identificação civil rj
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Acordão do Primeira Turma, 22-09-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOINTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DOMINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE DESPROVEU APELO RARO DOÓRGÃO ACUSADOR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL.II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ART. 10 (DANO AO ERÁRIO PORFACILITAÇÃO DE AQUISIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021836020224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802183-60.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: INTEGRER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816674-77.2017.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... (indeferiu o pedido de utilização do sistema RenaJud para identificação de veículos de titularidade da parte devedora, sob o fundamento que ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DO ... -
Acórdão nº 2002/0067778-7 de T4 - QUARTA TURMA
... LEI N. 9.610/98 ... "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos ... aresto assim ementado: ... "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - NÃO TEM LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA COBRANÇA DE DIREITOS ...
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Acórdão Nº 1299824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... EXISTÊNCIA DE ÓBICE IMPEDITIVO DE REMESSA DO PROCESSO AO ... ao civil, para que mostrasse seu documento de identificação e o da ... motocicleta, não estaria revestida das formalidades legais ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Acesso em: 11 jan. 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... SERVIÇO “HOTMAIL”. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. CESSAÇÃO DA CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Há direito líquido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017878320224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801787-83.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804798-07.2021.4.05.8100 - 7ª VARA...
... O cerne da controvérsia está relacionado à identificação se a autora/agravante, antecipando-se ao ajuizamento da execução fiscal ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos Editora, Vol. I, RJ, 1998, p. 118) ... Por aí já se vê que a identificação do segurador passa pela análise da espécie da apólice e a data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... à apelação por ele interposta, apenas para reduzir a multa civil imposta no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do dano ao ... habilitação e julgamento das propostas sem a necessária identificação dos representantes das empresas, de modo a dificultar futuras ... -
Direitos da Personalidade
... civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre necessário ... advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”; ...
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Previdenciário
... É possível o enquadramento da categoria profissional de engenheiro civil até a data da edição da Lei nº 9.032/95 (28/04/2995), uma vez que o ... autor ser de engenheiro civil, nos termos do documento de identificação expedido pelo CREA/RJ (fls. 17), bem como pelo respectivo diploma (fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil ... Sem contrarrazões, a despeito de regular intimação do embargado ... o Método da Capitalização da Renda Líquida para a identificação do valor econômico, bem como a tabela de preços de culturas da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022174420154058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002217-44.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H.L.ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
... Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. GLEBA GLOBALMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038754-81.2011.8.19.0014 (Cível), 24-02-2022
Apelação Cível. Pretensão da autora de condenação do réu a fornecer o seu documento de identificação, além de pagar indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que solicitou a aludida identidade em 29 de março de 2010, sendo que até o dia 26 de abril de 2011 a mesma não estava pronta. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, e de...
... condenação do réu a fornecer o seu ... documento de identificação, além de pagar ... indenização por dano moral, sob o ... fundamento, em ... da Constituição da República ... Responsabilidade civil objetiva, que ... GEORGIA DE CARVALHO LIMA:15001 Assinado em 25/02/2022 ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2o A aplicação do disposto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037730920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... documentos, dentre os quais, cópias de documentos de identificação, escritura pública de inventário e declaração de serem os únicos ... Grifo nosso ... PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08087516820174050000), 04-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face do acórdão do Pleno...
... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... jurídica identificada ou passível de identificação ... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... sistemática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que não há qualquer motivo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074519-72.2022.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA (INDEX 29865540 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULARIZE OS REPASSES DAS VERBAS DA ÁREA DE SAÚDE, DESTINADAS AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MONTANTE DE R$7.826.550,00, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DO BLOQUEIO DE SUAS...
... no artigo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, ... quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de ... dano ou o ... Não foram apresentadas planta de ... localização com identificação das construções ... vizinhas; plantas com o layout dos ambientes e ... - Acórdão Nº 0306827-53.2015.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0219219-17.2017.8.19.0001 (Cível), 04-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CARTÓRIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. TERCEIROS INTERESSADOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO EM QUESTÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO NO 1º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS -...
... DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO NO 1º ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – ... INTERDIÇÕES E TUTELAS. ADVEM DE ... PROCESSO ... desconhecimento do número/identificação do ... processo judicial no qual foi proferida a sentença ... de ... -
Direito processual civil
... [ ... ] Não existe perfeita identificação entre o depósito irregular e o mútuo, porque o fim econômico é diverso. O depósito é ultimado no interesse do depositante, enquanto no mútuo o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... identificação dos associados do ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do ...
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Responsabilidade civil
... é lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma. ... II. A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada às relações de trabalho. ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 239 ...
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Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
... MULTAS DE TRÂNSITO E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE ... IDENTIFICAÇÃO. VEÍCULO “CLONADO”. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... DETRAN/GO. 1 - O ... PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC ... INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO ...