id estrangeiro
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Acórdão, Processo nº 5021087-71.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. EMISSO DE PASSAPORTE BRASILEIRO A ESTRANGEIRO. SOLICITANTE DE REFGIO. DECRETO 5.978/06. URGNCIA COMPROVADA. EXTRAVIO DO DOCUMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER NOVO DOCUMENTO PERANTE O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... remessas enviadas ao exterior pela requerente em virtude de aquisição de licença de uso de softwares de fornecedor sediado em país estrangeiro ... A Fazenda Nacional, ora recorrente, em suas razões de apelação (id. 4058101.19423628), baseia a sua insurgência na compreensão, trazida ... -
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do migrante ainda permanecer na posição de ameaça nacional. Precipuamente, o objetivo do tema reside justamente em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001167-32.2019.5.07.0013), 2019-12-03
... localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ...
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Acórdão, Processo nº 5021211-25.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... 2015, com visto de turista, sendo certo que, poca dos fatos narrados na inicial, bem como no ajuizamento desta ao, a situao jurdica do estrangeiro no Brasil era disciplinada pelo Decreto n 86.715/81 (que regulamentava a Lei n 6.815/80 Estatuto do Estrangeiro), bem como pelas Portaria MJ n ...
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Acórdão, Processo nº 5019141-93.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE REFÚGIO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FINS LABORAIS. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE ...
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Acórdão, Processo nº 0023734-42.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... 125, II, da Lei n 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), por terem os autores, de nacionalidade boliviana, ultrapassado o perodo legal de estada em territrio brasileiro ... Por r. sentena de fls. 118/123 ...
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Acórdão, Processo nº 5015774-66.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
... /2018 por ABDULFATAH AL MOSTAFA AL KADRO, representado por seus genitores, objetivando a retificação do seu nome no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE G308756-F), para constar o nome correto, qual seja, ABDULFATAH MOUSTAFA KADOR ... Conta que é natural da Síria e possui autorização de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811590-89.2021.8.19.0004 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811590-89.2021.8.19.004 Recorrentes: ELOÍSA GOMES DE SOUZA LOUVISI e DANIEL VICTOR FERNANDES LOUVISI. Recorrido: DECOLAR.COM LTDA e IBERIA LINEAS AÉREAS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... autores desamparados em país estrangeiro, merecem a devida reparação ... II - A empresa ré responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores na medida em que ... -
Acórdão, Processo nº 5008555-27.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... 5005276-43.2021.4.03.6119, objetivando a liberação e devolução de seu passaporte para estrangeiro emitido no Brasil nº ECO02994 apreendido ... Consta dos autos de origem que o paciente foi preso em flagrante em 19/06/2021, quando, em tese, fez ...
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Acórdão, Processo nº 5005580-95.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... estrangeiro, objeto de perdimento.A r. sentença (ID 33392577) julgou o pedido inicial procedente, sob o fundamento de que restou provado o duplo domicílio da ...
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Acórdão, Processo nº 5006972-79.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE RESIDNCIA COM BASE EM REUNIO FAMILIAR. APRESENTAO DA CERTIDO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO PAS DE ORIGEM. LEI 13.445/2017 ...
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Acórdão, Processo nº 5003913-15.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... A cpia da tela do site no qual efetivou a compra est em japons (ID 261516763). Como j demonstrado em sentena, estando em vernculo estrangeiro, impossvel verificar quais informaes referido site de vendas traz sobre a mercadoria adquirida, quais sejam, marca exata e modelo da guitarra, valor ...
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Acórdão, Processo nº 5023932-13.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... jurídico anterior, o visto permanente, correspondente à atual condição de residente, conforme demonstra sua cédula de identidade de estrangeiro expedida em 20/12/2016 (ID 134035760), quando também foi-lhe exigida a certidão de antecedentes ... No mais, verifica-se que, no Brasil desde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10916-86.2017.5.18.0191)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constata-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " ...
... exterior, concedendo-lhes licença não remunerada, com percepção de salários pelo ... empregador estrangeiro" (fl. 1113) ... Assim, tendo em vista o princípio da primazia da realidade dos fatos, a Turma declarou ... nula a cláusula do ... -
Acórdão nº 5175834 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO INTERNACIONAL. EXPRESSA PREVISÃO DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ART.25, CPC. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 5002495-03.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... O pedido inicial em que é justificada a necessidade de entrada no país do cidadão haitiano para se promover a reunião familiar com o estrangeiro residente no Brasil, reporta que ora são irmãos consanguíneos, ora primos (ID 260497781, página 3). Por último, em aditamento às informações, ...
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Acórdão Nº 0020941-58.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. EMPREGADO ESTRANGEIRO. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE "CUSTEIO DA ENTIDADE SINDICAL". Tendo em conta a inegável hipossuficiência do trabalhador estrangeiro, com dificuldade no domínio da língua nacional, bem ainda a expressa impugnação ao documento no qual foi autorizado o desconto, é presumível que o empregado não tenha compreendido o seu conteúdo,...
... RECORRIDO: OLONDIEU LOUIS ... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. EMPREGADO ESTRANGEIRO. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE "CUSTEIO DA ENTIDADE SINDICAL". Tendo em conta a inegável hipossuficiência do trabalhador ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001924-50.2016.5.07.0039), 2019-10-17
... Vejamos seus argumentos: ... "Não só, o autor alega ter começado a trabalhar 27/02/2013 mas tem RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) com data de entrada somente 1 mês após a data 14/03/2013 (sendo impossível ser verídica essa data pretérita de início de labor). Confessa que ...
- Da aplicação do direito estrangeiro
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Acórdão, Processo nº 5011035-16.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO". PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. REUNIÃO FAMILIAR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO PAÍS DE ORIGEM. LEI 13.445/2017. RECURSO DE APELAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1262-58.2016.5.08.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI
... o reclamante foi contratado pela reclamada para laborar no estrangeiro, mas durante o ... período em que esteve fora do país (04/06/2011 a 20 /05/2012), a reclamada não assinou a ... CTPS do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001781-63.2016.5.07.0006), 2018-08-10
... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA CRUZEIRO MARÍTIMO. TRABALHADOR EMBARCADO. NAVIO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Há que se diferenciar entre a competência da jurisdição brasileira sobre o contrato mantido pelo autor, ...
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Acórdão, Processo nº 5001732-41.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... MANDADO DE SEGURANA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE RESIDNCIA. APRESENTAO DA CERTIDO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDO PELO PAS DE ORIGEM. DISPENSADA PELA PORTARIA 1.949/2015. APELAO E ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A ...