id estrangeiro
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Acordao N° 1356758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão pré-pago em moeda estrangeira. Transações fraudulentas. Vítima em país estrangeiro. Fatos ocrridos durante a pandemia de covid-19. Fornecedor que não presta atendimento adequado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recursos conhecidos. Recurso da parte ré não provido. Recurso da parte autora provido. I. Trata-se de recursos inominados...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO PRÉ-PAGO EM MOEDA. ESTRANGEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. VÍTIMA EM PAÍS ESTRANGEIRO. FATOS. OCRRIDOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. FORNECEDOR QUE NÃO PRESTA. ATENDIMENTO ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001623-13.2013.5.07.0006), 2015-03-09
... profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. . De acordo com o documento de ID 3e5a7a7, observa-se que a reclamada realmente só entregou a CTPS ao autor em 03 de novembro de 2013, ou seja, ...
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Cadeias de Produção e Trabalho Precário
O trabalho assalariado construído no seio do Estado social vem perdendo espaço nas últimas décadas. Notadamente, a globalização, construída a partir dos princípios neoliberais, apresenta-se como um projeto excludente, cujo efeito sobre o mundo do trabalho é a substituição do contrato de trabalho por modalidades contratuais desprovidas de garantias próprias do regime de emprego. A pesquisa que se...
...Disponível em https://sigarra.up.pt/flup/pt/pub_geral.show_file?pi_gdoc_id=150507 , acessado em 24/08/17. . 694 . . do capital estrangeiro": baixos salários e frágil sistema de proteção social. As péssimas condições de trabalho praticadas em países asiáticos, ainda que não perif\xC3"... -
Acordao N° 1361138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Acidente de consumo. Responsabilidade solidaria. Fabricante e fornecedor. Preliminar rejeitada. Incompetência dos juizados. Prova técnica. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
...estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da. existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9298 do Mato Grosso do Sul, 02-12-2016
...2016-11-22. 16:40:00.0. 2016-11-25. 20:15:00.0. 2371.30. *Tipo Passageiro: SV = Servidor; NS = Não Servidor; ES = Estrangeiro **Itinerário: IV = Ida e volta; ID = Somente ida; ML = Múltiplos. AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul. NÚM. PASSAGEIRO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de. provar o direito municipal, estadual, estrangeiro" ou. consuetudinário, se o juiz determinar. Contrario sensu, se. impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. A\xC3"... -
Acordao N° 1265925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Binômio necessidades e possibilidades. Possibilidades exauridas da genitora. Manutenção das possibilidades do genitor. Prova preliminar existente. A fixação dos alimentos provisórios, tal como ocorre com os alimentos definitivos, deve também atender ao binômio necessidades e possibilidades. Segundo a prova reunida no processo nesta fase preliminar, as
...Afirma. que recebe mensalmente o valor líquido de R$1.216,39. Assevera que o seu atual marido, embaixador. de país estrangeiro, recebe a quantia de R$50.000,00 mensais, mas que ela própria, agravante, não. possui relação empregatícia com a chancelaria daquele País. ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... acesso a informações relevantes, evitando casos em que há determinação judicial de quebra de sigilo de comunicações e o provedor estrangeiro se exime do cumprimento da obrigação amparado na legislação estrangeira. 13 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer ...
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Acórdão Nº 0021477-11.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS-UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. Aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal Regional no IRDR 0022298-23.2018.5.04.0000: "A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando ausentes poderes de...
... é um sócio investidor e financiador, cujo papel se limitou a prover os recursos necessários para que fosse realizado um investimento estrangeiro em uma empresa brasileira, que jamais foi controlada, gerida ou administrada pela DEG (contestação - ID 9aeff6c, p. 5). . No contrato social da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Para tanto, o mérito da questão seria considerado de maneira superficial, de modo a analisar a adequação do ato estrangeiro em si, do seu conteúdo e da forma como foi produzido na jurisdição estrangeira. O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira tinha ...
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Acórdão Nº 0022119-86.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3
...Refere que o salário alegado na peça inicial não foi impugnado, inexistindo elemento de prova que o infirme. Refere que é estrangeiro, tendo sido contratado para trabalhar no Brasil. Examino. Na peça inicial (ID. 89f21b9 - Pág. 4), o reclamante alegou que foi admitido em ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O dispositivo legal estrangeiro, curiosamente, é utilizado tanto como fundamentação para a jurisprudência brasileira até então, como para justificar a opção legislativa a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.163 do Mato Grosso do Sul, 22-05-2023
...2023-04-26. 05:15:00.0. 2023-04-26. 22:40:00.0. 5955.04. *Tipo Passageiro: SV = Servidor; NS = Não Servidor; ES = Estrangeiro **Itinerário: IV = Ida e volta; ID = Somente ida; ML = Múltiplos. AGEMS - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... na especificação dos contornos da capacidade no universo do consentimento esclarecido, iniciada pela exposição do panorama no direito estrangeiro, seguindo com uma sugestão de quadro de acordo com o sistema jurídico brasileiro. . 4.2 CONSENTIMENTO E CAPACIDADE NO DIREITO ESTRANGEIRO . O ...
