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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... de São Paulo", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxiliassem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional" ... 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a absolvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por ... -
Decisão Monocrática N° 07329412420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE contra decisão de ID n. 135581505 (autos de origem), proferida em mandado de segurança impetrado por BERNARDO DE ABREU TORELLY, que deferiu o pedido liminar. Afirma, em suma, que o agravado, na fase de avaliação de títulos e experiência profissional do concurso
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Acórdão, Processo nº 5002520-21.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE REFÚGIO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. APELAÇÃO E REMESSA ...
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Acórdão, Processo nº 0009803-36.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... Relatou que estranhou o pedido, mas que Abdu disse que era estrangeiro e que, por isso, havia muita burocracia. Não sabia se ele tinha algum vínculo com o apelante. Confirmou que Deuseneide é sua cunhada, aduzindo ...
- Acórdão, Processo nº 5003551-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
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Acórdão Nº 0020428-75.2020.5.04.0871 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se ... -
Sistemas registrais imobiliários
... estabelece que aplicam-se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, constantes da Lei n. 5.709/71.Desse modo, observa-se que aplicam-se aos arredamentos de imóveis rurais por pessoas estrangeiras os mesmos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001011-50.2014.5.06.0012), 17-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De modo a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios, para prestar esclarecimentos acerca do que restou decidido no acórdão.
... "Cláusula primeira. O estrangeiro supra mencionado está sendo contratado, na forma da legislação em vigor, para exercer a função de Engenheiro Calculista - trainee, atuando em ... -
Acordao N° 1420337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos de despacho administrativo, de sorte a permitir que o agravado continue em teletrabalho no exterior, enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ex officio. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado. Recurso provido. I....
... para o exercício do regime de teletrabalho em território estrangeiro, pelo prazo que durar a remoção ... ex-officio de seu cônjuge, basicamente sustentando a ausência de vedação legal nas normas internas de ... -
Sentença nº 1000242-84.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... 3f97711 pelo fato de estar redigido em idioma estrangeiro sem tradução.O Juízo não embasou seu convencimento no documento de ID. 3f97711.Oportuno registrar que o Juiz deve expor os motivos do seu ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... com a reclusão não inferior a vinte e um anos”, “Quem não honra pai e mãe é banido da comunidade”, “O soberano que impede um estrangeiro de se estabelecer em seu estado para exercer o comércio expõe a si, e a seus súditos, à represália ou à guerra”, etc.). Uma primeira ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001781-63.2016.5.07.0006), 2018-12-05
... Justiça do Trabalho, nas situações em que o trabalhador seja brasileiro, ainda que o "dissídio se tenha dado em agência ou filial no estrangeiro" e inexista convenção internacional dispondo em sentido contrário ... Somado a isso, os arts. 12 da LINDB e 21, incisos I, II e parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-75.2018.5.06.0016), 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes. Embargos de declaração rejeitados.
... a 16.07.2016" e no "MSC Magnifica - de 28.09.2014 a 30.04.2015", e, em ambos, vê-se que o autor tanto embarcou como desembarcou em solo estrangeiro, mais especificamente na Europa (Gênova, Istambul e Hamburgo), vide ID. 2f0dab9 (fls. 1310) e ID. 2f0dab9 (fls. 1312). Assim, é inegável que, ... -
Da formação do contrato eletrônico
... , o referido jurista esclarece que “o contrato de consumo eletrônico internacional rege-se pelas cláusulas propostas pelo fornecedor estrangeiro e às quais adere o consumidor brasileiro”, não cabendo aqui aplicação do CDC, conforme indicado no artigo 9º, § 2º da LICC (BRASIL, 1942) ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do migrante ainda permanecer na posição de ameaça nacional. Precipuamente, o objetivo do tema reside justamente em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2020-02-05
... cidade de Fortaleza, por intermédio da empresa Rosa dos Ventos Brasil, que lhe forneceu o treinamento necessário para a atuação, no estrangeiro, em navios das promovidas ... Infere-se ainda dos roteiros de navegação juntados no Id. 12f4ab2- fls. 54/ ID. 99f9946 - Fls. 57 ter a ...
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Acórdão Nº 0021434-02.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. A não oportunização de adiamento do ato de audiência, solicitado pela parte, apesar de comprovada a sua impossibilidade de comparecimento ao ato, configura cerceamento de defesa ensejador da nulidade do processo, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, como de direito.
... b6e6468 - Pág. 1); carteira de identidade de estrangeiro, com vigência de 31.01.2018 a 31.01.2020 (ID. be5e713 - Pág. 1); Certificado de Residência na Argentina (ID. 0041526 - Pág. 1) e Contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001167-32.2019.5.07.0013), 2020-06-12
... localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha ...
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Acórdão Nº 0022286-35.2016.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em presunções e incertezas. Não há prova consistente de prática de conduta antijurídica pela reclamada, que tenha causado lesão à esfera da personalidade da trabalhadora, capaz de ensejar o dever de reparação por dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da
... eventos e espetáculos, participar em outras empresas na qualidade de sócia ou acionista em sociedades no território nacional ou estrangeiro" (cfe. 36ª alteração contratual da BASA, id. 9d0fcbb, pg. 3) ... A Farmaconn tem por objetivo social a importação, exportação e comercializaç\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 5004221-59.2022.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
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Acordao N° 1328108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminar de ausência de dialeticidade da peça recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Preliminar de incompetência dos juizados especiais, acolhida no juízo de origem, afastada. Desnecessidade de perícia técnica. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Direito do consumidor. Dano...
... 1. Segundo o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, ofabricante, o produtor, o construtor, ... nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, ... pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000675-07.2018.5.07.0003), 2018-08-14
... localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... Superado isto, constato que o reclamado não juntou o anexo do contrato celebrado (id fd8680b), em que se encontrava prevista a zona em que o ...
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Acordao N° 1356831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Prova da capacidade financeira do beneficiário. Ônus da parte que impugna. Presunção de hipossuficiência não afastada. Impugnação rejeitada. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voos para o brasil. Ausência de remarcação por meses. Motivo de força maior. Situação excepcional instaurada pela...
... a permanecer nos Estados Unidos da América até o final de sua gestação, tendo seu filho no país ... estrangeiro, onde permaneceu por tempo muito superior ao planejado. Requer a reforma da sentença ... para que: a) a recorrida DECOLAR.COM seja condenada a lhe ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tal ocorreria quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo, não prestar caução suficiente para fazer frente ...