icms frete mt
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Acórdão nº 1.0515.17.001401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. LIMINAR. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição e transmissão na base de cálculo do ICMS desvirtua a hipótese de incidência do tributo, prevista no artigo 155, II, da Constituição da...
... a inexistncia de relao jurdica tributria que lhe obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmisso e demais encargos nas contas de ... recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condio; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo prprio remetente ou por sua conta e ... -
Acórdão Nº 0036888-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 496, § 1º do CPC. Precedentes do TJTO ... ICMS". PAUTA FISCAL DE VALORES FIXADOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SUPERINTEND\xC3" ... Menciona que a aplicação dos preços mínimos de frete como base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 1454293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... procederam ao recolhimento do ICMS, no montante de R$ ... 362.915,13, no período compreendido entre julho de ... cálculo, ante a não inclusão de valores referentes ao frete ... cobrado e realizado por conta do emitente ( ... ). II – Das ...
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Decisões Monocráticas nº 1281492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... Ademais, a responsabilidade pelo frete recaiu sobre o destinatário, que deveria saber da inexistência do ...
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Decisão da Presidência nº 1281492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... Ademais, a responsabilidade pelo frete recaiu sobre o destinatário, que deveria saber da inexistência do ...
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Acórdão nº 1001947-95.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA NA MODALIDADE DA CLÁUSULA CIF – INDICÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO...
... : 1001947-95.2016.8.11.0045Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/Importação]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma Julgadora: [DES(A) ... DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O FRETE" – BITRIBUTAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO ... 1. Se a aç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 156653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... documentos, consubstanciados em notas ficais do tipo conhecimento de frete, no contexto alusivo à apuração da suposta prática de sonegação de ...
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Acórdão nº 1023475-03.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ICMS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.1. SENDO o frete cobrado pelo...
... : 1023475-03.2016.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: Dr. GILBERTO LOPES ... DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – ... -
Acórdão Nº 0036987-37.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... estipular preços mínimos para a base de cálculo do imposto de ICMS, desconsiderando o valor efetivo da prestação de serviços, como ... Reafirma que a aplicação dos preços mínimos de frete como base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços ...
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Jurisprudência STF
... RMS 28456/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.5.2012. (RMS-28456) ... ICMS: operação interestadual e comércio eletrônico - 1 ... O Plenário ... (Informativo 630, 1ª Turma ) ... ICMS e operações de frete sob o regime de preço CIF ... A 2ª Turma desproveu agravo regimental ...
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Acórdão Nº 0015030-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... determinar que a Autoridade Coatora/Agravante suspenda a cobrança de ICMS com base de cálculo em preços mínimos, ou seja, na Pauta Fiscal, ... de “pauta fiscal” referente à adoção de preços mínimos de frete para fins de cálculo do ICMS devido pela prestação de serviços de ...
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Acórdão nº 1006896-77.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
... 0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]Relator: DES(A). EDSON DIAS ... ÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – VALOR TOTAL QUE ENGLOBA O FRETE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – BIS IN IDEM – PRECEDENTE DESTE ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... , que a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete, e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no âmbito de ...
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Decisão monocrática nº 1002874-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-02-2023
... $ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), além de despesa com o frete, na importância de R$14.500,00, mais impostos (ICMS) no valor de R$ ...
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Acórdão nº 1.0000.18.117422-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - FATO GERADOR - EFETIVO CONSUMO PELO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR CATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG E DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO...
... se consolidou o entendimento no sentido de que a base de clculo do ICMS em relao energia eltrica no pode ser composta por valores tarifrios, ... recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condio; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo prprio remetente ou por sua conta e ... -
Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, § ... 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A imunidade ... Transporte interno de produtos destinados à exportação ... Frete realizado dentro do território nacional ... Impossibilidade ...
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Acórdão nº 2007/0136295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta ...
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Legislação Complementar
... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ... , o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o ...
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Decisao Nº 0001990-58.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ADICIONAL DE FRETE" À MARINHA MERCANTE - AFRMM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF ... 1. N\xC3" ...
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Legislação
... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ... , o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o ...
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Decisões Monocráticas nº 156653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... documentos, consubstanciados em notas ficais do tipo conhecimento de frete, no contexto alusivo à apuração da suposta prática de sonegação de ...
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Decisão monocrática Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A imunidade ... Transporte interno de produtos destinados à exportação. Frete realizado dentro do território nacional. Impossibilidade. Suspensão da ...
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Acórdão nº 50419718520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... O valor cobrado para o frete prestado para a SUSTAIN, que foi quase o dobro do valor cobrado para a ...
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Decisão monocrática nº 1015803-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
... nº 81/2016, a fim de determinar a dispensa do recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual dos produtos ... produto do produtor primário) o ônus tributário do ICMS sobre o frete que já foi pago pela autora nos moldes da cláusula CIF, ou seja, em ...
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Decisão Monocrática nº 50353717720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 01-04-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 339 E 660 DO STF. QUESTÃO REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ESGOTADO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta ...