id estrangeiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... elementos de prova de infrações penais pelo simples fato de esses dados terem sido armazenados em dispositivos localizados no estrangeiro ... Se não fosse assim, bastaria que a empresa brasileira enviasse todos os dados cuja guarda e conservação lhe caibam para território ... - Acórdão, Processo nº 5020269-18.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico ... -
Acórdão, Processo nº 5392464-69.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... a concessão de benefício assistencial, fora intentada por cidadã de nacionalidade chilena, conforme Carteira de Identidade para Estrangeiro trazida a juízo (ID 42662221 – p. 3).O benefício em questão, regulado pela Lei nº 8.742/93, possui matriz constitucional no art. 203, V, da ...
- Acórdão, Processo nº 5018408-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
- Acórdão, Processo nº 5002815-29.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
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Sentença nº 0128900-10.2005.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... mencionadas empresas, mas apenas funcionou como representante delas, junto a órgãos públicos, haja vista que se encontram, situadas no estrangeiro (ID eec4a8d0.Intimado o Autor para se manifestar quanto as alegações da representante Flavia, este se limitou a requerer a citação das empresas ...
- Acórdão, Processo nº 5018113-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... como refugiado, sendo certo que, à época dos fatos narrados na inicial, bem como no ajuizamento desta ação, a situação jurídica do estrangeiro no Brasil era disciplinada pelo Decreto nº 86.715/81 (que regulamentava a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro), bem como pelas Portaria MJ ...
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Acórdão, Processo nº 5015820-89.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... determinado à autoridade coatora o recebimento e processamento do pedido de emissão da segunda via da Cédula de Identificação de Estrangeiro (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE) da impetrante sem a cobrança de quaisquer taxas e, ao final, seja concedida a segurança em definitivo e ...
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Acórdão, Processo nº 5018766-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-08-2022
... Por fim, afirma que o Registro Nacional Migratório - RNM do estrangeiro contém todas as informações necessárias a sua correta identificação, incluindo sua filiação, e pode ser utilizado para sua posterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... algum valor ou promessa nesse sentido para favorecer o atendimento de um italiano que buscava a emissão de certidão de identidade de estrangeiro, destacando-se que o aludido réu sequer chegava a atuar na mesma repartição dos demais terceirizados incluídos no polo passivo desta ação ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000327-84.2018.5.07.0036), 2020-11-19
... é trabalhadora brasileira, contratada na PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, para exercer atividades exclusivamente de Coordenadora de Costura no estrangeiro, na indústria que mantém o grupo econômico na Republica Dominicana, isso a partir de 31/10/2011 À 06/12/2017 ... Assim, toda a contratação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... , com ampla repercussão, dentre eles, homicídios, roubos, etc., sendo, o agravante, conhecido não apenas em território nacional, mas estrangeiro, tanto que registrado pela própria INTERPOL ... Ademais, o sistema penitenciário federal possui estruturas física e funcional mais preparadas ... - Acórdão, Processo nº 0007273-89.2021.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5004623-88.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068789120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806878-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MAURICIO APARECIDO MARTINS SOARES ADVOGADO: Claudia Maria De Paiva Barnabe Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805875-42.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... Trago à colação outro precedente no mesmo sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. LEGITIMIDADE DO INEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020873-45.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentos ao julgado.
... be425af ... Os embargos de declaração da ré ENGEVIX, por sua vez, versam sobre os seguintes itens (ID. De95087): documento estrangeiro (omissão e contradição); norma coletiva (contradição e omissão); documento novo e requisitos para fins de reconhecimento de grupo econômico ... -
Acórdão, Processo nº 5002394-19.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... Federal Fábio Prieto:Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a expedição de documentos de identificação de estrangeiro, independentemente do pagamento de taxas.A r. sentença julgou o pedido inicial procedente (ID 80447391).A União, ora apelante (ID 80447398), requer ...
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Pressupostos filosóficos da hermêutica diatópica proposta por Raimon Panikkar
Resumo: A hermenêutica diatópica foi proposta por Raimon Panikkar como metodologia de diálogo intercultural. Orientar-se por essa metodologia não se limita a aplicar uma técnica de interpretação. Implica saber operar com algumas distinções conceptuais, que a sustentam e legitimam: conceito/símbolo, logos/mythos, alius/alter, multiculturalismo/interculturalidade. A explicitação e articulação...
... em sentido próprio, o conhecimento se desdobra como amor, de tal modo que nos faculta descobrir “o outro não como aliud (um estrangeiro), mas como um alter (um companheiro)” (Id. p. 144-145). “Para descobrir o tu , eu devo amar o tu , e, vice-versa” (Id. p. 145). Desse modo, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001358-88.2017.5.07.0032), 2017-11-02
... localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." ... A declaração ID. f1d049f - Pág. 4 comprova que o reclamante também prestou serviços na Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020069020204058302), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802006-90.2020.4.05.8302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: NURIA ENRIQUEZ NUNEZ ADVOGADO: HUMBERTO JORGE LEITÃO DE BRITO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS...
... A postulante acostou aos autos o Registro Nacional de Estrangeiro permanente (id 4058302.16534054) ... Diga-se, por fim, que em 24/10/2019 a autora requereu a naturalização ordinária, tendo afirmado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001924-50.2016.5.07.0039), 2019-08-20
... Vejamos seus argumentos: ... ' Não só, o autor alega ter começado a trabalhar 27/02/2013 mas tem RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) com data de entrada somente 1 mês após a data 14/03/2013 (sendo impossível ser verídica essa data pretérita de início de labor). Confessa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001924-50.2016.5.07.0039), 2019-04-03
... Vejamos seus argumentos: ... "Não só, o autor alega ter começado a trabalhar 27/02/2013 mas tem RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) com data de entrada somente 1 mês após a data 14/03/2013 (sendo impossível ser verídica essa data pretérita de início de labor). Confessa que ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do migrante ainda permanecer na posição de ameaça nacional. Precipuamente, o objetivo do tema reside justamente em ...