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Acórdão Nº 0021009-14.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. O disposto no artigo 791-A da CLT somente é aplicável aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada
... luz da NR 29 e da IMO - Organização Marítima Internacional, a qual pertence às Nações Unidas, já que navio é território do país estrangeiro. Diz que os documentos de ID. cdad142 e ID. 9cb0846, bem como as fotos do local de trabalho do recorrente não foram considerados na decisão. Diz ... -
Acordao N° 1717231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Medicamento. Rol taxativo. Relação consumerista. Erro material. Verificado. Contradições. Legislação aplicável. Não verificada. Jurisprudência colacionada. Não verificada. Omissão. Verificada. Parâmetros para superação das limitações do rol. Não preenchidos. Recurso conhecido e parcialmente provido....
... 4.1. Prescrição do médico que acompanha o paciente e artigo científico publicado em idioma. estrangeiro não são suficientes para preencher os parâmetros. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão integralizado sem efeitos infringentes. ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9282 do Mato Grosso do Sul, 08-11-2016
...Estrangeiro **Itinerário: IV = Ida e volta; ID = Somente ida; ML = Múltiplos. AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural. NÚM. PASSAGEIRO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9467 do Mato Grosso do Sul, 08-08-2017
...2017-07-26. 19:25:00.0. 2017-07-26. 20:15:00.0. 666.79. *Tipo Passageiro: SV = Servidor; NS = Não Servidor; ES = Estrangeiro **Itinerário: IV = Ida e volta; ID = Somente ida; ML = Múltiplos. AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso ...
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Acordao N° 1230981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Consumidor. Viagem internacional. Embarque. Ausência de documentação. Visto. Perda do voo. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de abusividade. Danos materiais e morais. Não configuração. A inobservância de regra relativa a porte de documentação exigida para o ingresso em país estrangeiro constitui negligência imputável somente ao viajante, o que afasta a responsabilidade da...
...NÃO CONFIGURAÇÃO. A. inobservância de regra relativa a porte de documentação exigida para o ingresso em país estrangeiro. constitui negligência imputável somente ao viajante, o que afasta a responsabilidade da fornecedora. pela perda do voo. A conduta da companhia ... -
Acórdão Nº 0021733-51.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO PLENO DESTA CORTE QUANDO FIXADA TESE JURÍDICA A PARTIR DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0022298-23.2018.5.04.0000. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez sócia da empresa...
... é um sócio investidor e financiador, cujo papel se limitou a prover os recursos necessários para que fosse realizado um investimento estrangeiro em uma empresa brasileira, que jamais foi controlada, gerida ou administrada pela DEG (contestação - ID b73dae2, p. 5). No contrato social da DEG ... -
Acordao N° 1668691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Aparelho celular adquirido no exterior. Vício externado durante o prazo de garantia contratual. Fabricante nacional que se compromete a reparar o produto. Súmula nº 8 tuj. Afastamento. Produto não reparado no prazo legal. Dever de restituição do valor pago. Quantia despendida não comprovada. Dever de substituição do...
...Especiais do Distrito Federal, que dispõe que ‘os produtos de consumo adquiridos em país estrangeiro. não gozam da mesma proteção jurídica outorgada pelas normas brasileiras de proteção e defesa do. consumidor, destinadas aos negócios ... -
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
...Um dia um jovem estudante, movido de compaixão pelo infortunado mestre, acercou-se dele com as seguintes palavras: ‘Pobre estrangeiro, gritas e te afliges à toa; acaso não vês que é inútil?’ ‘Sim, bem vejo’, responde o mestre. ‘Então por que teimar?’ ‘Dir-lhe-ei ...
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Acordao N° 1650806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Determinação judicial de emenda à inicial. Não atendimento no prazo legal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. 1. O artigo 321 do código de processo civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320
...mencionadas no certificado de naturalização, tendo em vista a ausência de registro. civil de nascimento de estrangeiro;. 3) Quanto ao pedido “a”, esclareça qual o registro constante na folha nº 258, do Livro. B-75, do Registro Civil de Pessoas Naturais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019847220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801984-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA LIVIA TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO...
... liminar que objetivava a inscrição provisória do autor, no conselho de medicina, afastando-se a exigência de revalidação do diploma estrangeiro apresentado. . . . 1.2. Suma do pedido Recursal: . . Em suas razões do recurso, a agravante defende, em síntese, que: . . a) a ...