Monocrática nº 52107946920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LIGADA AO ARTIGO 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO.
... uma questão dos princípios garantias constitucionais da humanização da pena." (grifei). E conclui na petição: "Seja conhecido e provido o ... -
Acórdão nº 0002557-26.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-12-2015
JECRIM. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA. ABOSLVIÇÃO. Para a consumação do direito tipificado no art. 309 do CTB é necessária prova judicial do perigo concreto, sob pena de aproximar a persecução penal da responsabilidade penal objetiva.
...Passo à análise da dosimetria da pena. . Por questões de política carcerária e baseando-se na análise , e tendo por base o princípio da ¿Humanização da Pena¿, ¿Culpabilidade¿, ¿Individualização da Pena¿ e ... -
Decisão da Presidência nº 554824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2007
..., que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do condenado e estabelecer o regime inicial fechado, mantendo, quanto aos ...ípios da individualização da pena, da legalidade e da humanização" da pena (art. 5º, incisos XXXIX, XLVI e XLVII, ''e'') [..]. Com efeito, n\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 554824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2007
..., que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do condenado e estabelecer o regime inicial fechado, mantendo, quanto aos ...ípios da individualização da pena, da legalidade e da humanização" da pena (art. 5º, incisos XXXIX, XLVI e XLVII, ''e'') [..]. Com efeito, n\xC3"...
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Simulado Delegado MG 2018
... penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade. . (B) Eventual absolvição no âmbito penal por ... no culto à razão e ideais iluministas, estava calcada na humanização...
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Acórdão Nº 5005691-62.2022.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO,DENTRE OUTRAS. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SEXTA TURMA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA...
...ça de Santa Catarina, no tocante à impossibilidade de detrair da pena, o tempo em que o apenado esteve submetido a medidas cautelares diversas ... de direitos. Essa nova compreensão do princípio da humanização da pena - cotejada pelo reconhecimento do outro - busca então afastar da ... -
Acórdão Nº 5027574-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A DETRAÇÃO DE TEMPO ADIMPLIDO COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SEXTA TURMA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO...
...Requereu a concessão de ordem para aplicar a detração da pena correspondente ao período em que o paciente cumpriu as medidas cautelares ... de direitos. Essa nova compreensão do princípio da humanização da pena - cotejada pelo reconhecimento do outro - busca então afastar da ... -
Acórdão Nº 5013376-58.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO,DENTRE OUTRAS. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SEXTA TURMA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA...
...42 do Código Penal, o qual estabelece que "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão ... de direitos. Essa nova compreensão do princípio da humanização da pena - cotejada pelo reconhecimento do outro - busca então afastar da ... -
Acórdão Nº 5008780-31.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SEXTA TURMA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO HC 45.097/PR. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE...
...42 do Código Penal, o qual estabelece que "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão ... de direitos. Essa nova compreensão do princípio da humanização da pena - cotejada pelo reconhecimento do outro - busca então afastar da ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃOPOR ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CURSOS NÃO OFERECIDOSPELA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES EMQUE CONCLUÍDO OS CURSOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravoregimental,
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Decisão monocrática Nº 226505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
...Recurso ordinário em habeas corpus. Remição da pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de ...ítica criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que ...
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Acórdão nº 50649549120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUTURA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DELITO HEDIONDO. FRAÇÃO DE 2/5 EXIGIDA TAMBÉM PARA A SEGUNDA PROGRESSÃO NÃO IMPLEMENTAÇÃO. Em se tratando de crime hediondo praticado em 28.01.2014, na vigência da Lei n.º 11.464/2007, é exigido, para fins de progressão de regime, o cumprimento do lapso temporal de 2/5 (dois quintos) da pena. Como se vê, a lei não faz menção quanto a...
