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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...

... ; 2) a Justiça Federal brasileira não seria competente para decretar a prisão preventiva dos pacientes; 3) a autorização do governo estrangeiro seria genérica, o que a tornaria inválida; 4) as provas oriundas da interceptação do veleiro, bem como da busca e apreensão seriam inválidas; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011837620214058401), 17-08-2021
PJE 0801183-76.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

... e fora perpetrado com requintes de crueldade) , roubos, etc., sendo, o agravante, conhecido não apenas em território nacional, mas estrangeiro ... Ademais, o sistema penitenciário federal possui estruturas física e funcional mais preparadas para a prisão de apenados com as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

... 47. Desse modo, apesar da negativa de autoria do acusado, aduzindo não ter sido o condutor do veículo até o território estrangeiro para acondicionamento da droga e seu transporte até o Estado da Paraíba, os elementos dos autos, notadamente a locação do veículo em nome ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR

... 55, contém disposição que exige a comprovação de relação de dependência financeira e relação afetiva entre o estrangeiro e seu filho ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08002514820174058104), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. LEGITIMIDADE DO INEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para determinar que seja homologada a inscrição da impetrante no Exame Nacional de Revalidação

... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. LEGITIMIDADE DO INEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

... em importações por conta e ordem ou por encomenda: i) vinculação entre importador e adquirente ou entre este e o exportador estrangeiro; ii) aportes financeiros feitos pelo adquirente em favor do importador em valores e datas próximos àqueles a serem gastos na operação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... estrutura de dinheiro, bens e pessoas, com conexões nacionais e internacionais e expressiva movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro, de bens e valores provenientes de origem ilícita seriam motivos suficientes para justificar a exasperação da pena-base ... Do mesmo modo, as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057242920194058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805724-29.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA XV REGIAO ADVOGADO: Tereza Amélia Costa Medeiros De Oliveira e outro APELADO: SUEILHA FERREIRA DE ANDRADE DE PAULA ADVOGADO: Rodolfo Fernandes De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

... II) após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acôrdo com a legislação vigente; ... III) sem os cursos e a formação atrás referidos, conte na data ...
Acórdão, Processo nº 5002405-79.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020

... No mérito, sustenta que o benefício assistencial não pode ser concedido ao estrangeiro e, ainda que assim fosse possível, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do demandante (ID 799224, p. 34/40). A parte autora ...
Acórdão, Processo nº 5024992-55.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022

... Imigração de São Paulo, objetivando a anulação do ato administrativo consubstanciado na apreensão da sua Carteira de Identidade de Estrangeiro ... A liminar foi deferida para determinar a devolução ao impetrante de sua Carteira de Identidade de Estrangeiro, sem prejuízo do prosseguimento ...
Acórdão, Processo nº 5004489-14.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 03-05-2022

... Respondeu que, quando do flagrante, foi constatado que o réu era estrangeiro, mas se comunicava em português, entendo bem o que era dito e respondia com clareza. Afirmou que informou ao réu todos os seus direitos, inclusive ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... O STF tem adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na legislação comparada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012201220214058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801220-12.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ROGERIA SUELY MOURA VIEIRA ADVOGADO: Maria Vitoria Da Costa Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA:...

... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089695720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808969-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLEBSON VICTOR DA SILVA e outro PACIENTE: BRUNO ALVES DE MENDONCA ADVOGADO: Clebson Victor Da Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157, § 2º, 304 C/C ART. 297, AMBOS...

... fuga, encontrar-se seu irmão Wolney Alves Mendonça, cuja condenação veio a ocorrer em momento anterior à sua viagem para território estrangeiro, com intuito de ali morar e trabalhar, ou seja, com apontado ânimo de ali se estabelecer e não mais retornar ao Brasil ... No que se refere ao ...
Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023

... 14, e-doc. 31) ... Destacou “CONDIÇÕES PESSOAIS DO ESTRANGEIRO. PRIMÁRIO, MÉDICO, CASADO (ESPOSA GRÁVIDA, ENTRANDO NO 8º MÊS) E 03 FILHOS MENORES. ESTRANGEIRO QUE INGRESSOU NO BRASIL COM SEU NÚCLEO FAMILIAR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147604120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814760-41.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: DANIEL CORREIA LIMA SIQUEIRA PACIENTE: AMYSTERDAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Correia Lima Siqueira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, CODENUNCIADO PELA...

... EM TERRITÓRIO NACIONAL, VERIFICOU-SE, SOMENTE, A PARTIR DE 30/10/2020 - QUANDO DO REGRESSO DO PACIENTE -, APÓS O CUMPRIMENTO DE PENA NO ESTRANGEIRO, E POR FORÇA DE DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO PELO JUÍZO IMPETRADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE DENEGOU, NA ORIGEM, PEDIDO DE LIBERDADE ...
Acórdão, Processo nº 0001362-89.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020

... ção em São Paulo, objetivando provimento jurisdicional que assegure ao impetrante a renovação da Carteira de Identificação de Estrangeiro (CIE), independentemente do pagamento de taxa, no valor de R$ 502,78 (quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos). O processo foi extinto sem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar

... d) Em que pese o autor já fosse portador do título de doutor desde 1976, tratava-se de título estrangeiro ainda sem revalidação no Brasil, o que ocorreu em novembro de 2013, pela própria Universidade Federal de Sergipe. e) Munido do diploma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência

... , falsa declaração de conteúdo (um dos autos de infração afirma que a mercadoria "totaliza, 46.289 itens, enquanto o exportador estrangeiro havia declarado 26.645 itens no total"), entre diversas condutas, apenadas em tese com pena de perdimento ... Logo, não é ...
Decisão da Presidência nº 185923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020

... internos, e valeram-se disso para arquitetar a sofisticada ação criminosa destinada a remeter a vultosa quantidade de cocaína a país estrangeiro ... Tais circunstâncias revelam a gravidade concreta da conduta delitiva praticada e demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão ...
Decisões Monocráticas nº 185923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020

... internos, e valeram-se disso para arquitetar a sofisticada ação criminosa destinada a remeter a vultosa quantidade de cocaína a país estrangeiro ... Tais circunstâncias revelam a gravidade concreta da conduta delitiva praticada e demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033470320194058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803347-03.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO ATLETICO UNIFACISA ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho...

... estrangeiro. Dessa forma, extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa da Associação Atlética UNIFACISA ... 4. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010401220204058308), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801040-12.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: CARLA LETICIA SILVA ROCHA ADVOGADO: Claudia Maria De Paiva Barnabe Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO.

... para o exercício de sua profissão, exigência essa que se torna ainda mais pertinente em razão da candidata haver se formado em país estrangeiro ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.PROCESSO Nº: 0801040-12.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000327-84.2018.5.07.0036), 2020-05-07

... é trabalhadora brasileira, contratada na PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, para exercer atividades exclusivamente de Coordenadora de Costura no estrangeiro, na indústria que mantém o grupo econômico na Republica Dominicana, isso a partir de 31/10/2011 À 06/12/2017 ... Assim, toda a contratação ...