..., para a segunda progressão, a fração de 1/6 em relação à pena imposta no processo nº 0002266-90.2014.8.21.0039 do apenado ALEX SANDRO ..., por ser intimamente ligado à individualização e à humanização da pena, possui caráter constitucional e serve de parâmetro para o ... -
Acórdão nº 0151377-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PASSE LIVRE. POLÍTICA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA DA LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO, À LUZ DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO E RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DAQUELES CUJA...
...objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações. sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de ...de interpretação restritiva, sob pena de não se alcançar a finalidade. precípua da lei, qual seja, a ... -
Trabalho dos Presos entre o Direito e o Dever
... . Em primeiro momento será analisada a finalidade da pena e qual teoria é aplicada no direito penal brasileiro. . Em um segundo ... da pena não busca somente a prevenção, mas também a humanização. Unir e humanizar são os objetivos da execução (MARCÃO, 2017). . Para ...
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Outros. Public - plano de trabalho
...provisórios e em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto) e. as pessoas egressas do sistema ...humanização da pena, num processo de constitucionalização do direito penal. A. ...
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Acórdão nº 0011831-04.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – ALEGADA VIGILÂNCIA PERMANENTE DO BEM E A INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO – IMPOSSIBILIDADE – DIMINUIÇÃO DE VIGILÂNCIA NO PERÍODO NOTURNO – IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO CRIME –...
...ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – BENEFÍCIO ..., constitui um direito público subjetivo e como instituto de humanização da sanção penal deve ser aplicado ao condenado visando ao seu ... -
Acórdão Nº 0801174-53.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-04-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO...
...DE. ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXADO EM SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA ... o sistema progressivo e, por conseguinte, o caráter de humanização da. pena. Forte nesses argumentos, requerem o deferimento de medida ... -
Acórdão Nº 5011767-40.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU SOMENTE 64 DIAS DE REMIÇÃO DE PENA POR FREQUÊNCIA EM AULAS REGULARES (836 HORAS) - ENSINO FUNDAMENTAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE ARGUI NULIDADE A SER RECONHECIDA EX OFFICIO. CABIMENTO. DECISUM PROLATADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA REMIÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOMENTE DO MINISTÉRIO...
...Em particular, deve-se observar o princípio da humanização da pena, pelo qual deve-se entender que o condenado é sujeito ... -
Acórdão Nº 5028802-43.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE REVOGA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, DIANTE DA INFORMAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE FALTA MÉDIA PELO APENADO PRATICADA ANTES DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA, EM...
... no processo de conhecimento, estendendo-se ao processo executório da pena. Significa também que, apesar de alguns atos administrativos fazerem ...Em particular, deve-se observar o princípio da humanização da pena, pelo qual deve-se entender que o condenado é sujeito ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0157583-2 de T6 - SEXTA TURMA
...Determinou-se o cumprimento integral da pena em regime fechado. No julgamento da apelação interposta, o Tribunal de ... fechado representa uma crueldade que viola o princípio da humanização da pena, e atenta contra o seu caráter pedagógico." No recurso especial, ...
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Decisão da Presidência nº 550909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2007
... recurso para alterar o regime prisional fixado para o cumprimento da pena correspondente ao homicídio qualificado, de integralmente fechado para .....] Do mesmo modo, não há qualquer afronta ao princípio da humanização das penas. Em primeiro lugar, porque a vedação da progressão de regime ...
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Decisão da Presidência nº 550909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2007
... recurso para alterar o regime prisional fixado para o cumprimento da pena correspondente ao homicídio qualificado, de integralmente fechado para .....] Do mesmo modo, não há qualquer afronta ao princípio da humanização das penas. Em primeiro lugar, porque a vedação da progressão de regime ...
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Decisão Monocrática nº 2009.71.99.000126-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Octubre de 2011
... execução definitiva ou provisória e que estão ou venham a cumprir pena na Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu. Nos termos do artigo ...NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA HUMANIZAÇÃO DA PENA. 1. O prazo para a oposição de embargos declaratórios, no ...